Régimen Fiscal para Residentes No Habituales
El Código Fiscal del Investimento, aprobado por el Decreto-Ley n.º 249/2009, de 23 de Setiembre, ha creado el régimen fiscal para los residentes no habituales (RNH), a efectos del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas portugués (IRS), y es aplicable a los no residentes que pretendan establecer en Portugal una residencia permanente o […]
Estratégia nacional de segurança do ciberespaço
A consideração da Estratégia Nacional da Segurança do Ciberespaço (1) como prioridade nacional assenta na consciencialização dos riscos que o desenvolvimento acelerado da sociedade de informação e dependência das tecnologias de informação e de comunicação acarretam. Neste contexto, e como consequência direta dos ataques ao website da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, a nível interno, e os […]
La figura procesal del testigo en los procedimientos judiciales
Desde el punto de vista legal, el concepto de testigo se refiere a una persona que, con suficiente capacidad, declara, ante la autoridad judicial, lo que ha presenciado o sentido sobre un hecho que es objeto de controversia. Así pues, la figura del testigo en un procedimiento judicial es de carácter instrumental, pues a través […]
Responsabilidad de los agentes de seguros en el ejercicio de su actividad profesional
Desde el y como abogados expertos en agentes de seguros, analizaremos en esta ocasión a la responsabilidad profesional de los mismos en el ejercicio de su actividad profesional. Esta responsabilidad está recogida en diversos artículos de la Ley 26/2006, de 17 de julio, de mediación de seguros y reaseguros privados según se trate de agentes […]
Proteção das Garantias de Defesa
Este mês o – Sucursal em Portugal analisa o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 de 8 de Junho de 2015. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 decide, com força obrigatória geral, pela declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 857.º, n.º1 do Código Processo Civil, quando interpretada “no sentido de limitar os […]
Alertas e Noticias fiscais – Julho / Agosto 2015
O – Sucursal em Portugal vem divulgar as principais alterações legislativas ocorridas e instruções administrativas publicadas durante o período de 3 a 24 de Junho de 2015. Destacamos neste período, em sede de IVA, o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a apresentar por via eletrónica para a regularização, a favor do […]
Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo – Nova Alteração ao Regime Jurídico
Foi publicado, no passado dia 24 de junho, o Decreto-Lei n.º 62/2015, que introduz alterações à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, a qual estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. É das alterações ao regime jurídico do combate ao […]
“Compliance Officer” medida preventiva ante la responsabilidad penal de la empresa frente a ciberdelitos
Desde el uno de julio las empresas serán responsables penalmente de los delitos cometidos en su nombre o por cuenta de ellas y por no controlar a quien lo cometa. El día uno de julio de 2015 entra en vigor la reforma de la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal (de […]
Creating a Digital Single Market in Europe
“Digital revolution not only affects telecoms but also banking, insurance and every kind of industry” Günther Oettinger (European Commissioner for Digital Economy & Society) On 6 May the European Commission introduced the latest strategy on its intention of achieving a Digital Single Market. This project, following the failure of the two previous projects, aims to […]
“Compliance Officer” as a Preventive Measure for the Company’s Liability Against Cybercrime
From 1 July every company shall be criminally liable for offences committed on their behalf or on their account and for not controlling the offending party. 1 July 2015 is the effective date of the amendment of Organic Law 10/1995, of 23 November, on Criminal Code (in accordance to the Final Provision Eight of Organic […]