Alojamento Local para Turistas

Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre o recente Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15 de setembro de 2016, que se pronunciou sobre o alojamento local de turistas. O referido Acórdão do Tribunal da Relação do Porto entendeu que, se no título constitutivo da propriedade horizontal […]

Proposed changes to the law on the distribution of insurance

We in the of Belzuz Abogados as lawyers specialists in insurance, have reviewed the draft of the Act that will replace Act 26/2006, of 17 July, on insurance and reinsurance intermediaries (hereinafter, the ‘Insurance Production Act’). We shall outline the proposed changes, following the structure of the Bill. Scope: It affects all the distribution channels […]

Comissão Europeia apresenta proposta de novo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal vem debruçar-se sobre a proposta de revisão da regulamentação da União Europeia no domínio das telecomunicações, apresentada pela Comissão Europeia (CE) no passado mês de Setembro. Apresenta assim iniciativas de forma a responder às necessidades crescentes de conectividade dos cidadãos europeus e a aumentar […]

La cobertura de las prestaciones en el seguro médico cuando la enfermedad del beneficiario es anterior a la firma de la póliza. ¿Queda automáticamente liberada la compañía aseguradora en estos casos?

Como abogados especialistas en seguros de asistencia sanitaria abordaremos un asunto que genera enorme polémica en este tipo de pólizas como es la existencia de enfermedades o dolencias preexistentes. En primer lugar habría que distinguir dos situaciones: la preexistencia conocida por haber sido tratada médicamente (Ej., extirpación del apéndice o de las amígdalas antes de […]

Avance de las novedades previstas en materia de distribución de seguros

Desde el de Belzuz Abogados y como abogados especialistas en seguros, hemos revisado el borrador del anteproyecto de Ley que vendrá a sustituir La Ley 26/2006, de 17 de julio, de mediadores de seguros y reaseguros (en adelante, `Ley de Mediación´). Destacaremos a grandes rasgos las novedades propuestas, siguiendo la estructura de la Ley. Ámbito […]

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