Os cidadãos estrangeiros podem casar em Portugal?
Sim.
A celebração de um casamento civil em Portugal não está, em regra, reservada aos cidadãos portugueses ou aos estrangeiros residentes no país. Dois cidadãos estrangeiros, ou um cidadão português e um cidadão estrangeiro, podem iniciar o processo de casamento perante uma Conservatória do Registo Civil portuguesa.
O processo inicia-se com uma declaração para casamento, na qual os nubentes devem indicar, designadamente:
- a modalidade do casamento;
- o local onde pretendem casar;
- o regime de bens que pretendem adotar;
- a existência de convenção antenupcial;
- os respetivos elementos de identificação;
- as nacionalidades, residências e estados civis.
O processo pode ser iniciado pelos próprios nubentes ou por procurador com poderes especiais. Após a emissão do despacho que autoriza o casamento, os nubentes dispõem, em regra, de seis meses para o celebrar.
Que documentos são normalmente exigidos aos nubentes estrangeiros?
A documentação concreta depende da nacionalidade, do estado civil, do país de emissão dos documentos e das circunstâncias pessoais de cada nubente.
Em termos gerais, poderá ser necessário apresentar:
-
- Passaporte ou documento de identificação válido
O documento deverá permitir confirmar a identidade, a nacionalidade, a data e o local de nascimento do nubente. - Certidão de nascimento
Deverá ser emitida pela autoridade competente do país de nascimento ou do país onde se encontre lavrado o respetivo registo civil. A Conservatória poderá exigir uma certidão integral, narrativa, plurilingue ou emitida há menos de determinado período. - Certificado de capacidade matrimonial ou certificado de inexistência de impedimentos
Este documento destina-se a comprovar que, de acordo com a lei pessoal do nubente, não existem impedimentos à celebração do casamento. A sua designação varia consoante o país: certificado de capacidade matrimonial, certificado de estado civil, certificado de solteiro ou certificado de inexistência de impedimentos matrimoniais. - Comprovativo do estado civil atual
Quando essa informação não resulte suficientemente da certidão de nascimento ou do certificado de capacidade matrimonial, poderá ser solicitado documento complementar. - Certidão do casamento anterior e prova da respetiva dissolução
Se algum dos nubentes tiver sido anteriormente casado, poderá ser necessário apresentar a certidão do casamento anterior com o divórcio averbado, a decisão de divórcio, o certificado previsto na legislação europeia aplicável ou a certidão de óbito do anterior cônjuge. - Decisão estrangeira de divórcio, separação ou anulação do casamento
Deverá avaliar-se se a decisão é automaticamente reconhecida em Portugal ao abrigo de um regulamento europeu ou se necessita de revisão e confirmação por um tribunal português. - Procuração com poderes especiais
Será necessária quando o processo for iniciado ou acompanhado por representante, ou quando um dos nubentes pretenda ser representado em atos para os quais a lei admita representação. - Documentação relativa à convenção antenupcial
Quando os nubentes pretendam adotar um regime diferente do regime supletivo ou escolher expressamente a lei aplicável ao regime matrimonial, a convenção deverá ser preparada e formalizada antes do casamento.
- Passaporte ou documento de identificação válido
A lista deve ser confirmada previamente com a Conservatória que tramitará o processo. O conservador pode solicitar documentos ou esclarecimentos adicionais quando existam dúvidas sobre a identidade, o estado civil, a capacidade matrimonial, a lei estrangeira aplicável ou a inexistência de impedimentos.
Os documentos estrangeiros precisam de apostila e tradução?
Depende do país de emissão e da natureza do documento.
Os documentos provenientes de Estados não pertencentes à União Europeia poderão necessitar de:
- Apostila da Haia;
- legalização consular;
- certificação por outra formalidade prevista numa convenção internacional;
- tradução certificada para português.
No espaço europeu, determinados documentos públicos relativos ao nascimento, casamento, estado civil, capacidade matrimonial, divórcio, residência ou nacionalidade podem beneficiar de dispensa de legalização e, quando acompanhados do correspondente formulário multilingue, de dispensa de tradução.
