Quando uma pessoa não pode testar, pode outra pessoa fazê-lo em seu nome?
A resposta é negativa.
Nos termos dos artigos 2179.º, 2181.º e 2182.º do Código Civil português, o testamento é um negócio jurídico unilateral, singular e pessoal. A manifestação da vontade testamentária pertence exclusivamente ao testador e não pode ser delegada num procurador, representante legal, acompanhante ou familiar.
Em consequência, não é juridicamente possível:
- fazer testamento através de procuração;
- atribuir ao acompanhante poderes para escolher os herdeiros do acompanhado;
- pedir ao tribunal autorização para o acompanhante testar em representação do beneficiário;
- substituir a vontade testamentária do acompanhado pela vontade que os familiares consideram mais conveniente;
- presumir quem o acompanhado teria escolhido como herdeiro se pudesse testar.
A sucessão testamentária assenta na vontade pessoal e individual do testador. Quando essa vontade não pode ser validamente formada ou manifestada, não pode ser criada por uma terceira pessoa, ainda que a solução pretendida seja considerada racional, equitativa ou conforme aos interesses familiares.
1. A capacidade para testar no regime do maior acompanhado
O ponto de partida encontra-se no artigo 2188.º do Código Civil português: podem testar todas as pessoas que a lei não declare incapazes de o fazer.
No atual regime do maior acompanhado, a existência de uma medida de acompanhamento não determina, por si só, a incapacidade testamentária. Pelo contrário, o artigo 147.º do Código Civil português estabelece que o exercício de direitos pessoais pelo acompanhado é livre, salvo disposição legal ou decisão judicial em contrário, incluindo expressamente entre esses direitos o direito de testar.
Isto significa que devem distinguir-se três situações:
- A pessoa acompanhada conserva o direito de testar.
Nesse caso, poderá fazer pessoalmente o seu testamento, desde que, no momento da sua celebração, compreenda o sentido da declaração e possa formar e manifestar livremente a sua vontade. - A sentença de acompanhamento restringe expressamente o direito de testar.
Enquanto essa restrição se mantiver, a pessoa acompanhada não pode celebrar validamente um novo testamento. - A sentença não restringe o direito de testar, mas existem dúvidas sobre a capacidade natural da pessoa no momento do ato.
Nessa situação, a eventual validade ou anulabilidade do testamento será apreciada, designadamente, à luz do artigo 2199.º do Código Civil português, considerando a capacidade concreta do testador para entender a declaração e exercer livremente a sua vontade.
A incapacidade testamentária não deve, portanto, ser presumida apenas porque existe uma medida de acompanhamento. A limitação do direito de testar constitui uma exceção que deve resultar da lei ou de uma decisão judicial individualizada e devidamente fundamentada.
2. O erro de pedir autorização judicial para o acompanhante fazer testamento
Na prática forense, continua a verificar-se um erro de enquadramento: quando a sentença de acompanhamento impede a pessoa de testar, alguns interessados e respectivos mandatários procuram obter autorização judicial para que o acompanhante faça testamento em nome do acompanhado.
O pedido é juridicamente inadmissível.
A autorização judicial pode ser relevante para atos patrimoniais praticados pelo representante legal quando a lei sujeite esses atos a controlo judicial. Porém, não transforma um ato pessoalíssimo num ato suscetível de representação.
Por outras palavras, o tribunal pode autorizar determinados atos praticados pelo acompanhante no âmbito dos seus poderes representativos, mas não pode autorizar o acompanhante a exercer um direito que pertence exclusivamente à pessoa acompanhada.
O acompanhante não pode decidir:
- quem será herdeiro ou legatário do acompanhado;
- que familiar deverá receber determinado imóvel;
- se algum sucessível deverá ser beneficiado ou excluído;
- se deverá ser instituída uma fundação ou atribuída uma liberalidade;
- se devem ser impostos encargos, condições ou substituições;
- se deverá ser revogado um testamento anteriormente outorgado.
Estas decisões integram o núcleo pessoal e indelegável da liberdade testamentária.
