La doctrina del tribunal supremo sobre la guarda y custodia compartida
La guarda y custodia compartida se encuentra en pleno debate legislativo, jurisprudencial y doctrinal en nuestro país desde que la Ley 15/2005, de 8 de julio, la introdujera de forma expresa en nuestro Derecho Civil. Romper con esta resistencia era lo que pretendía el Anteproyecto de Ley de Corresponsabilidad parental, que tenía como objeto “regular […]
Vales sociais
Este mês o da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre os denominados vales sociais de educação, introduzidos pelo Decreto-Lei nº 26/99, de 28 de janeiro. Os vales sociais são títulos que incorporam o direito à prestação de serviços de educação e de apoio à família com filhos ou equiparados e cuja finalidade […]
Las nuevas obligaciones de promotores inmobiliarios y cooperativas respecto a las cantidades entregadas a cuenta por los adquirentes de viviendas
La Disposición Final 3ª de la Ley 20/2015, de 14 de julio, de Ordenación, Supervisión y Solvencia de las Entidades Aseguradoras y Reaseguradoras, cambió desde el 1 de enero de 2016 el régimen hasta entonces vigente en materia de entrega de cantidades a cuenta por parte de adquirentes de viviendas, modificando la Ley 38/1999, de […]
As marcas de identidade do novo Código do Procedimento Administrativo: breve síntese
O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015 de 7 de janeiro e que entrou em vigor em 8 de abril de 2015, muito embora não tenha assumido uma rutura com o Código de Procedimento Administrativo de 1991, possui, no entanto, grandes novidades sobre o modo de funcionamento da Administração Pública […]
Os efeitos da violação das regras de segurança pela entidade empregadora em sede de acidente de trabalho
O S.L.P. – Sucursal em Portugal, analisa, este mês, as previsões legais associadas à responsabilização, civil e penal, das entidades empregadoras (e seus representantes legais) nos casos de violação de regras de segurança associadas à produção de acidentes de trabalho. O regime jurídico de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais (aprovada pela Lei […]
Utilização de tecnologias de geolocalização em contexto laboral – Deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados n.º 7680/2014, aprovada em 28/10/2014
O da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal analisa, este mês, a Deliberação n.º 7680/2014 da CNPD, que define o enquadramento e as condições de utilização de dispositivos de geolocalização no contexto laboral. Tendo em consideração que os aparelhos de geolocalização são equipamentos tecnológicos que permitem controlar remotamente os trabalhadores, entende a CNPD que […]
Ter ou não ter (uma apólice na mão) eis a questão – Ou como o Direito dos Seguros revela mais um exemplo da prevalência da substância sobre a forma
Esta semana divulgamos um acórdão da Relação de Guimarães que captou a atenção deste Departamento especialista em Direito de Seguros da Belzuz. Trata-se de um acórdão já com alguns meses, datado de 30/06/2016, proferido no âmbito do processo 2644/13.1TJVNF.G1, tendo sido relatado pela Juíza Desembargadora Maria Luísa Ramos e votado por unanimidade. Invoca-se no seu […]
Regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social (PERES)
Através da presente newsletter fiscal, a equipa de especialistas fiscais da Belzuz Advogados dá-lhe a conhecer o Regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à Segurança Social (PERES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2016 de 3 de Novembro de 2016, que entrou em vigor no passado dia […]
Reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre o regime facultativo de reavaliação de certos ativos afetos ao exercício de atividades empresariais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro. Com a introdução desta medida legislativa, o Governo pretende relançar a economia portuguesa, adotar medidas que promovam a capitalização […]
Novación de un préstamo participativo entre entidades del mismo grupo
La novación de un préstamo participativo otorgado con anterioridad al 10/04/2014 entre dos sociedades que forman parte del mismo grupo mercantil, si no es extintiva sino modificativa, implica que los intereses devengados por este concepto siguen siendo deducibles para la sociedad pagadora. (DGT CV 1751-16 de 20/04/2016). Los intereses que las filiales pagan a su […]