A regulação do mercado de seguros através de Normas Regulamentares: Nova(s) consulta(s) pública(s) da ASF
A ASF comunicou ao mercado no passado dia 5 do corrente mês de Maio que está a proceder a uma consulta pública. Os parênteses usados no título visam chamar a atenção para um aspeto de supervisão e espelham a dupla função da presente newsletter: por um lado divulgar uma consulta pública em concreto a que […]
The e-commerce opportunity in Spain and compliance with its legal requirements
E-commerce has been set as a business opportunity. However, SEO in the digital environment in Spain intended for B2C e-commerce (Business to Consumer) must involve an adaptation not only of internet users’ demands but also of regulatory requirements originated in different Law areas. Recent information on e-commerce in Spain reflects this trend and statistics show […]
Recolha e tratamento de dados pessoais – Não vigilância de emails e perfis nas redes sociais de trabalhadores
A recolha e tratamento de dados relativos aos trabalhadores, utilização da Internet e das comunicações eletrónicas no local de trabalho, perfis nas redes sociais e videovigilância de trabalhadores são algumas das temáticas sobre as quais o Comité de Ministros do Conselho da Europa emitiu a sua mais recente Recomendação. Este mês o debruça-se sobre a […]
Alterações ao Regime do Alojamento Local
O novo regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local foi alterado, pela primeira vez, “com o intuito de melhor adaptar à realidade a ainda recente experiência da figura do alojamento local no panorama da oferta de serviços de alojamento temporário […]”. Esta alteração vem concretizar e precisar alguns aspetos do regime do alojamento […]
O regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência
Este mês o debruça-se sobre o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência. No passado dia 01 de janeiro de 2015, entrou em vigor a Lei 64/2014, de 26 de agosto que veio aprovar o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e que veio […]
Las reforma del código penal y de la ley de protección de la seguridad ciudadana afectará a ciertas conductas y actividades relacionadas con Internet
El Código Penal prevé penas hasta seis años de cárcel por enlazar a páginas web y serán sancionables ciertas protestas a través de redes sociales La reciente aprobación de las reformas del Código Penal y de la Ley de Protección de la Seguridad Ciudadana que está prevista que entren en vigor el próximo uno de […]
Proyecto de reforma de la ley general tributaria
Los objetivos fundamentales de la reforma de la Ley General Tributaria son potenciar la lucha contra el fraude, reducir la conflictividad e incrementar la seguridad jurídica de las normas tributarias Como abogados especialistas en derecho tributario queremos informaros que el Consejo de Ministros ha aprobado la remisión a las Cortes del Proyecto de Ley de […]
Criterios para indemnizar a los lesionados medulares
Desde el y como abogados expertos en indemnizaciones por lesión, analizaremos cuales son los mejores criterios que deben presidir la valoración y la cuantificación de la indemnización en aquellos lesionados medulares. En primer lugar y para conceptuar lo que dicha lesión es definiremos la lesión medular como aquella alteración de la médula espinal que provoca […]
Ventajas y desventajas del procedimiento de arbitraje internacional
El arbitraje es un procedimiento por el que una controversia se resuelve por un árbitro imparcial cuya decisión vincula a las partes implicadas. Hay limitados derechos de revisión e impugnación de los laudos arbitrales. Por ello, como abogados especialistas en arbitraje, proponemos que, antes de suscribir una cláusula de sometimiento a arbitraje se tengan en […]
O Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial
O Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial introduz alterações significativas nesta matéria, designadamente, por proceder à unificação num só diploma legal das normas jurídicas relativas ao seu funcionamento, por transpor a Diretiva Comunitária 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso […]