La mediación penal. Una visión práctica.
Los nuevos mecanismos que se imponen en el ámbito judicial penal implican una nueva visión hacia la resolución de aquellas controversias penales que antes tenían como fin la resolución judicial, sin tener en cuenta el interés resarcitorio de la víctima que es lo que se debería perseguir en el procedimiento judicial. Desde el departamento de […]
Práticas comerciais desleais das empresas
Este mês, o vem noticiar a primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às Práticas Comerciais Desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço. A Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu […]
Preços de Transferência
Destacamos neste período a temática dos Preços de Transferência por ser cada vez mais uma ferramenta de gestão empresarial e de otimização fiscal. Além de que, no quadro das obrigações fiscais em sede de Preços de Transferência, os sujeitos passivos do IRC que pratiquem operações com entidades relacionadas devem estar em condições de comprovar, perante […]
Venda por negociação particular – Da possibilidade de apresentação de propostas por preço inferior a 85% do valor base
A questão que nos propomos abordar neste artigo consiste em saber se, ficando a praça deserta por inexistência de propostas em sede de venda por carta fechada, é válida a venda por negociação particular por preço inferior a 85% do valor base. Na negociação particular abre-se a possibilidade de sondar directamente o mercado, mediante a […]
A Lei de acesso a metadados à luz do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2015
No passado dia 27 de Agosto, foi publicado o Acórdão do Tribunal n.º 403/2015, onde se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º2 do artigo 78.º do Decreto n.º426/XII da Assembleia da República, do regime legal do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) relativa ao acesso dos Serviços […]
Nona alteração ao Código do Trabalho reforça os direitos de maternidade e paternidade (parentalidade)
É sobre as alterações introduzidas ao regime da parentalidade que, este mês, o da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal se irá debruçar: Gozo da licença parental inicial: passa a ser possível que os progenitores gozem em simultâneo esta licença, entre os 120 e os 150 dias. Contudo, tratando-se de progenitores que trabalhem na […]
Desequilibrio patrimonial en las sociedades mercantiles como causa de disolución y posibles mecanismos a aplicar
El hecho de que en el año 2015 no se haya prorrogado el régimen excepcional que recogía el Real Decreto Ley 10/2008 de 12 de diciembre en relación con las obligaciones de reducción obligatoria de capital por pérdidas, obliga a muchos administradores a revisar si la empresa se encuentra en causa de disolución por pérdidas. […]
La responsabilidad por los daños causados por vehículos defectuosos
¿Hasta dónde alcanza la responsabilidad del vendedor del coche? ¿Qué responsabilidad tiene el fabricante de la pieza defectuosa? Desde el , cómo abogados especialistas en responsabilidad civil, desarrollaremos en este artículo, la responsabilidad que se generada cuando un vehículo defectuoso causa daños. En primer lugar podemos definir conceptualmente lo que se considera un producto defectuoso […]
Portugal, el nuevo ‘paraíso fiscal’ para los inversores españoles
La agresiva política tributaria puesta en marcha por el país luso para captar residentes no habituales que paguen impuestos allí ha disparado el número de consultas de españoles para acogerse a este sistema. Ya no está de moda comprar una casa en Andorra o en los Alpes Suizos para aliviar la carga fiscal de las […]
Nueva ley de patentes 24/2015 del 24 de julio
La nueva ley de patentes elimina el actual sistema opcional o «a la carta» de concesión de patente e incrementa los importes de costes de tramitación. Tras tres décadas de vigencia, el pasado veinticinco de Julio se publicó en el BOE la nueva Ley 24/2015 de Patentes que entrará en vigor el uno de abril […]