A diretiva europeia.
Como já é do conhecimento geral, a nova legislação publicada no passado dia 15/09/2026 visa incorporar na ordem jurídica a regulamentação europeia em matéria de transparência salarial, em particular, a Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019,
Esta diretiva indica, no seu artigo 10.º, n.º 3, que, se os Estados-Membros permitirem que o empregador anule uma tarefa atribuída sem indemnização, adotarão as medidas necessárias, em conformidade com a legislação, os acordos coletivos ou a prática nacionais, para garantir que o trabalhador tenha direito a uma indemnização se o empregador anular, sem respeitar um prazo de pré-aviso razoável determinado, a tarefa atribuída previamente acordada com o trabalhador.
Daí a alteração agora em vigor, que foi analisada pela equipa de advogados especializados em direito do trabalho da Belzuz Abogados, S.L.P.
O impacto no período de experiência.
A norma agora em análise estabelece que, doravante, os contratos de trabalho (e também os anteriores a 5 de outubro de 2026, quando assim o solicitar o trabalhador) deverão conter as seguintes informações:
- A duração e as condições do período de experiência, quando este for acordado.
- A duração concreta, quer se encontre dentro do limite de seis meses previsto na lei, quer se trate de um período superior fixado por convenção coletiva nos casos justificados pela natureza do emprego, pelo interesse do trabalhador ou pela necessidade de avaliar a aptidão do trabalhador em caso de suspensão da relação de trabalho.
- As informações relativas às obrigações respetivas da empresa e do trabalhador de realizar as atividades que constituem o objeto do período de experiência.
O período de experiência.
É importante recordar que o período de experiência é uma faculdade de que dispõem tanto os empregadores como os trabalhadores para rescindir o contrato, por sua própria vontade, sem necessidade de pré-aviso nem de qualquer tipo de indemnização, e durante um período de tempo concreto que é fixado, quer no contrato de trabalho, quer na convenção coletiva.
A lei (artigo 14.º do Estatuto dos Trabalhadores) já estabelecia que o empregador e o trabalhador estão, respetivamente, obrigados a realizar as tarefas que constituem o objeto do período de experiência.
A alteração.
Na opinião da Belzuz Abogados, S.L.P. e da sua equipa de advogados especializados em direito do trabalho, esta legislação não afeta de forma alguma a regulamentação do período de experiência, que permanece inalterado e deve continuar a ser acordado no contrato de trabalho. O que muda, sim, é que agora o contrato de trabalho deve indicar quais as funções e tarefas concretas que irão constituir a experiência do trabalhador e pelas quais este será avaliado.
Estas experiências podem ser difíceis de definir nas empresas; por isso, a Belzuz Abogados, S.L.P. recomenda que as empresas procurem aconselhamento prévio, para que a redação do contrato goze de plena validade legal.
O que acontece se este requisito prévio não for cumprido?
Esta é uma das principais questões sobre o assunto; é muito claro que o incumprimento desta obrigação por parte da empresa poderá dar origem a sanções por parte da inspeção do trabalho, cujo montante está previsto na Lei sobre Infrações e Sanções na Ordem Social (RD 5/2000)
E embora a lei não preveja outras sanções específicas, existe um risco adicional: se esta informação não constar do contrato, ou se o conteúdo for insuficiente ou incorreto, os tribunais poderão considerar como despedimento sem justa causa as rescisões durante o período de experiência que sejam efetuadas ao abrigo desse contrato.
Na Belzuz Abogados, S.L.P., podemos afirmar que ainda é cedo para saber o que os tribunais irão determinar, mas devemos salientar a redação do artigo 10.3 da diretiva que está na origem desta lei, a qual poderá servir de base para justificar a falta de justa causa.
A empresa tem agora a obrigação de justificar melhor as rescisões durante o período de experiência?
O Decreto Real não indica nada a este respeito e, mais uma vez, será necessário aguardar a decisão dos tribunais. A equipa de advogados especialistas em direito do trabalho do nosso escritório prevê que serão interpostas várias ações judiciais, visando a nulidade ou a improcedência do despedimento, argumentando a falta de ligação entre a rescisão e as obrigações estabelecidas no contrato. Por isso, mais uma vez, é muito importante contar com aconselhamento prévio.
Perguntas Frequentes (FAQ): Novas obrigações relativas ao período de experiência
1. Quando entram em vigor estas novas obrigações relativas ao período de experiência?
As novas exigências relativas à regulamentação do período de experiência decorrentes do Decreto Real n.º 723/2026 entram em vigor no próximo 5 de outubro de 2026.