Em Portugal, os documentos redigidos em língua estrangeira devem, em regra, ser acompanhados de tradução. A tradução pode, no entanto, ser dispensada quando o documento esteja redigido em inglês, francês ou espanhol e o funcionário competente domine essa língua. Por esse motivo, é aconselhável conformar previamente com a Conservatória:
- se aceita o documento no formato apresentado;
- se exige tradução certificada;
- se considera suficiente o formulário multilingue;
- se a certidão deve ter sido emitida recentemente;
- se é necessária apostila ou outra forma de autenticação.
O certificado de capacidade matrimonial é sempre obrigatório?
Não necessariamente.
A exigência depende da nacionalidade do nubente, da documentação apresentada, do conteúdo da respetiva lei pessoal e da avaliação efetuada pelo conservador.
Em alguns países, o certificado é emitido pelo consulado competente e noutros, é emitido pelo Registo Civil, município, tribunal ou autoridade administrativa. Existem ainda ordenamentos que não emitem um documento com essa designação, podendo ser necessário apresentar documentos equivalentes ou obter uma declaração oficial sobre a impossibilidade da sua emissão.
Mesmo quando o certificado de capacidade matrimonial não surge como documento obrigatório em todos os processos, o conservador pode solicitar elementos adicionais para confirmar que o nubente estrangeiro dispõe de capacidade para casar e que não existe qualquer impedimento matrimonial.
Por esse motivo, a documentação não deve ser preparada apenas com base numa lista genérica. Deve ser analisada em função da lei pessoal e do estado civil de cada nubente.
Que regime de bens se aplica ao casamento?
O regime de bens determina, entre outras matérias:
- quais os bens próprios de cada cônjuge;
- quais os bens que integram o património comum;
- a responsabilidade pelas dívidas;
- os poderes de administração e disposição;
- o tratamento dos rendimentos;
- as consequências da aquisição de imóveis;
- a liquidação patrimonial em caso de divórcio;
- a posição do cônjuge perante terceiros e credores.
Quando a situação é exclusivamente portuguesa, os nubentes podem, dentro dos limites legais, adotar:
- o regime de comunhão de adquiridos;
- o regime de comunhão geral;
- o regime de separação de bens;
- um regime convencional especialmente adaptado à sua situação.
Em Portugal, quando não exista convenção antenupcial e não seja aplicável um regime imperativo, o regime supletivo é o da comunhão de adquiridos. O regime escolhido deve ser formalizado através de convenção antenupcial celebrada por auto numa Conservatória do Registo Civil ou por escritura pública junto de um qualquer Notário.
Num casamento internacional, porém, não basta perguntar qual é o regime supletivo português. É necessário determinar previamente qual é a lei aplicável ao regime matrimonial.
Qual é a diferença entre escolher um regime de bens e escolher a lei aplicável?
São decisões relacionadas, mas juridicamente distintas.
A escolha da lei aplicável determina qual o ordenamento jurídico que regulará as relações patrimoniais do casal.
A escolha do regime de bens identifica, dentro desse ordenamento, o regime patrimonial concreto que os futuros cônjuges pretendem adotar.
Por exemplo, um cidadão espanhol e uma cidadã portuguesa que pretendam residir em Portugal podem escolher a lei portuguesa como lei aplicável ao seu regime matrimonial e, dentro da lei portuguesa, adotar o regime de separação de bens.
Não é aconselhável limitar a convenção a uma fórmula como:
“Os nubentes adotam o regime de separação de bens.”
Num casamento internacional, a redação deverá esclarecer também:
“Os nubentes escolhem a lei portuguesa como lei aplicável à totalidade do seu regime matrimonial e adotam, nos termos dessa lei, o regime de separação de bens.”
