A franquia em Espanha: relevância económica e evolução do quadro normativo
A franquia consolidou-se como fórmula de expansão empresarial em setores como a restauração, a moda, os serviços aos particulares, a saúde ou a educação. Espanha não dispõe de uma lei que regule o contrato de franquia na sua totalidade. Existem, em contrapartida, três níveis normativos que convém distinguir.
1. A regulamentação específica: transparência e registo.
A norma básica é a Lei n.º 7/1996, de 15 de janeiro, relativa à Ordenação do Comércio a Retalho (LOCM). O seu artigo 62.º define a franquia como a atividade em que uma empresa cede a outra o direito de explorar um sistema próprio de comercialização de produtos ou serviços. O seu objetivo é proteger o franqueado através da transparência, pelo que obriga o franqueador a informar antecipadamente e a inscrever-se num registo.
Esta lei é desenvolvida no Decreto Real n.º 201/2010, de 26 de fevereiro, que substituiu o anterior Decreto Real n.º 2485/1998, de 13 de novembro. O Decreto Real especifica duas obrigações práticas: a informação pré-contratual que o franqueador deve fornecer ao candidato antes da assinatura ou do pagamento de qualquer montante (com uma antecedência mínima de vinte dias úteis); e a comunicação de dados ao Registo de Franqueadores.
2. O Direito da Concorrência: que cláusulas podem ser acordadas.
Os contratos de franquia costumam incluir cláusulas que limitam a concorrência, tais como exclusividades territoriais, acordos de não concorrência ou restrições de preços. A sua validade depende do Direito da Concorrência.
A nível europeu, a norma aplicável é o Regulamento (UE) n.º 2022/720, em vigor até 31 de maio de 2034 e complementado pelas Orientações da Comissão sobre restrições verticais. Este regulamento estabelece quais os acordos que estão isentos e quais não estão. Por exemplo, o franqueador não pode impor um preço de revenda fixo ou mínimo. Em Espanha, a Lei n.º 15/2007, relativa à Defesa da Concorrência, aplica estes mesmos critérios.
3. A liberdade de acordo: o contrato como norma principal.
Para além do acima referido, aplica-se a autonomia de vontade prevista no artigo 1255.º do Código Civil. Na prática, os direitos e obrigações das partes dependem sobretudo do que estiver estabelecido no contrato, o que confere à sua redação um papel decisivo.
Natureza jurídica do contrato de franquia: um contrato atípico, mercantil e de colaboração
O contrato de franquia é atípico no sentido substantivo. O legislador delimitou a atividade e regulamentou a informação pré-contratual, mas não disciplinou os direitos e deveres recíprocos das partes. Trata-se de um contrato comercial, bilateral, oneroso e de execução sucessiva. Nele coexistem elementos da licença de direitos de propriedade industrial e intelectual, do fornecimento, da prestação de serviços e da colaboração empresarial.
Por outro lado, o franqueador e o franqueado são empresários independentes, tanto do ponto de vista jurídico como económico. Essa independência distingue a franquia da relação laboral, da agência e da integração num grupo empresarial, e deve ser preservada tanto no contrato como na sua execução.
Características essenciais da franquia: sistema, marca, know-how e assistência contínua
O artigo 62.º da LOCM descreve a franquia como a atividade exercida ao abrigo de um acordo pelo qual uma empresa, o franqueador, cede a outra, o franqueado, o direito à exploração de um sistema próprio de comercialização de produtos ou serviços. Dessa definição, complementada pela prática contratual e pela doutrina, decorrem as características que se seguem.
Sistema próprio de comercialização.
O sistema deve ser comprovado e replicável, e ter sido previamente explorado pelo franqueador durante um período de tempo suficiente para comprovar a sua viabilidade. Este requisito protege o franqueado contra projetos meramente experimentais.
Cessão da marca e dos sinais distintivos.
A franquia implica a utilização de uma denominação ou rótulo comum e uma apresentação uniforme dos estabelecimentos, que transmitem ao consumidor uma imagem homogénea da rede. Tal requer a concessão de licença da marca e dos demais sinais distintivos. O franqueador deve comprovar a sua titularidade ou o seu direito de conceder a utilização. Em Espanha, a licença é regida pela Lei n.º 17/2001, relativa às Marcas, e, no caso de uma marca da União, pelo Regulamento (UE) n.º 2017/1001.
Transmissão do know-how.
