Procedimento europeu de injunção de pagamento O que é? Como funciona?
O procedimento europeu de injunção de pagamento foi criado pelo Regulamento (CE) 1896/2006, de 12 de Dezembro de 2006 e entrou em vigor em 31 de Dezembro de 2008. Trata-se de um procedimento que tem como objectivo principal simplificar, acelerar e reduzir os custos dos litígios transfronteiriços relativos a créditos pecuniários. Esta injunção europeia é […]
Seminario sobre “Novedades legislativas en el ámbito laboral y fiscal” (15 de noviembre de 2012 – Madrid)
SEMINARIO “NOVEDADES LEGISLATIVAS EN EL ÁMBITO LABORAL Y FISCAL” Belzuz Abogados S.L.P., realizó el Seminario el día jueves día 15 de noviembre, en el Hotel Emperador de Madrid, Calle Gran Vía Nº. 53. PONENTES y Eduardo Merino San Román. () y () PROGRAMA 09:00-09:30: Recepción de invitados y entrega de documentación. 09.30-10.15: Medidas para favorecer la […]
Seminario Principais alterações ao código do trabalho e estímulos à contratação; reflexão sobre o orçamento do estado 2013 (20 e 22 de Novembro de 2014 – Lisboa e Porto)
SEMINÁRIO “PRINCIPAIS ALTERAÇŐES AO CÓDIGO DO TRABALHO E ESTÍMULOS Ŕ CONTRATAÇĂO; REFLEXĂO SOBRE O ORÇAMENTO DO ESTADO 2013” A BELZUZ ADVOGADOS tem o prazer de convidar V. Exa. para o Seminário que terá lugar no: próximo dia 20 de Novembro 2012, no Hotel AC de Lisboa (Complexo Palácio Sottomayor – Rua Largo do Andaluz, 13 […]
La responsabilidad civil y regimen legal del fabricante de productos defectuosos en España
La responsabilidad civil derivada de productos defectuosos tiene claramente sus orígenes en los Estados Unidos de América donde se desarrollo en el siglo XX la doctrina del “Strict liability in tort” fundada en la base de que existe una responsabilidad de los dańos causados por el fabricante de productos defectuosos con independencia de su culpa […]
Products liability in Spain and its legal regulation
The tort liability for the manufacturing of defective products certainly has its origins in the United States of America, with the development in the twentieth century of the doctrine of “Strict Liability in Tort”, based in the existence of responsibility of the manufacturer for the damages caused, for the simple fact of being the beneficiary […]
Alerta y Noticia fiscal Septiembre 2012
1. NOVEDADES LEGISLATIVAS 1.1. PROYECTO DE LEY POR LA QUE SE ADOPTAN DIVERSAS MEDIDAS TRIBUTARIAS DIRIGIDAS A LA CONSOLIDACIÓN DE LA Este proyecto que desarrollamos en el apartado de Comentarios de Interés, está sujeto a las modificaciones que pueda sufrir en su tramitación parlamentaria. 1.2. ORDEN HAP/2055/2012, DE 28 DE SEPTIEMBRE, QUE APRUEBA […]
Las ventajas de la guarda y custodia compartida
En nuestra experiencia como abogados en el ámbito del nos encontramos en numerosas ocasiones con las dudas e inquietudes de que régimen de guarda y custodia es mas beneficioso para los hijos cuando se produce una ruptura matrimonial. Desde mi punto de vista como abogado especializado en para decidir sobre la guarda y custodia, hay […]
Apoio à contratação via reembolso das contribuições para a Segurança Social – IMPULSO JOVEM
Apoio à contratação via reembolso das contribuições para a Segurança Social – IMPULSO JOVEM Reembolso da TSU, até ao limite de 175€ por męs, para contratos de trabalho de trabalho com jovens desempregados entre os 18 e os 30 anos inscritos há mais de 12 meses no centro de emprego. De forma a promover […]
Novidades sobre a disponibilização online de documentos das empresas
Desde o passado dia 1 de Outubro, as empresas passaram a poder consultar online, através do site tręs tipos de certidões: a certidão permanente de registo – que já existia -, a certidão permanente de registos e de documentos e a certidão permanente do pacto social/estatutos sociais em vigor. Desde há alguns anos, tem-se vindo […]
In dúbio contra a seguradora? – Lições de um caso recente de Seguro de Vida com risco de invalidez decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa
Num importante e extenso acórdão proferido no passado dia 13 de Setembro de 2012, o Tribunal de Relação de Lisboa pronunciou-se sobre uma situação de seguro de grupo do Ramo Vida com cobertura de risco de invalidez, declarando ali entender que, se o risco coberto for pura e simplesmente a invalidez – por se terem […]