Deste modo, reduz-se o risco de, no futuro, se discutir se a referência ao regime português correspondia verdadeiramente a uma escolha da lei portuguesa ou apenas à utilização de uma designação conhecida pelos nubentes.
Que lei podem os nubentes escolher para regular o regime matrimonial?
O Regulamento (UE) 2016/1103, relativo aos regimes matrimoniais permite aos cônjuges ou futuros cônjuges escolherem:
- a lei do Estado da residência habitual de um deles no momento da celebração do acordo; ou
- a lei do Estado da nacionalidade de qualquer deles nesse momento.
Assim, se um dos nubentes for português e o outro espanhol, poderão, em princípio, escolher:
- a lei portuguesa;
- a lei espanhola;
- ou a lei de outro Estado no qual um deles tenha residência habitual no momento da escolha.
A escolha é especialmente importante porque a lei determinada pelo regulamento se aplica, em princípio, à totalidade do regime matrimonial e a todos os bens abrangidos, independentemente do país onde se encontrem.
Isto significa que a localização de um imóvel em Portugal, Espanha, França ou noutro Estado não determina necessariamente que se aplique a lei desse país à titularidade económica e às relações patrimoniais entre os cônjuges. Continuam, no entanto, a ser relevantes as regras locais relativas aos direitos reais, à transmissão dos imóveis, à fiscalidade e ao registo.
O que acontece se os nubentes não escolherem a lei aplicável?
Na ausência de escolha, o Regulamento (UE) 2016/1103 estabelece critérios sucessivos destinados a determinar a lei aplicável.
Em termos gerais, releva, em primeiro lugar, a lei do Estado da primeira residência habitual comum dos cônjuges depois do casamento. Não sendo possível determiná-la, poderá relevar a lei da nacionalidade comum no momento do casamento e, subsidiariamente, a lei do Estado com o qual os cônjuges tenham, em conjunto, uma ligação mais estreita.
Esta regra pode originar resultados inesperados.
Imagine-se um casal constituído por um cidadão português e uma cidadã espanhola que casa em Portugal, mas que estabelece a sua primeira residência habitual comum em França. Na ausência de escolha, a lei aplicável ao regime matrimonial poderá não ser portuguesa nem espanhola, mas francesa.
Também não é suficiente olhar para o local onde o casamento foi celebrado. Casar em Portugal não significa automaticamente ficar sujeito à lei portuguesa quanto ao regime matrimonial.
É precisamente para evitar esta incerteza que a escolha expressa deve ser feita antes do casamento.
É possível escolher a “lei aplicável ao casamento”?
Não de forma genérica.
Esta expressão deve ser evitada porque o casamento envolve diferentes matérias, sujeitas a regras distintas:
- a capacidade matrimonial de cada nubente;
- os impedimentos ao casamento;
- a forma da celebração;
- a existência e validade do casamento;
- os efeitos pessoais entre os cônjuges;
- o regime patrimonial;
- os alimentos;
- o divórcio;
- as responsabilidades parentais;
- a sucessão por morte.
O Regulamento (UE) 2016/1103 aplica-se ao regime matrimonial, mas exclui, entre outras matérias, a capacidade jurídica dos cônjuges, a existência, validade ou reconhecimento do casamento, as obrigações de alimentos e a sucessão por morte.
Por isso, uma convenção antenupcial não deve declarar simplesmente que:
“É escolhida a lei portuguesa para regular o casamento.”
Uma cláusula tão ampla pode ser ambígua ou ineficaz relativamente a matérias que não admitem escolha ou que são reguladas por instrumentos jurídicos diferentes.
O mais correto é autonomizar, pelo menos:
- a lei aplicável ao regime matrimonial;
- o regime de bens adotado;
- a eventual lei aplicável à separação judicial e ao divórcio.
Os nubentes podem escolher antecipadamente a lei aplicável ao divórcio?
Sim, desde que exista uma conexão admitida pelo regulamento europeu.
O Regulamento (UE) n.º 1259/2010, conhecido como Roma III, permite aos cônjuges escolher, por acordo, a lei aplicável a uma eventual separação judicial ou divórcio.
