O regime excepcional de regularização de dívidas pelo não pagamento de taxas de portagens e coimas por utilização das auto-estradas
O regime excepcional de regularização de dívidas pelo não pagamento de taxas de portagens e multas associadas aplica-se às infracções cometidas até 30 de Abril de 2015 e destina-se a vigorar apenas entre 1 de Agosto de 2015 e 30 de Setembro de 2015. Dada a curta duração deste regime excepcional e dada a sua […]
Alertas e Noticias fiscais – Setembro 2015
Destacamos neste período a publicação dos modelos das demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística – SNC assim como a aprovação do Código de Contas. AGENDA FISCAL • Até ao dia 10 IVA Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do […]
Difusão de obras em café/restaurante através de aparelho ligado a colunas
Em sequência de uma decisão proferida num processo judicial tramitado em Portugal que interpôs contra o Ministério Público e os indivíduos que exploram um café-restaurante, a SPA, não se tendo conformado com o sentido da mesma, apresentou o correspondente Recurso, o qual suscitou dúvidas no Tribunal de Relação competente, o qual apresentou um pedido de […]
Reducción de capital social con devolución de aportaciones a los socios
La reducción del capital social de una empresa para devolver aportaciones a los socios conlleva una serie de trámites legales y documentación así como de implicaciones fiscales que conviene tener en cuenta en su conjunto. El procedimiento normalmente se iniciará con una propuesta de reducción de capital por los administradores de la sociedad; y en […]
Los derechos indemnizatorios en los accidentes aéreos en el ámbito internacional
¿Hasta dónde alcanzan los derechos resarcitorios de las víctimas de los accidentes aéreos? ¿Qué normativa se aplica en la UE? Desde el analizaremos en esta ocasión cual es regulación europea aplicable respecto a los derechos resarcitorios para las víctimas de accidentes aéreos. Los recientes y mediáticos accidentes acaecidos en los últimos años ( Yak-42, Tupolev, […]
Compensation rights in air accidents within the international scope
Which is the reach of compensation rights for victims of air accidents? What is the applicable law in the EU? From the , we will analyse this time the applicable European regulation on compensation rights for victims of air accidents. The widespread accidents in recent years (UM Airlines Flight 4230, Tupolev, Spainair or Germanwings among […]
Ficheros con cifrado digital como mecanismo de seguridad de los libros de los empresarios
Se amplía la posibilidad de legalización de los libros de empresarios ante el Registro Mercantil mediante envío de ficheros cifrados o por medio de entidades de certificación de firma electrónica reconocida. Desde el Departamento TIC de Belzuz Abogados en esta ocasión abordamos como ejemplo de digitalización institucional, las medidas técnicas y de unificación de prácticas […]
Da Responsabilidade dos Acidentes em Auto-Estrada
O tema eleito este mês pelo , apesar de ter sido já amplamente discutido na jurisprudência e doutrina portuguesas, merece ainda uma particular atenção atenta a sua atualidade. De facto a sinistralidade rodoviária nas auto-estradas é uma realidade indesmentível e em determinadas situações a responsabilidade pela produção do acidente pode mesmo ser assacada ao concessionário. […]
Enquanto as sanções não endurecem, endurece-se o modo de as poder aplicar – Um resumo de uma Síntese do CNSF
O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) divulgou na segunda metade de Julho 2015 um documento intitulado “Síntese das principais conclusões e recomendações do Grupo de Trabalho sobre preparação de processos sancionatórios”. Como o documento é extenso, teremos de dividir a sua análise em duas newsletters e termos de ser breves nos comentários, mas a matéria […]
Pactos de permanência
O Código do Trabalho estabelece algumas situações que expressamente limitam a liberdade de trabalho desde que observados os requisitos legais. Para além de permitir os pactos de não concorrência após a cessação do contrato de trabalho, permite ainda que o trabalhador se obrigue a prestar trabalho durante um determinado período de tempo – pacto de […]