Responsabilidad de los agentes de seguros en el ejercicio de su actividad profesional
Desde el y como abogados expertos en agentes de seguros, analizaremos en esta ocasión a la responsabilidad profesional de los mismos en el ejercicio de su actividad profesional. Esta responsabilidad está recogida en diversos artículos de la Ley 26/2006, de 17 de julio, de mediación de seguros y reaseguros privados según se trate de agentes […]
Proteção das Garantias de Defesa
Este mês o – Sucursal em Portugal analisa o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 de 8 de Junho de 2015. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 decide, com força obrigatória geral, pela declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 857.º, n.º1 do Código Processo Civil, quando interpretada “no sentido de limitar os […]
Alertas e Noticias fiscais – Julho / Agosto 2015
O – Sucursal em Portugal vem divulgar as principais alterações legislativas ocorridas e instruções administrativas publicadas durante o período de 3 a 24 de Junho de 2015. Destacamos neste período, em sede de IVA, o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a apresentar por via eletrónica para a regularização, a favor do […]
Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo – Nova Alteração ao Regime Jurídico
Foi publicado, no passado dia 24 de junho, o Decreto-Lei n.º 62/2015, que introduz alterações à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, a qual estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. É das alterações ao regime jurídico do combate ao […]
“Compliance Officer” medida preventiva ante la responsabilidad penal de la empresa frente a ciberdelitos
Desde el uno de julio las empresas serán responsables penalmente de los delitos cometidos en su nombre o por cuenta de ellas y por no controlar a quien lo cometa. El día uno de julio de 2015 entra en vigor la reforma de la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal (de […]
Creating a Digital Single Market in Europe
“Digital revolution not only affects telecoms but also banking, insurance and every kind of industry” Günther Oettinger (European Commissioner for Digital Economy & Society) On 6 May the European Commission introduced the latest strategy on its intention of achieving a Digital Single Market. This project, following the failure of the two previous projects, aims to […]
“Compliance Officer” as a Preventive Measure for the Company’s Liability Against Cybercrime
From 1 July every company shall be criminally liable for offences committed on their behalf or on their account and for not controlling the offending party. 1 July 2015 is the effective date of the amendment of Organic Law 10/1995, of 23 November, on Criminal Code (in accordance to the Final Provision Eight of Organic […]
Construction Damages: Separate or Joint Liability
From the in Madrid and as lawyers with expertise in construction damages, we will analyse the liability of the different stakeholders intervening in the building process when defects exist in construction. Law 39/1999 of 5 November on Building Regulations regulates on section two of article 17 regarding public liability of construction stakeholders. “Article 17. Public […]
Criação da Marca Entidade Empregadora Inclusiva
A Marca Entidade Empregadora Inclusiva é uma das novas medidas do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade, e visa sensibilizar a opinião pública para as questões da empregabilidade das pessoas com deficiência e incapacidade, distinguindo publicamente práticas de gestão abertas e inclusivas, por parte das entidades empregadoras. Este […]
Alteração ao Código Direitos de Autor e Direitos Conexos – Entrada em vigor da Lei n.º 49/2015, de 5 de Junho
Com referência à Nota Adicional ao , o Diploma sobre os Direitos de Autor e Direitos Conexos foi alvo de veto presidencial, o qual suspendeu a sua aprovação e entrada em vigor. Nesse sentido, e pela relevância e atualidade do tema, este mês, o Departamento de Direito Digital da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em […]