Alterações ao Regime Jurídico do Investimento em Capital de Risco

Entrou em vigor, no passado mês de Abril, a Lei n.º 18/2015, de 4 de Março, que revoga o Decreto-Lei n.º 375/2007 de 8 de Novembro, e procede à transposição parcial das Diretivas n.os 2011/61/EU, de 8 de Junho, relativa aos gestores de fundos de investimentos alternativos, 2013/14/EU, de 21 de Maio, relativa aos gestores […]

Alertas e Noticias fiscais – Junho 2015

  Destacamos neste período a transposição da Diretiva da Contabilidade que tem como principais objetivos a redução de encargos administrativos das pequenas e médias empresas e a simplificação de procedimentos de relato financeiro, a redução da informação nas notas anexas às demonstrações financeiras e a dispensa da preparação de demonstrações financeiras consolidadas para grupos de […]

Daños en la construcción: Individualidad o Solidaridad

Desde el  y como abogados expertos en daños en la construcción, analizaremos cual es la responsabilidad de los diferentes agentes que intervienen en el proceso constructivo cuando existen vicios en una obra. La Ley 39/1999 de 5 de Noviembre de Ordenación de la edificación regula en el apartado dos de su artículo 17 el tratamiento […]

Creación de un mercado único digital en Europa

“La revolución digital no afecta sólo a la telefonía va a sacudir también a la banca, el seguro y todo tipo de industrias” Gunther Oettinger (Comisario para la Economía y la Sociedad Digital de la Unión Europea). El pasado seis de mayo la Comisión Europea presentó la última estrategia en su pretensión de alcanzar un […]

Pode a trabalhador denunciar verbalmente o seu contrato de trabalho?

No final do mês de abril, o Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se sobre os formalismos a observar aquando da cessação, por denúncia, de um contrato de trabalho, em concreto se seria obrigatório a denúncia constar de documento escrito. Trata-se de uma questão relevante tendo em consideração a possibilidade de o entendimento do empregador como […]

Acórdão n.º 26/2015 do Tribunal Constitucional que não julga inconstitucional o artigo 255.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

No passado dia 27 de Fevereiro de 2015, foi publicado em Diário da República o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2015, no processo com o n.º 769/2013, no qual não foi julgada a inconstitucionalidade do artigo 255.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas quando determina não ser passível de recurso […]

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