É provavelmente o elemento mais valioso do sistema. O know-how é o conjunto de conhecimentos práticos não patenteados, derivados da experiência do franqueador e dos testes por ele realizados. Para ser relevante, deve ser secreto, substancial e identificado. Na prática, a sua transmissão é concretizada através de manuais operacionais, formação inicial e documentação técnica. O contrato deve identificar estes elementos e prever a sua atualização periódica.
Assistência comercial e técnica contínua.
A franquia não se esgota na formação inicial. O franqueador deve prestar assistência durante toda a vigência do contrato, o que inclui o apoio operacional, a atualização do sistema, o apoio em matéria de marketing e a formação periódica. O contrato deve definir o seu conteúdo e a sua intensidade, uma vez que o seu incumprimento pode justificar a rescisão ou a reclamação de indemnização por danos e prejuízos. A assistência deve ser real e verificável, e não uma mera declaração de intenções.
Dever de informação pré-contratual e Registo de Franqueadores
Uma das características mais relevantes do regime espanhol é a obrigação do franqueador de fornecer por escrito ao candidato a franqueado informações verdadeiras e não enganosas sobre a franquia. Deve fazê-lo com uma antecedência mínima de vinte dias úteis relativamente à assinatura de qualquer contrato ou pré-contrato, ou ao pagamento de qualquer montante.
O incumprimento deste dever não constitui uma mera irregularidade administrativa. Pode servir de fundamento para ações de nulidade por erro ou dolo (artigos 1265.º, 1269.º e 1270.º do Código Civil), bem como para reclamações de responsabilidade pré-contratual e contratual. Por isso, o documento de informação pré-contratual deve ser elaborado com o mesmo rigor que o próprio contrato.
O franqueador deve, além disso, comunicar os seus dados ao Registo de Franqueadores, nos termos do Decreto Real n.º 201/2010. Trata-se de uma obrigação distinta da informação pré-contratual, cujo incumprimento pode acarretar sanções. Os dados comunicados devem ser mantidos atualizados.
Conteúdo mínimo do contrato de franquia
Embora a lei não imponha um conteúdo contratual fixo, a análise de riscos aconselha que o contrato regule, no mínimo, as seguintes matérias: o objeto e o âmbito territorial, especificando se é concedida exclusividade; a licença da marca e dos restantes direitos de propriedade industrial e intelectual; a entrega e atualização do know-how e dos manuais; a formação e a assistência contínua; e o regime económico, que inclui a taxa de franquia, as royalties, os fundos de publicidade e eventuais obrigações de abastecimento.
No que diz respeito aos preços, o Regulamento (UE) n.º 2022/720 exclui da isenção a fixação de preços de revenda fixos ou mínimos. O franqueador só pode impor preços máximos ou formular recomendações, desde que estes não equivalham a preços fixos ou mínimos devido à pressão ou aos incentivos aplicados. No que diz respeito à não concorrência, ficam excluídas da isenção as obrigações de duração indeterminada ou superior a cinco anos. Os acordos posteriores à cessação só são admitidos a título excecional: limitados a um ano, ao local a partir do qual o franqueado operou e ao estritamente necessário para proteger o know-how.
Devem também ser abordadas a duração, as condições de renovação e as causas de rescisão, bem como os efeitos da cessação: devolução de manuais e sinais distintivos, liquidação de existências e eventuais indemnizações. Por último, devem ser abordadas a cessão do contrato, a proteção dos dados dos clientes da rede, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2016/679 e com a Lei Orgânica n.º 3/2018, bem como a lei aplicável e o sistema de resolução de litígios, seja judicial ou arbitral.
Conclusão
O contrato de franquia carece de uma lei que o regule na sua totalidade, mas não se insere num vazio normativo. A Lei n.º 7/1996 e o Decreto Real n.º 201/2010 impõem ao franqueador o dever de informar o candidato antes da celebração do contrato, com uma antecedência mínima de vinte dias úteis, e de comunicar os seus dados ao Registo de Franqueadores. O Regulamento (UE) n.º 2022/720 e a Lei n.º 15/2007 definem quais os acordos de exclusividade, preços e não concorrência que são válidos. Em tudo o resto, o contrato é a norma principal da relação.
A cessão da marca, a transmissão do know-how e a assistência contínua são os pilares do sistema. Um contrato que os defina com precisão protege a rede do franqueador e proporciona segurança ao franqueado.
O Departamento de Direito Comercial da Belzuz Abogados, S.L.P., em Madrid, presta assessoria a franqueadores e franqueados em todas as fases da relação, desde a elaboração da documentação pré-contratual até à negociação e redação do contrato.