3. Qual é, então, a via processual adequada?
A resposta depende da situação concreta.
Se a pessoa acompanhada conserva discernimento suficiente para formar e manifestar a sua vontade testamentária, mas a sentença de acompanhamento restringiu o direito de testar, a questão não deve ser colocada como um pedido para o acompanhante testar em sua representação.
A via juridicamente adequada poderá passar por:
- requerer a revisão da medida de acompanhamento;
- pedir a alteração ou cessação da restrição ao direito de testar;
- demonstrar que a pessoa acompanhada conserva capacidade concreta para compreender o significado e os efeitos de um testamento;
- assegurar que, uma vez removida ou ajustada a restrição, o testamento seja celebrado pessoalmente pelo acompanhado.
A distinção é fundamental:
Uma coisa é pedir ao tribunal que reavalie a capacidade da pessoa acompanhada para testar pessoalmente. Outra, juridicamente inadmissível, é pedir autorização para o acompanhante criar uma vontade testamentária em nome daquela.
Se a pessoa não tiver capacidade para formar e expressar uma vontade testamentária livre e esclarecida, não existe mecanismo processual que permita suprir a falta dessa vontade através de representação.
4. Uma sentença posterior de acompanhamento invalida um testamento anterior?
Não automaticamente.
A sentença que decreta o acompanhamento e restringe o direito de testar produz efeitos nos termos nela determinados, mas não torna automaticamente nulo um testamento validamente celebrado antes da decisão.
Por conseguinte, um testamento anteriormente celebrado não é nulo apenas porque, mais tarde, foi decretado o acompanhamento e restringido o direito de testar.
Contudo, a fixação de uma data anterior associada a uma incapacidade para compreender a declaração ou a uma privação do livre exercício da vontade poderá constituir um elemento probatório relevante. Em determinadas circunstâncias, poderá sustentar uma presunção natural de incapacidade e conduzir à anulação do testamento.
Assim, devem distinguir-se:
- a incapacidade legal para testar, resultante da sentença de acompanhamento;
- a incapacidade acidental, apreciada em função do estado concreto do testador no momento em que foi celebrado o testamento;
- os efeitos temporais da sentença, que não equivalem a uma invalidação retroativa automática.
5. O que é a substituição pupilar?
A substituição pupilar encontra-se prevista no artigo 2297.º do Código Civil português.
O progenitor que não esteja total ou parcialmente inibido do exercício das responsabilidades parentais pode designar, no seu próprio testamento, herdeiros ou legatários para sucederem ao filho, caso este faleça antes de completar 18 anos.
A substituição atua pelo chamado lado ativo da sucessão. O progenitor não se limita a designar um substituto para receber a sua própria herança caso o filho não possa ou não queira aceitá-la. O progenitor designa quem poderá suceder ao filho menor se este falecer sem ter atingido a idade em que poderia fazer testamento.
Trata-se, por isso, de uma substituição imprópria e de um desvio excecional ao princípio segundo o qual ninguém pode testar por outra pessoa.
Exemplo prático
Uma mãe institui o filho de 10 anos como herdeiro e dispõe no seu próprio testamento:
“Para o caso de o meu filho falecer antes de completar 18 anos, designo como sua substituta pupilar a minha irmã.”
Se a mãe falecer e o filho vier posteriormente a falecer aos 15 anos, sem ascendentes nem descendentes, a pessoa indicada poderá ser chamada à sucessão do menor nos termos da substituição.
A cláusula não significa que a tia representa o menor nem que administra necessariamente os bens durante a sua vida. A substituta apenas será chamada à sucessão se ocorrer o evento previsto na lei e no testamento.
6. Quais são os requisitos da substituição pupilar?
A substituição pupilar pressupõe:
- um testamento celebrado pelo progenitor;
- a designação de um ou mais herdeiros ou legatários para sucederem ao filho;
- que o progenitor não esteja total ou parcialmente inibido do exercício das responsabilidades parentais;
- que o filho faleça antes de completar 18 anos;
- que não deixe descendentes nem ascendentes.
