Os efeitos da violação das regras de segurança pela entidade empregadora em sede de acidente de trabalho
O S.L.P. – Sucursal em Portugal, analisa, este mês, as previsões legais associadas à responsabilização, civil e penal, das entidades empregadoras (e seus representantes legais) nos casos de violação de regras de segurança associadas à produção de acidentes de trabalho. O regime jurídico de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais (aprovada pela Lei […]
Utilização de tecnologias de geolocalização em contexto laboral – Deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados n.º 7680/2014, aprovada em 28/10/2014
O da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal analisa, este mês, a Deliberação n.º 7680/2014 da CNPD, que define o enquadramento e as condições de utilização de dispositivos de geolocalização no contexto laboral. Tendo em consideração que os aparelhos de geolocalização são equipamentos tecnológicos que permitem controlar remotamente os trabalhadores, entende a CNPD que […]
Ter ou não ter (uma apólice na mão) eis a questão – Ou como o Direito dos Seguros revela mais um exemplo da prevalência da substância sobre a forma
Esta semana divulgamos um acórdão da Relação de Guimarães que captou a atenção deste Departamento especialista em Direito de Seguros da Belzuz. Trata-se de um acórdão já com alguns meses, datado de 30/06/2016, proferido no âmbito do processo 2644/13.1TJVNF.G1, tendo sido relatado pela Juíza Desembargadora Maria Luísa Ramos e votado por unanimidade. Invoca-se no seu […]
Regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social (PERES)
Através da presente newsletter fiscal, a equipa de especialistas fiscais da Belzuz Advogados dá-lhe a conhecer o Regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à Segurança Social (PERES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2016 de 3 de Novembro de 2016, que entrou em vigor no passado dia […]
Reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre o regime facultativo de reavaliação de certos ativos afetos ao exercício de atividades empresariais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro. Com a introdução desta medida legislativa, o Governo pretende relançar a economia portuguesa, adotar medidas que promovam a capitalização […]
Novación de un préstamo participativo entre entidades del mismo grupo
La novación de un préstamo participativo otorgado con anterioridad al 10/04/2014 entre dos sociedades que forman parte del mismo grupo mercantil, si no es extintiva sino modificativa, implica que los intereses devengados por este concepto siguen siendo deducibles para la sociedad pagadora. (DGT CV 1751-16 de 20/04/2016). Los intereses que las filiales pagan a su […]
CNPD protege dados pessoais de portugueses residentes no estrangeiro
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre a deliberação n.º 1599/2016 emitida pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (doravante “CNPD”), no passado dia 29 de setembro, vedando o acesso generalizado por terceiros a dados pessoais dos portugueses residentes no estrangeiro e inscritos nos postos consulares, por ser informação […]
Alertas e Noticias fiscais – Novembro 2016
Através da presente newsletter fiscal, a equipa de especialistas fiscais da Belzuz Advogados dá-lhe a conhecer as principais novidades fiscais e tributárias, verificadas neste período. Realçamos como principal novidade em matéria fiscal e tributária a introdução de novas regras sobre o regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade […]
A Lei dos Contratos Públicos
No presente mês, o da Belzuz Abogados irá, no que respeita aos temas de direito de Angola – atendendo à colaboração que estabeleceu com advogados angolanos especialistas em prestar assessoria jurídica internacional, a par com os advogados da Belzuz Abogados – debruçar-se sobre a Lei dos Contratos Públicos, a qual entrou em vigor no dia […]
Actualidad jurisprudencial en materia de responsabilidad civil de productos defectuosos
Como abogados especialistas en responsabilidad civil de producto analizaremos la sentencia referida por la que se absolvió a una entidad aseguradora de la reclamación formulada. La actora- recurrente en reclamación de una indemnización por las heridas sufridas al encender la mecha de un cohete y explosionar éste en la mano del actor, se alza esta […]