No passado dia 15 de julho o Governo anunciou o Simplex 20-21, um programa de modernização da Administração Pública no qual são elencadas 158 medidas que pretendem “refletir transformações profundas na cultura e no modelo de funcionamento da Administração Pública” e simplificar a relação entre a administração pública e os particulares mediante a automatização e desmaterialização de processos.
As 158 medidas programadas abrangem áreas tão diversas como a saúde, educação, obrigações fiscais e tributárias, laborais, empresariais, etc., pelo que no presente artigo a equipa de da Belzuz Abogados – Sucursal em Portugal fará apenas referência, de forma sumária, às medidas que terão um impacto direto em duas áreas que nos últimos anos desempenharam um importante papel na economia nacional: Imobiliário e Turismo.
IMOBILIÁRIO & URBANISMO
Desmaterialização completa do processo “Casa Pronta”
O serviço Casa Pronta permite realizar de forma imediata todas as formalidades necessárias à compra e venda, doação, permuta e dação em pagamento de prédios urbanos, mistos ou rústicos, num único balcão de atendimento. O Governo pretende agora proceder à desmaterialização completa do processo “Casa Pronta” com a emissão final da certidão online do título Casa Pronta.
Pré-preenchimento da declaração Modelo 11
No SIMPLEX encontra-se igualmente prevista a partilha de dados entre Autoridade Tributária e Instituto dos Registos e Notariado para pré-preenchimento da declaração Modelo 11 – uma declaração destinada ao registo dos atos e contratos sujeitos a impostos sobre o rendimento e sobre o património a ser preenchida e entregue pelos notários e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial – reduzindo-se assim o esforço declarativo relativo às transmissões onerosas de imóveis.
Fichas técnicas de fiscalização para as áreas da mediação imobiliária e da construção
Ao tornar mais acessíveis as fichas técnicas de fiscalização permitir-se-á que todos os agentes económicos tenham conhecimento prévio dos elementos que são objeto das ações de inspeção e fiscalização, criando-se assim condições de maior equidade e transparência no processo de fiscalização e licenciamento. Pretende-se igualmente alcançar a desmaterialização de relatórios nos casos em que não existem ilícitos, e, no caso de existência de ilícitos, é preenchida a ficha e anexado o auto de notícia, que é por sua vez remetido para a Direção Jurídica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC).
Registo via videoconferência
Os profissionais de registo poderão efetuar a titulação de atos recorrendo à videoconferência.
Certificado online de empreiteiro de obras públicas
O certificado de empreiteiro de obras públicas passará a ser requeridos no portal do IMPIC.
Cadastro Predial
O BUP – Balcão Único do Prédio é um serviço online que visa tornar mais simples e agilizar a identificação dos donos dos prédios rústicos e mistos e da localização georreferenciada desses prédios. Prevê-se que no futuro a informação resultante da representação gráfica georreferenciada do prédio rústico que seja validada por todos os proprietários confinantes assuma a natureza de cadastro predial para todos os efeitos legais, conforme já se encontrava previsto desde 2017.
Pretende-se igualmente disponibilizar a informação geográfica dos prédios em regime de cadastro predial experimental e de cadastro geométrico da propriedade rústica através de uma plataforma eletrónica.
Homologação de cartografia
A submissão, gestão e consulta de processos de homologação de cartografia passará a ser realizada em formato eletrónico.
TURISMO & IMIGRAÇÃO
MYTURISMO de Portugal
Será criado um acesso único para qualquer serviço online que o Turismo de Portugal disponibilize aos seus utilizadores, permitindo a consulta do estado dos vários processos do utilizador junto do instituto e a realização das operações online inerentes a esses processos.
Travel BI 4.0
O TravelBI, a plataforma de gestão do conhecimento do Turismo de Portugal, que disponibiliza informação estatística e outras fontes de conhecimento aos agentes do setor, será melhorada com a introdução de novas funcionalidades de utilização e exploração de dados, nomeadamente através de ferramentas de business intelligence e geodata e, prevendo-se ainda a co-criação e disseminação de conhecimento, em parceria com universidades, centros de investigação e observatórios regionais de turismo sustentável.
Declarações de entrada & Pedido de renovação de Autorização de Residência online
Permitir-se-á a submissão da declaração de entrada num portal online, ficando esta sujeita a validação posterior e presencial junto das Autarquias ou do SEF, em território nacional assim como a submissão no Portal SEF do pedido de renovação de Autorização de Residência, desde que não exija a recolha de dados biométricos.
Será igualmente criada a possibilidade de consulta das bases de dados relevantes por parte dos serviços, verificando-se o cumprimento obrigações fiscais e perante a segurança social dos requerentes, por forma a agilizar os processos.
Portal E-VISA
Criação de um portal E-Visa que permita aos utilizadores solicitar o agendamento de pedidos de visto mediante um pedido eletrónico, possibilitando o acompanhamento e verificação do estado do processo online.
Registo Viajante
Melhoria do atual sistema de Registo do Viajante ao nível de utilização da aplicação móvel e do formulário online.
A equipa de da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal encontra-se ao dispor para prestar qualquer informação adicional sobre esta temática e continuará a acompanhar a entrada em vigor dos vários diplomas que legais que irão concretizar as medidas anunciadas.