A restrição deve reportar-se a uma verdadeira inibição das responsabilidades parentais. Não se confunde com decisões relativas à residência da criança, ao exercício conjunto ou exclusivo de responsabilidades específicas ou com medidas de promoção e proteção.
A substituição fica sem efeito:
- quando o filho completa 18 anos;
- se o filho falecer deixando descendentes;
- se o filho falecer deixando ascendentes.
Atingida a maioridade, o filho passa, em princípio, a poder determinar pessoalmente o destino dos seus bens através de testamento. Deixa, por isso, de se justificar que prevaleça a vontade substitutiva anteriormente manifestada pelo progenitor.
7. O que é a substituição quase-pupilar?
A substituição quase-pupilar, prevista no artigo 2298.º do Código Civil português, alarga a solução da substituição pupilar aos filhos maiores judicialmente impedidos de testar.
Nos termos desta disposição, o progenitor pode designar, no seu testamento, quem sucederá ao filho incapaz de testar em consequência de uma sentença de acompanhamento. A substituição fica sem efeito quando cesse a limitação ou quando o filho faleça deixando descendentes ou ascendentes.
A figura procura responder a uma dificuldade concreta: se o filho está judicialmente impedido de testar, não pode escolher quem lhe sucederá. A lei reconhece então ao progenitor, dentro dos limites previstos, a faculdade excecional de designar os sucessores do filho no seu próprio testamento.
Requisitos essenciais
A substituição quase-pupilar pressupõe:
- que o substituído seja filho do testador;
- que exista uma sentença de acompanhamento;
- que a sentença determine a incapacidade ou restrição do direito de testar;
- que o progenitor faça a designação através do seu próprio testamento;
- que o filho não tenha feito anteriormente um testamento válido incompatível com a substituição;
- que não tenha cessado ou sido alterada a restrição ao direito de testar;
- que o filho não venha a falecer deixando ascendentes ou descendentes.
O progenitor não tem de exercer as funções de acompanhante. A qualidade de progenitor testador e a qualidade de acompanhante são juridicamente distintas.
8. A substituição quase-pupilar não é um testamento feito pelo acompanhante
Este é um dos pontos que mais frequentemente gera confusão.
Na substituição quase-pupilar, o progenitor manifesta a sua própria vontade no seu próprio testamento, ao abrigo de uma faculdade excecionalmente reconhecida pela lei.
No pedido de autorização para testar em nome do acompanhado, o acompanhante pretende, pelo contrário, manifestar uma vontade imputada ao acompanhado. Essa representação é proibida pela natureza pessoalíssima do testamento.
A substituição quase-pupilar não constitui, portanto, uma forma de o acompanhante contornar a incapacidade testamentária. Constitui uma faculdade sucessória autónoma, atribuída ao progenitor e exercida exclusivamente no próprio testamento deste.
9. Que bens são abrangidos pela substituição?
A substituição pupilar e a substituição quase-pupilar não devem ser confundidas com uma substituição direta limitada aos bens deixados pelo progenitor ao filho.
Segundo o enquadramento tradicional destas figuras, a designação pode projetar-se sobre a sucessão do filho substituído, abrangendo os bens por este recebidos do progenitor, por herança ou doação, incluindo os que lhe tenham sido atribuídos a título de legítima.
Contudo, a redação da cláusula testamentária deve ser particularmente rigorosa. Importa definir:
- quem é o substituto;
- se a designação é feita a título de herança ou de legado;
- se existem vários substitutos e em que proporção;
- quais os bens ou direitos abrangidos;
- em que circunstâncias opera a substituição;
- o destino dos bens se algum substituto não puder ou não quiser aceitar;
- a articulação com a legítima de eventuais herdeiros legitimários do substituído.
Em matéria testamentária, a vontade real do testador é determinante, desde que encontre no texto do testamento um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expresso. A jurisprudência também assinala que, nas substituições pupilar e quase-pupilar, os sucessores efetivos apenas se tornam definitivamente determináveis no momento da morte do filho substituído.
