Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo
A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo. Atentas as obrigações que para os fornecedores de bens e prestadores de serviços decorrem da aplicação do regime […]
Breve análise dos projetos de lei que establecem o regime de impenhorabilidade da casa de morada de família
Nas últimas décadas assistimos ao sobre-endividamento das pessoas singulares, por um lado fruto da facilidade de concessão de crédito por parte dos bancos, por outro lado pela diminuição da poupança das famílias. Com a crise económica que afetou o pais e a Europa, aumentaram as situação de desemprego, encerramento de empresas, o aumento dos impostos, […]
Em busca da conduta de mercado perdida: ASF prepara nova regulamentação dos princípios gerais a observar pelas empresas de seguros
1. Fazendo jus ao compromisso que assumimos como advogados especializados em Seguros, de nos mantermos a par da novidades legislativas em matéria seguradora, informamos que terminou na passada sexta-feira, dia 26 de Fevereiro, o prazo de consulta pública de um projeto de norma regulamentar que virá estabelece os novos princípios gerais a observar pelas empresas […]
Hacia la nueva ejecucion hipotecaria para los consumidores
¿Qué novedades nos depara la transposición de la Directiva 2014/17/UE? Desde el departamento de de BELZUZ ABOGADOS analizamos la Directiva 2014/17/UE aprovechando la inminencia de la fecha final de su transposición a nuestra legislación. Y es que conforme a su artículo 43.1, el día 21 de marzo termina el plazo para transponer en España la […]
La adquisición derivativa de participaciones propias por las sociedades de responsabilidad limitada
En el de Belzuz Abogados, como abogados especialistas en Derecho de Sociedades, hemos de destacar que la Ley de Sociedades de Capital (LSC) es tajante respecto a la prohibición de adquisición originaria de participaciones propias: en ningún caso se permite que una S.L. pueda suscribir sus propias participaciones al tiempo de su constitución. La adquisición […]
Alertas e Noticias fiscais -Fevereiro 2016
O destaca as seguintes novidades neste período. Em particular, alertamos para a aprovação da declaração periódica de rendimentos “Modelo 22”, respetivos anexos e instruções de preenchimento e bem assim, a prorrogação, a título excecional, dos prazos de entrega da declaração Modelo 3 de IRS de 2015, para (i) até ao final de abril de […]
Parlamento Europeu pretende terminar com bloqueio geográfico e impulsionar “start-ups” europeias
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal continua a debruçar-se sobre a estratégia adotada pelo Parlamento Europeu no âmbito do Mercado Único Digital. Conforme temos vindo a expor em artigos anteriores, como estratégia para o Mercado Único Digital na Europa, o Parlamento Europeu pretende terminar com o bloqueio geográfico e impulsionar […]
El Suministro Inmediato de Información (SII) del IVA
A través del conocido ya como SII, es decir, el Suministro Inmediato de Información, se establece una nueva manera de llevanza de los libros registros del IVA y su entrada en vigor se prevé para el 1 de enero de 2017. El nuevo SII será aplicable a partir del 1 de enero de 2017 con […]
Exceções ao princípio da irredutibilidade da retribuição
Este mês o da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre o princípio da irredutibilidade da retribuição, e respetivas exceções. A legislação laboral portuguesa estabelece, como princípio, que é proibido ao empregador reduzir a retribuição (unilateralmente e mesmo que exista acordo com o próprio trabalhador), conforme artigo 129.º/1/(d) do Código do Trabalho, com […]
Unit-Linked: um seguro financeiro muito especial e densamente regulamentado
A nossa qualidade de sociedade de advogados com uma área de prática especializada em Direito dos Seguros tem trazido até nós várias operações envolvendo o lançamento no mercado Português de contratos de seguro ligados a fundos de investimento, vulgarmente conhecidos como unit-linked, implicando um conhecimento profundo não só do produto como do quadro normativo que […]