Regime fiscal dos residentes não-habituais em portugal
Chegados ao fim do ano de 2015, e quase 6 anos após a introdução do regime fiscal aplicável a Residentes Não Habituais (RNH), cumpre fazer um balanço deste regime e, de acordo com a nossa experiência, aferir sobre o sucesso/insucesso na sua aplicação e analisar alguns aspetos práticos com que o se confronta frequentemente na […]
Despedimento com justa causa – comportamentos que o justificam e procedimento para a sua efetivação
O despedimento por facto imputável ao trabalhador, também designado por despedimento com justa causa, está previsto no artigo 351.º do Código do Trabalho e é uma das modalidades à disposição do empregador para fazer cessar o contrato de trabalho. Este tipo de despedimento é considerado complexo e resulta de um incumprimento dos deveres laborais a […]
Comunicación a los interesados como requisito previo para la transmisión de datos personales por las administraciones
El Tribunal de Justicia de la Unión Europea en su reciente sentencia de 1 de octubre de 2015 ha concluido que como norma general, las Administraciones de los Estados miembros deberían transmitir datos personales de tercero, previa comunicación a estos. Así se ha manifestado el Tribunal en respuesta a una cuestión prejudicial en relación a […]
Cuestiones prácticas relacionadas con la adquisición, enajenación o aportación de activos esenciales de las sociedades tras la reforma del artículo 160 de la Ley de Sociedades de Capital
La Ley 31/2014, por la que se modificó la Ley de Sociedades de Capital (en adelante, LSC) para la mejora del gobierno corporativo, introdujo una importante novedad en la gestión societaria vía modificación del art. 160 LSC. Nos referimos a la determinación del órgano competente para decidir sobre la adquisición y disposición de activos esenciales; […]
Deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante, CNPD) emitiu uma deliberação no passado dia 10 de Novembro, relativamente à transferência de dados para fora da União Europeia. As transferências internacionais de dados realizam-se através de vários mecanismos, nomeadamente tendo em conta se o pais de destino dos dados assegura ou não um nivel de […]
Análisis de la Sentencia del Tribunal Supremo de 12 de marzo de 2015 sobre los productos “Unit Linked”
¿Cómo se pronuncia la jurisprudencia mayor sobre estos productos? ¿Qué rasgos principales los caracterizan? Desde el hemos analizado la reciente Sentencia del Tribunal Supremo 12 de marzo de 2015 para determinar su alcance y la situación actual de los productos denominados “Unit Linked” Según esta sentencia se declara la nulidad del producto fundado en la […]
Mudanza de las oficinas de Belzuz Abogados Lisboa
Me dirijo a ustedes para informarles que a partir del lunes 16 de noviembre tendremos el placer de atenderles en nuestras nuevas oficinas ubicadas en la Av. Duque de Avila nº 141 de Lisboa. Hace ya algún tiempo que Belzuz Abogados empezó a sentir la necesidad de mejorar sus instalaciones ya que el espacio que […]
Mundança para novas instalações do Belzuz Abogados Lisboa
Informamos que a partir da próxima segunda-feira dia 16 de novembro o escritório de Lisboa mudará para novas instalações sitas na Avenida Duque de Ávila, 141. Desde há já algum tempo que a Belzuz Abogados sentia a necessidade de melhorar as suas instalações uma vez que o espaço que ocupava não correspondia às necessidades atuais […]
Sociedades laborales. Ley 44/2015, del 14 de octubre
El próximo día 14 de noviembre de 2015 entrará en vigor la Ley 44/2015, de 14 de octubre, a los treinta días de su publicación en el Boletín Oficial del Estado. Tiene por objeto esta norma, la actualización y adaptación a la nueva realidad económica de las sociedades laborales que anteriormente han venido rigiéndose por […]
Alteração ao Fundo de Compensação de Cessação de Contratos de Trabalho e à Portaria que regulamenta as Condições Mínimas dos Trabalhadores Administrativos
O Decreto-Lei n.º 210/2015, de 25 de setembro introduziu alterações ao regime jurídico do fundo de compensação do trabalho (FCT) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT) que deixam de ser aplicados aos contratos de trabalho de duração igual ou inferior a dois meses, incluindo os celebrados por empresas de trabalho temporário. […]