2. Esta norma afeta os contratos celebrados antes de 5 de outubro de 2026?
Sim. Embora se aplique aos novos contratos, os trabalhadores com contratos anteriores a 05/10/2026 também poderão solicitar que estas informações detalhadas sejam incluídas nas respetivas cláusulas.
3. Que novas informações devem ser expressamente incluídas no contrato de trabalho relativamente ao período de experiência?
O contrato deverá especificar:
- A duração e as condições concretas do período de experiência.
- A justificação específica caso o período seja prolongado por via legal ou convencional (devido à natureza do cargo, avaliação de aptidão ou suspensão da relação laboral).
- A descrição detalhada das obrigações e tarefas concretas que constituirão as experiências objeto do período de experiência, pelas quais o trabalhador será avaliado.
4. A regulamentação geral do período de experiência ou a possibilidade de rescindir o contrato sem indemnização alteram-se?
Não. A figura do período de experiência e a sua regulamentação básica não se alteram. A alteração reside na obrigação de detalhar e especificar no contrato as funções e tarefas específicas que servirão para avaliar o trabalhador durante esse período.
5. Quais são as consequências ou riscos para a empresa caso não cumpra esta nova exigência de informação?
O incumprimento pode acarretar dois tipos principais de riscos:
- Sanções administrativas: Multas e inspeções de trabalho, nos termos da Lei sobre Infrações e Sanções na Ordem Social (RD 5/2000).
- Risco potencial de que os tribunais considerem que a cessação durante o período de experiência constitui uma demissão sem justa causa (ou nula), caso as informações constantes do contrato fossem insuficientes, incorretas ou se a cessação não estivesse relacionada com as tarefas acordadas. A este respeito, é necessário estar atento aos próximos acórdãos judiciais.
6. É obrigatório que a empresa justifique os motivos da cessação durante o período de experiência, à luz desta norma?
O Real Decreto não o exige. No entanto, trata-se de uma decisão que as empresas devem ponderar daqui em diante, uma vez que os trabalhadores passariam a ter a possibilidade de interpor uma ação por despedimento sem justa causa ou nulo, alegando a falta de relação entre a cessação e as tarefas passíveis de avaliação detalhadas no contrato. Por isso, recomenda-se a análise de cada caso concreto com a equipa jurídica das empresas.
Tabela resumida
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Secção / Aspecto-chave |
Resumo do conteúdo-chave |
Termos-chave |
| Quadro Normativo | Entrada em vigor do Decreto Real n.º 723/2026 em 05/10/2026. Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu relativa à transparência salarial e às condições de trabalho transparentes. | RD 723/2026, Diretiva (UE) 2019/1152, transparência salarial |
| Novidades no contrato | Os contratos de trabalho (e os anteriores, se o trabalhador assim o solicitar) devem especificar a duração, as condições e, como novidade, detalhar as tarefas e experiências concretas com base nas quais o trabalhador será avaliado. | contrato de trabalho, especificação de tarefas, avaliação de aptidão |
| Natureza do Período de Experiência | Mantém-se inalterada a faculdade de ambas as partes de rescindir o contrato sem pré-aviso nem indemnização, mas exige-se que se especifique no contrato quais as tarefas concretas que servirão de experiência objeto do período de experiência. | artigo 14.º do ET, rescisão sem indemnização, experiências passíveis de avaliação |
| Riscos de incumprimento | A falta de informação ou uma redação insuficiente podem resultar em sanções administrativas por parte da Inspecção do Trabalho (LISOS – RD 5/2000). Também pode levar a que os tribunais qualifiquem a cessação como despedimento sem justa causa ou nulo. | sanções LISOS, despedimento sem justa causa, nulidade da cessação |
| Justificação das Rescisões | A lei não obriga explicitamente a justificar a rescisão, mas é algo que a empresa deve ponderar para se proteger melhor face a possíveis novas ações judiciais que utilizem o argumento da ausência de conteúdo no contrato ou da ausência de ligação entre a decisão e a experiência descrita no contrato. | garantia de indemnização, justificação da rescisão, ações judiciais laborais |
| Recomendação para as Empresas | Recomenda-se às empresas que procurem aconselhamento jurídico prévio para redigir e rever adequadamente as cláusulas relativas ao período de experiência nos contratos de trabalho. | Belzuz Abogados, S.L.P., aconselhamento jurídico laboral, revisão de contratos |
Na Belzuz Abogados, S.L.P., na qualidade de advogados especialistas em direito do trabalho e com vasta experiência em aconselhamento jurídico integral, recomendamos às empresas que contactem um serviço jurídico de confiança, a fim de analisar se a empresa deve alterar a sua política de trabalho no que diz respeito à gestão de casos de não superação do período de experiência (NSPP). Departamento de Direito do Trabalho da Belzuz Abogados, S.L.P.