10. O que acontece se o filho deixar cônjuge?
Os artigos 2297.º e 2298.º do Código Civil português estabelecem expressamente a caducidade da substituição quando o filho faleça deixando descendentes ou ascendentes. A letra das normas não apresenta a sobrevivência do cônjuge como uma causa automática de caducidade.
Isso não significa, porém, que a posição sucessória do cônjuge possa ser ignorada.
A aplicação da substituição deve ser articulada com:
- a qualidade de herdeiro legitimário do cônjuge;
- a composição da legítima;
- a eventual necessidade de redução das disposições testamentárias por inoficiosidade;
- o regime matrimonial aplicável;
- a prévia liquidação das relações patrimoniais entre os cônjuges;
- a identificação dos bens que integram efetivamente a herança do filho.
Por esse motivo, a cláusula de substituição deve ser integrada num planeamento sucessório mais amplo, sobretudo quando o filho possa vir a casar, constituir uma união de facto, adquirir património próprio ou ter descendentes.
11. A substituição caduca se o acompanhado recuperar a capacidade de testar?
Sim.
A substituição quase-pupilar fica sem efeito quando cesse a restrição ao direito de testar. Se a medida de acompanhamento for revista e o filho recuperar a liberdade para testar, deixa de se justificar que o progenitor continue a determinar quem lhe sucederá.
A solução respeita a autonomia da pessoa acompanhada. Uma vez recuperada a capacidade testamentária, cabe ao próprio filho decidir se pretende:
- manter a sucessão legal;
- beneficiar determinada pessoa;
- atribuir legados;
- instituir herdeiros;
- revogar disposições anteriores;
- organizar a sucessão através de um novo testamento.
A substituição quase-pupilar deve, assim, ser entendida como uma solução excecional e subsidiária, limitada ao período durante o qual o filho está efetivamente impedido de testar.
12. Cuidados práticos na preparação do testamento
Antes de incluir uma substituição pupilar ou quase-pupilar, devem ser verificados, pelo menos, os seguintes elementos:
- idade do filho;
- existência e conteúdo de eventual sentença de acompanhamento;
- extensão concreta da restrição ao direito de testar;
- existência de testamento anterior do filho;
- existência de ascendentes, descendentes ou cônjuge;
- eventual inibição do progenitor das responsabilidades parentais;
- origem e titularidade dos bens;
- existência de doações anteriores;
- composição previsível da legítima;
- lei aplicável à sucessão, quando existam elementos internacionais;
- residência habitual e nacionalidade do progenitor e do filho;
- localização dos bens;
- eventual aplicação do Regulamento Europeu das Sucessões.
Nos casos internacionais, a análise exige especial cautela. A admissibilidade e os efeitos da substituição podem depender da lei aplicável à sucessão do progenitor, da lei aplicável à sucessão do filho e do reconhecimento, noutro Estado, da sentença portuguesa de acompanhamento.
Conclusão
O testamento não é um ato de administração patrimonial nem um negócio que possa ser praticado através de representação. É uma manifestação pessoal e indelegável da vontade do testador.
Por esse motivo, o acompanhante não pode fazer testamento em nome da pessoa acompanhada, mesmo que esteja investido de poderes gerais de representação e ainda que solicite autorização judicial. A autorização do tribunal não transforma um ato pessoalíssimo num ato representável. A jurisprudência portuguesa tem rejeitado de forma clara esse tipo de pedido.
Quando a pessoa acompanhada conserva capacidade para compreender e manifestar uma vontade testamentária, a solução poderá passar pela revisão da medida de acompanhamento, de modo a permitir-lhe praticar pessoalmente o ato. Quando não exista essa capacidade, a vontade testamentária não pode ser criada ou substituída pelo acompanhante.
As substituições pupilar e quase-pupilar constituem mecanismos diferentes. Através delas, o progenitor não testa como representante do filho, mas exerce, no seu próprio testamento, uma faculdade excecional prevista nos artigos 2297.º e 2298.º do Código Civil português.
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