A escolha poderá recair, designadamente, sobre:
- a lei do Estado da residência habitual dos cônjuges no momento da celebração do acordo;
- a lei do Estado da última residência habitual comum, desde que um deles ainda aí resida;
- a lei do Estado da nacionalidade de qualquer deles;
- a lei do foro, ou seja, a lei do Estado perante cujas autoridades venha a ser instaurado o processo, desde que se verifiquem os pressupostos aplicáveis.
O Regulamento Roma III não regula o regime de bens, as responsabilidades parentais, os alimentos, os nomes dos cônjuges ou as sucessões. A escolha limita-se essencialmente à lei aplicável à separação judicial e ao divórcio.
A escolha da lei aplicável ao divórcio também deve constar da convenção antenupcial?
Pode e, em muitos casamentos internacionais, é recomendável que conste.
Embora a escolha da lei aplicável ao divórcio possa ser feita num acordo autónomo, a convenção antenupcial constitui um momento particularmente adequado para os futuros cônjuges analisarem de forma integrada:
- a lei aplicável ao património;
- o regime de bens;
- a lei aplicável a uma eventual separação ou divórcio;
- as consequências da deslocação da residência para outro país;
- a existência de bens ou empresas em diferentes jurisdições;
- a proteção de filhos de relações anteriores;
- a necessidade de coordenação com testamentos ou instrumentos sucessórios.
Esta integração não significa que todas as matérias estejam sujeitas ao mesmo regulamento. Pelo contrário, a convenção deverá conter cláusulas autónomas, adaptadas aos requisitos materiais e formais de cada escolha.
Uma cláusula poderá estabelecer a lei aplicável ao regime matrimonial ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/1103. Outra cláusula, distinta, poderá estabelecer a lei aplicável a uma eventual separação judicial ou divórcio ao abrigo do Regulamento Roma III.
Por que razão a convenção antenupcial é especialmente importante num casamento internacional?
A convenção antenupcial permite transformar uma situação potencialmente incerta num quadro jurídico previsível.
Entre outras matérias, pode servir para:
- identificar expressamente a lei aplicável ao regime matrimonial;
- adotar o regime de bens pretendido;
- descrever os bens pertencentes a cada nubente antes do casamento;
- estabelecer regras sobre a titularidade de bens futuros;
- regular a contribuição de cada cônjuge para as despesas familiares;
- definir regras de gestão de contas, imóveis, empresas e investimentos;
- proteger património empresarial ou profissional;
- clarificar o tratamento de dívidas anteriores ao casamento;
- coordenar o regime matrimonial com a sucessão e os testamentos;
- escolher a lei aplicável a uma eventual separação ou divórcio;
- reduzir o risco de litígios futuros sobre qual a lei aplicável.
Em casamentos internacionais, a ausência de convenção pode obrigar, anos mais tarde, a reconstruir:
- onde os cônjuges estabeleceram a primeira residência habitual comum;
- quanto tempo permaneceram nesse país;
- qual era a intenção do casal;
- se existia nacionalidade comum;
- qual o Estado com a ligação mais estreita;
- se houve alguma escolha tácita ou acordo posterior;
- qual a lei aplicável aos bens adquiridos em diferentes momentos.
Essa reconstrução pode tornar-se particularmente complexa quando o casal viveu sucessivamente em vários países ou quando os cônjuges apresentam versões diferentes sobre o respetivo percurso.
A convenção antenupcial pode regular tudo?
Não.
A convenção antenupcial deve respeitar:
- as normas imperativas da lei aplicável;
- os direitos de terceiros e credores;
- os requisitos formais exigidos pela legislação portuguesa e europeia;
- a ordem pública;
- a proteção dos cônjuges em situação de vulnerabilidade;
- as regras específicas relativas a alimentos, responsabilidades parentais e sucessões.
