Substituição quase-pupilar: pode o acompanhante decidir quem herdará os bens do maior acompanhado?

O maior acompanhado pode fazer testamento?

A existência de uma medida de acompanhamento não determina automaticamente a incapacidade para fazer testamento.

O artigo 147.º do Código Civil estabelece como regra que o exercício dos direitos pessoais pelo acompanhado é livre, salvo disposição legal ou decisão judicial em contrário. Entre esses direitos encontra-se expressamente o direito de testar.

Devem, por isso, distinguir-se três situações:

    1. A sentença não restringe o direito de testar e a pessoa conserva capacidade para formar e expressar a sua vontade.
      Neste caso, o maior acompanhado pode celebrar pessoalmente o testamento.
    2. A sentença restringe expressamente o direito de testar.
      Enquanto a restrição se mantiver, a pessoa acompanhada não pode celebrar validamente um novo testamento.
    3. A sentença não restringe o direito de testar, mas existem dúvidas sobre a capacidade concreta da pessoa no momento do ato.
      A validade do testamento dependerá da capacidade efetiva do testador para compreender o sentido da declaração e exercer livremente a sua vontade, nos termos, designadamente, do artigo 2199.º do Código Civil.

A incapacidade testamentária não deve, portanto, ser presumida apenas porque foi decretada uma medida de acompanhamento. A regra no atual regime é a manutenção da capacidade de exercício, sendo a sua limitação excecional e dependente de decisão individualizada.

O acompanhante pode fazer testamento em nome da pessoa acompanhada?

Não.

Nos termos dos artigos 2179.º, 2181.º e 2182.º do Código Civil português, o testamento é um ato unilateral, singular e pessoal. A vontade testamentária pertence exclusivamente ao testador e não pode ser delegada.

Assim, o acompanhante não pode decidir:

  • quem serão os herdeiros ou legatários do acompanhado;
  • que pessoa receberá determinado imóvel ou quantia;
  • se algum sucessível deve ser beneficiado ou excluído;
  • se deve ser criada uma fundação;
  • se devem ser impostos encargos, condições ou substituições;
  • se deve ser revogado um testamento anterior;
  • qual teria sido a vontade provável do acompanhado.

A existência de poderes de representação geral não altera esta conclusão. Esses poderes permitem a prática de determinados atos patrimoniais em benefício da pessoa acompanhada, mas não conferem ao acompanhante o poder de exercer direitos pessoalíssimos em seu lugar.

Por que não basta obter autorização judicial?

A autorização judicial tem por finalidade controlar determinados atos que o acompanhante pode praticar no âmbito dos poderes que lhe foram legalmente atribuídos.

Pode ser necessária, por exemplo, para certos atos de disposição patrimonial, para a aceitação ou partilha de uma herança ou para outros atos sujeitos a controlo judicial. Todavia, a autorização pressupõe que o ato seja, pela sua natureza, suscetível de ser praticado através de representação.

No testamento, essa premissa não se verifica.

A autorização judicial não sana a inexistência de uma vontade testamentária própria, nem transforma um ato pessoalíssimo num ato representável.

Qual é a via processual adequada?

A resposta depende da capacidade concreta da pessoa acompanhada.

Se esta conserva discernimento suficiente para compreender o significado e as consequências de um testamento, mas a sentença de acompanhamento restringiu o respetivo direito, a solução não consiste em autorizar o acompanhante a testar em seu nome.

A via adequada poderá passar por:

  • requerer a revisão da medida de acompanhamento;
  • pedir a alteração ou cessação da restrição ao direito de testar;
  • demonstrar a capacidade concreta do acompanhado para formar e manifestar uma vontade testamentária;
  • assegurar que, depois de revista a medida, o testamento seja celebrado pessoalmente pelo acompanhado.

A distinção é essencial:

Uma coisa é pedir ao tribunal que reavalie a capacidade da pessoa acompanhada para fazer pessoalmente o seu testamento. Outra, juridicamente inadmissível, é pedir autorização para que o acompanhante crie uma vontade testamentária em seu nome.

Se a pessoa não tiver capacidade para formar e expressar uma vontade testamentária livre e esclarecida, essa falta não pode ser suprida através da representação ou da autorização judicial.

O que é a substituição quase-pupilar?

A substituição quase-pupilar, prevista no artigo 2298.º do Código Civil português, permite ao progenitor designar, no seu próprio testamento, quem sucederá ao filho maior que esteja judicialmente impedido de testar.

A figura procura responder a uma situação específica: o filho maior não pode escolher os seus sucessores porque uma sentença de acompanhamento restringiu o exercício do direito de testar.

A lei atribui então ao progenitor uma faculdade sucessória excecional.

Essa faculdade não significa que o progenitor faça testamento em nome do filho. O progenitor:

  • celebra o seu próprio testamento;
  • manifesta a sua própria vontade;
  • exerce uma faculdade que a lei lhe atribui diretamente;
  • designa quem será chamado à sucessão do filho se os pressupostos legais se mantiverem até ao falecimento deste.

Quais são os requisitos essenciais?

A substituição quase-pupilar exige, em termos gerais:

  • que o substituído seja filho do testador;
  • que se trate de um filho maior;
  • que exista uma sentença de acompanhamento;
  • que essa sentença restrinja o direito de testar;
  • que a designação seja feita pelo progenitor no seu próprio testamento;
  • que a restrição se mantenha até à abertura da sucessão do filho;
  • que o filho não faleça deixando descendentes ou ascendentes.

