A tutela dos créditos do credor hipotecário no caso de renovação da execução por parte de outro credor reclamante
Dispõe o artigo 850º do CPC que, uma vez extinta a execução, são os credores reclamantes notificados para, em 10 dias, requererem a renovação desta para a efetiva verificação, graduação e pagamento do seu crédito. Porém, renovada a instância executiva por um dos credores reclamantes, situações há em que o credor hipotecário, por não existir […]
Los pronunciamientos más recientes en los tribunales españoles sobre el asunto Volkswagen
Desde el de Belzuz Abogados, analizaremos las sentencias más recientes sobre el asunto Volkswagen. De todos es conocida la problemática en la que se ha visto envuelto el fabricante de automóviles alemán Volkswagen, cuando en el mes de septiembre de 2015 salió a la luz pública que los vehículos del grupo Volkswagen, marcas Volkswagen, Seat […]
O registo de Design em Portugal
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal vem, na sequência da Newsletter publicada no passado , debruçar-se sobre o registo de Design em Portugal. Conforme estipula o Código da Propriedade Industrial “o desenho ou modelo designa a aparência da totalidade, ou de parte, de um produto resultante das características de, nomeadamente, […]
A proposta de Orçamento Geral do Estado da República de Angola
Tal como já foi anunciado, a Belzuz Abogados especialistas em prestar assessoria jurídica internacional, a par com os advogados da Belzuz Abogados. Este mês o da Belzuz Abogados irá salientar alguns pontos que se evidenciam na proposta de Orçamento Geral do Estado da República de Angola que se encontra em análise na Assembleia Nacional até […]
La aplicación del periodo de carencia en los seguros de asistencia sanitaria
Como abogados asesores en seguros, analizaremos en este artículo el denominado “período de carencia” tan habitual en los seguros de asistencia sanitaria. Esto significa que si durante ese período se diagnostica o manifiesta alguna enfermedad, la consecuencia es que no estarían cubiertos los gastos sanitarios derivados de la misma. La finalidad de esta figura es […]
Alterações aos Regimes das Gestão de Resíduos
Este mês, o informa sobre as alterações legislativas aos Regimes de Gestão de Resíduos. O Decreto-Lei n.º 71/2016, de 4 de novembro procede a várias alterações legislativas há muito necessárias e adiadas no domínio dos regimes de gestão de resíduos, entre as quais se destacam: Alterações ao regime geral da gestão de resíduos e aos […]
La doctrina del tribunal supremo sobre la guarda y custodia compartida
La guarda y custodia compartida se encuentra en pleno debate legislativo, jurisprudencial y doctrinal en nuestro país desde que la Ley 15/2005, de 8 de julio, la introdujera de forma expresa en nuestro Derecho Civil. Romper con esta resistencia era lo que pretendía el Anteproyecto de Ley de Corresponsabilidad parental, que tenía como objeto “regular […]
Vales sociais
Este mês o da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre os denominados vales sociais de educação, introduzidos pelo Decreto-Lei nº 26/99, de 28 de janeiro. Os vales sociais são títulos que incorporam o direito à prestação de serviços de educação e de apoio à família com filhos ou equiparados e cuja finalidade […]
Las nuevas obligaciones de promotores inmobiliarios y cooperativas respecto a las cantidades entregadas a cuenta por los adquirentes de viviendas
La Disposición Final 3ª de la Ley 20/2015, de 14 de julio, de Ordenación, Supervisión y Solvencia de las Entidades Aseguradoras y Reaseguradoras, cambió desde el 1 de enero de 2016 el régimen hasta entonces vigente en materia de entrega de cantidades a cuenta por parte de adquirentes de viviendas, modificando la Ley 38/1999, de […]
As marcas de identidade do novo Código do Procedimento Administrativo: breve síntese
O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015 de 7 de janeiro e que entrou em vigor em 8 de abril de 2015, muito embora não tenha assumido uma rutura com o Código de Procedimento Administrativo de 1991, possui, no entanto, grandes novidades sobre o modo de funcionamento da Administração Pública […]