Não é prudente tentar fixar antecipadamente, de forma definitiva, a residência dos futuros filhos, o exercício das responsabilidades parentais ou o valor dos alimentos devidos a crianças ainda não nascidas. Estas matérias são apreciadas em função das circunstâncias existentes no momento da decisão e, sobretudo, do superior interesse da criança.
Também não se deve presumir que uma cláusula sobre a lei aplicável ao regime matrimonial determina automaticamente:
- o tribunal competente para o divórcio;
- a lei aplicável aos alimentos;
- a sucessão por morte;
- a situação fiscal do casal;
- a titularidade registral de cada imóvel;
- o reconhecimento do acordo em todos os países.
A convenção deve incluir uma relação dos bens dos nubentes?
É recomendável, especialmente quando:
- algum dos nubentes já possui imóveis;
- existem participações em sociedades;
- um dos nubentes exerce atividade empresarial;
- existem patrimónios de valor muito diferente;
- existem filhos de relações anteriores;
- foram efetuados investimentos em diversos países;
- algum bem foi adquirido com financiamento familiar;
- se pretende distinguir claramente o património anterior e posterior ao casamento.
A relação patrimonial pode identificar:
- imóveis;
- contas bancárias;
- investimentos financeiros;
- participações sociais;
- empresas;
- veículos;
- direitos de propriedade intelectual;
- créditos;
- planos de pensões;
- dívidas e garantias;
- bens recebidos por herança ou doação.
Além de clarificar a situação inicial, essa relação reduz o risco de, num futuro divórcio ou sucessão, se discutir se determinado bem já pertencia a um dos cônjuges antes do casamento.
É possível alterar posteriormente a lei aplicável ou o regime matrimonial?
Em determinadas condições, sim.
O Regulamento (UE) 2016/1103 admite que os cônjuges escolham ou alterem posteriormente a lei aplicável ao regime matrimonial. Contudo, a alteração exige nova análise jurídica e o cumprimento dos requisitos formais aplicáveis.
Em regra, a alteração produz efeitos para o futuro. A atribuição de efeitos retroativos deverá ser expressamente acordada e não pode prejudicar os direitos de terceiros.
A alteração do próprio regime de bens também pode depender da lei aplicável e de formalidades adicionais. Por isso, a possibilidade europeia de escolher uma nova lei não significa que o regime patrimonial possa ser modificado informalmente ou por simples declaração particular.
Conclusão
Os cidadãos estrangeiros podem casar em Portugal, mas a preparação do casamento exige mais do que a apresentação de passaportes e certidões de nascimento.
É necessário confirmar a capacidade matrimonial de cada nubente, verificar se os documentos estrangeiros precisam de tradução, apostila ou legalização, analisar os efeitos de anteriores casamentos e divórcios e identificar antecipadamente as exigências da Conservatória competente.
Nos casamentos internacionais, é igualmente essencial que os futuros cônjuges compreendam que o regime de bens, a lei aplicável ao regime matrimonial e a lei aplicável a um eventual divórcio são questões diferentes.
O Regulamento (UE) 2016/1103 permite escolher a lei aplicável ao regime matrimonial, dentro das conexões legalmente admitidas. O Regulamento Roma III permite, por seu turno, escolher a lei aplicável a uma eventual separação judicial ou divórcio. Nenhum destes instrumentos permite escolher, de forma indiscriminada, uma única “lei aplicável ao casamento” para todas as matérias.
A convenção antenupcial é o instrumento adequado para organizar estas escolhas de forma coerente. Quando devidamente preparada, permite definir o regime patrimonial, identificar os bens anteriores ao casamento, proteger empresas e investimentos, antecipar situações de mobilidade internacional e reduzir significativamente o risco de futuros litígios.
Na Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal, assessoramos cidadãos nacionais e estrangeiros na preparação de processos de casamento em Portugal, na obtenção e análise de certificados de capacidade matrimonial, na elaboração de convenções antenupciais e acordos de escolha da lei aplicável, bem como em processos de divórcio e planeamento patrimonial e sucessório internacional.