Deverá igualmente ser analisada a existência de um testamento anterior validamente celebrado pelo filho, sobretudo quando o respetivo conteúdo seja incompatível com a substituição que o progenitor pretenda estabelecer.

O progenitor não tem de exercer as funções de acompanhante. A qualidade de progenitor que faz a substituição e a qualidade de acompanhante são juridicamente distintas.

Quando fica sem efeito a substituição?

A substituição quase-pupilar fica sem efeito quando:

  • cessa a restrição judicial ao direito de testar;
  • o filho recupera a liberdade para organizar pessoalmente a sua sucessão;
  • o filho falece deixando descendentes;
  • o filho falece deixando ascendentes;

A cessação da medida ou a alteração da restrição não ocorre informalmente. Enquanto a medida de acompanhamento se mantiver, a respetiva alteração ou cessação depende de decisão judicial.

Se o filho recuperar a liberdade de testar, deixa de se justificar que prevaleça a vontade substitutiva do progenitor. Caberá então ao próprio filho decidir se pretende:

  • manter a sucessão legal;
  • instituir herdeiros;
  • atribuir legados;
  • beneficiar determinada pessoa;
  • organizar a sua sucessão através de testamento.

A substituição quase-pupilar é, portanto, excecional e subsidiária.

Que bens podem ser abrangidos?

A substituição quase-pupilar não deve ser confundida com uma substituição direta através da qual o progenitor indica quem receberá os seus próprios bens se o filho não puder ou não quiser suceder-lhe.

Na substituição quase-pupilar, a designação projeta-se sobre a sucessão do filho substituído. A determinação concreta dos bens abrangidos exige, contudo, especial cuidado.

A cláusula testamentária deverá esclarecer:

  • quem é o substituto;
  • se é designado como herdeiro ou legatário;
  • se existem vários substitutos;
  • qual a proporção atribuída a cada um;
  • quais os bens ou direitos abrangidos;
  • em que circunstâncias opera a substituição;
  • o que acontece se o substituto falecer, renunciar ou não puder aceitar;
  • como se articula a disposição com os direitos dos herdeiros legitimários do filho.

Também deverá ser analisada a origem dos bens, nomeadamente se foram recebidos do progenitor por herança ou doação, se pertencem exclusivamente ao filho ou se integram património comum conjugal.

E se o filho deixar cônjuge?

Os artigos 2297.º e 2298.º do Código Civil referem expressamente a existência de descendentes ou ascendentes como causa de caducidade da substituição. A sobrevivência do cônjuge não surge na letra da lei como causa automática de caducidade.

Isso não significa que a posição sucessória do cônjuge possa ser ignorada.

Será necessário analisar:

  • a qualidade do cônjuge como herdeiro legitimário;
  • a composição e dimensão da respetiva legítima;
  • a eventual redução das disposições testamentárias por inoficiosidade;
  • o regime de bens do casamento;
  • a prévia liquidação das relações patrimoniais entre os cônjuges;
  • quais os bens que integram efetivamente a herança do filho.

A cláusula de substituição deve, por isso, integrar um planeamento sucessório mais amplo, sobretudo quando o filho seja casado, possa adquirir património próprio ou venha a ter descendentes.

Que elementos devem ser verificados antes de redigir a cláusula?

Antes de estabelecer uma substituição quase-pupilar, deverão ser analisados, pelo menos:

  1. a sentença de acompanhamento;
  2. a extensão da restrição ao direito de testar;
  3. a data a partir da qual a medida produz efeitos;
  4. as eventuais revisões posteriores;
  5. a capacidade concreta do filho;
  6. a existência de testamentos anteriores;
  7. a existência de cônjuge, ascendentes ou descendentes;
  8. a origem e titularidade dos bens;
  9. as doações ou liberalidades anteriores;
  10. a identidade e capacidade dos substitutos;
  11. o destino dos bens em caso de premoriência ou renúncia;
  12. a lei aplicável às duas sucessões;
  13. a localização dos bens;
  14. as consequências fiscais e registrais.

Conclusão

A substituição quase-pupilar é uma figura excecional destinada a responder a uma situação muito específica: a impossibilidade de um filho maior organizar a própria sucessão por estar judicialmente impedido de testar.

Essa figura não permite ao acompanhante fazer testamento em nome da pessoa acompanhada. O testamento continua a ser um ato pessoal, indelegável e insuscetível de representação. Nem os poderes gerais do acompanhante nem uma autorização judicial podem substituir a vontade testamentária do beneficiário.

Quando a pessoa acompanhada conserva capacidade para compreender e manifestar a sua vontade, a solução adequada poderá consistir na revisão da medida e na remoção ou adaptação da restrição, para que seja o próprio acompanhado a celebrar pessoalmente o testamento.

Quando essa capacidade não existe, o acompanhante não pode criar uma vontade sucessória em seu lugar. O progenitor poderá, contudo, exercer no seu próprio testamento a faculdade prevista no artigo 2298.º do Código Civil, desde que estejam preenchidos os respetivos pressupostos.

A diferença é fundamental: o acompanhante não representa o acompanhado na elaboração de um testamento; o progenitor exerce, através da substituição quase-pupilar, uma faculdade sucessória própria e legalmente delimitada.

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