Sociedades civiles con personalidad jurídica y objeto mercantil
La modificación de la redacción del artículo 7 de la Ley 27/2014, de 27 de noviembre, del Impuesto sobre Sociedades ha supuesto un cambio para las sociedades civiles con personalidad jurídica y con objeto mercantil que desde 2016 pasan de tributar en régimen de atribución de rentas a ser contribuyentes del Impuesto sobre Sociedades. Desde […]
Aprobado por el Parlamento Europeo el texto definitivo del Reglamento Europeo de Protección de Datos
El pasado 14 de abril el Parlamento Europeo aprobó el texto definitivo del que ya es conocido como nuevo Reglamento Europeo de Protección de Datos, que sustituye a la actual normativa de la Unión Europea en la materia. Particularmente, deroga y sustituye a la Directiva 95/46/CE hasta ahora vigente. Será de aplicación directa en todos […]
Seminario sobre Derecho laboral Portugués, fiscalidad asociada y su comparativa con el Derecho Español – Aplicación del Régimen de Residentes no Habituales a directivos extranjeros (20 de abril – Barcelona)
Belzuz Abogados SLP tuvo el placer organizar el seminario en Barcelona el 20 de abril de 2016. PROGRAMA 08:45 – 09:15 Recepción de Invitados y café de bienvenida 09:15 – 09:30 Apertura y presentación del despacho y de la CHP (Cámara Hispano Portuguesa). Enrique Belzuz Fernández – Director General de Belzuz Abogados SLP. […]
Seminário sobre Direito Laboral Português, Fiscalidade Associada e Comparação com o Direito Espanhol Aplicação do Regime de Residentes Não Habituais a Quadros Superiores Estrangeiros (20 de Abril Barcelona)
É com a satisfação de ter alcançado o objetivo proposto, que a Belzuz Abogados vem informar sobre o encerramento dos Seminários sobre Direito Laboral Português, fiscalidade associada e sua comparativa com o Direito Espanhol / Aplicação do Regime dos Residentes Não Habituais a Diretivos Estrangeiros. Estes eventos foram realizados em Madrid e em Barcelona, nos […]
Alertas e Noticias fiscais – Abril 2016
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2016 – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES FISCAIS A Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março que aprovou o Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016) introduziu diversas alterações fiscais. Identificamos infra as mais relevantes alterações. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Taxas gerais Os limites de rendimento coletável dos primeiros […]
Seminario sobre Derecho laboral Portugués, fiscalidad asociada y su comparativa con el Derecho Español – Aplicación del Régimen de Residentes no Habituales a directivos extranjeros (13 de abril – Madrid)
Belzuz Abogados SLP tuvo el placer organizar el seminario en Madrid el 13 de abril de 2016. PROGRAMA 08:45 – 09:15 Recepción de Invitados y café de bienvenida 09:15 – 09:30 Apertura y presentación del despacho y de la CHP (Cámara Hispano Portuguesa). Enrique Belzuz Fernández – Director General de Belzuz Abogados SLP. […]
Seminário sobre Direito Laboral Português, Fiscalidade Associada e Comparação com o Direito Espanhol Aplicação do Regime de Residentes Não Habituais a Quadros Superiores Estrangeiros (13 de Abril Madrid)
É com a satisfação de ter alcançado o objetivo proposto, que a Belzuz Abogados vem informar sobre o encerramento dos Seminários sobre Direito Laboral Português, fiscalidade associada e sua comparativa com o Direito Espanhol / Aplicação do Regime dos Residentes Não Habituais a Diretivos Estrangeiros. Estes eventos foram realizados em Madrid e em Barcelona, nos […]
Novidades em matéria laboral e de Segurança Social
Foram recentemente publicadas várias novidades na área laboral e de Segurança Social, relativamente às quais o da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal se irá debruçar na presente artículo. Por um lado, o Decreto-Lei n.º 11/2016,de 8 de março, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego, através da redução da taxa contributiva […]
A Nova Lei do Investimento Privado da República de Angola
Tal como já foi anunciado, a Belzuz Abogados estabeleceu uma colaboração com advogados angolanos especialistas em prestar assessoria jurídica internacional, a par com os advogados da Belzuz Abogados. Tendo a referida colaboração coincidido com a aprovação da nova Lei do Investimento Privado (Lei n.º 14/2015 de 11 de Agosto – “NLIP”), este mês o da […]
Decreto-Lei n.º 177/2014 de 15 de Dezembro: Vendeu um veículo mas não assegurou o registo pelo comprador?
Ainda há pouco tempo, era relativamente comum venderem- se veículos entregando ao comprador ou mesmo a um comercial do ramo automóvel, uma declaração de venda assinada pelo vendedor, confiando que o seu adquirente procederia ao seu registo. Esta prática assenta essencialmente em razões económicas, que se prendem com o facto de o vendedor se isentar, […]