Da Responsabilidade dos Acidentes em Auto-Estrada
O tema eleito este mês pelo , apesar de ter sido já amplamente discutido na jurisprudência e doutrina portuguesas, merece ainda uma particular atenção atenta a sua atualidade. De facto a sinistralidade rodoviária nas auto-estradas é uma realidade indesmentível e em determinadas situações a responsabilidade pela produção do acidente pode mesmo ser assacada ao concessionário. […]
Enquanto as sanções não endurecem, endurece-se o modo de as poder aplicar – Um resumo de uma Síntese do CNSF
O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) divulgou na segunda metade de Julho 2015 um documento intitulado “Síntese das principais conclusões e recomendações do Grupo de Trabalho sobre preparação de processos sancionatórios”. Como o documento é extenso, teremos de dividir a sua análise em duas newsletters e termos de ser breves nos comentários, mas a matéria […]
Pactos de permanência
O Código do Trabalho estabelece algumas situações que expressamente limitam a liberdade de trabalho desde que observados os requisitos legais. Para além de permitir os pactos de não concorrência após a cessação do contrato de trabalho, permite ainda que o trabalhador se obrigue a prestar trabalho durante um determinado período de tempo – pacto de […]
Análisis de la ley de jurisdicción voluntaria (I parte)
Recientemente se ha aprobado, por fin, la Ley de jurisdicción voluntaria que colma la regulación de múltiples procesos que no poseen el carácter de contenciosos y que estaban siendo regulados por una Ley anticuada y con muchas deficiencias. Como especialistas en la tramitación de los procedimientos que aborda dicha Ley, el presente estudio procederá a […]
Novas Demonstrações Financeiras
Este mês, o vem noticiar a aprovação dos novos modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC (Sistema de Normalização Contabilística). Na sequência das alterações ao Sistema de Normalização Contabilística (SNC) introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, o Governo aprovou os novos modelos de demonstrações financeiras através da […]
¿Por qué un pasajero de Ryanair tiene más derechos que uno de American? ¿Qué sucede con las aerolíneas de fuera de la UE? (www.expansion.com)
Las aerolíneas con sede fuera de la Unión Europea están exentas de cumplir la normativa comunitaria que establece las indemnizaciones por retraso o cancelación cuando se trata de un vuelo de vuelta a la UE. Madrid, 28 de marzo. El vuelo de American Airlines procedente de Miami aterriza con seis horas de retraso. Desembarcan los […]
Non-habitual Tax Regime for Non-habitual Residents and the Golden Visa
Non regular tax regime for non-regular residents The Investment Tax Code, approved by the Decree-Law number 249/2009, dated 23rd of September, created the tax regime for non-regular residents, in terms of Personal Income Tax (PIT), being addressed to taxpayers who are not resident in Portugal and that intend to establish either a permanent or temporary […]
Regime Fiscal para Residentes Não Habituais
O Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro, criou o regime fiscal para os residentes não habituais (RNH), em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), e destina-se aos contribuintes não residentes que pretendam estabelecer em Portugal uma residência permanente ou temporária. Este regime especial de […]
Transfer pricing support services
In the current legal framework, with regards to transactions and contracts between group companies that you are currently carrying out or that you maybe are planning to perform, we want to highlight that these transactions should be reviewed from a transfer pricing perspective. Both the Portuguese and the Spanish legislation contain a series of requirements; […]
Asesoramiento en Precios de Transferencia
En el actual contexto legal, queremos llamaros la atención en relación a las transacciones y contratos que estéis realizando o tengáis previsto realizar con otras empresas del grupo. Estas operaciones han de ser revisadas desde el punto de vista de precios de transferencia. Tanto la normativa española y la portuguesa contempla una serie de requisitos, […]