A união de facto é hoje uma forma consolidada de organização familiar. Porém, a proximidade social entre casamento e união de facto não corresponde necessariamente a uma equivalência jurídica, sobretudo em matéria sucessória.
Esta diferença assume particular importância quando um dos membros da união falece. O membro sobrevivo pode descobrir que, apesar de uma convivência longa, pública e estável, não é herdeiro legal ou legitimário. Em situações transfronteiriças entre Portugal e Espanha, a resposta torna-se ainda mais complexa, uma vez que o direito espanhol não contém um regime civil uniforme para as parejas de hecho.
A determinação dos direitos do membro sobrevivo exige, por isso, uma análise prévia de três questões:
- saber se a relação preenche os requisitos legais de uma união de facto;
- determinar a lei aplicável à sucessão;
- verificar se essa lei atribui direitos sucessórios legais ao unido de facto ou se a sua proteção depende de testamento.
1. A união de facto em Portugal: uma relação familiar sem estatuto sucessório equivalente ao casamento
Nos termos da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, a união de facto corresponde à situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivem em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.
A produção dos respetivos efeitos jurídicos não depende de inscrição num registo, de escritura pública ou de qualquer outro ato constitutivo. A existência da união pode ser demonstrada por qualquer meio de prova legalmente admissível, sem prejuízo das situações em que a lei exija documentação específica. Contudo, o reconhecimento ou exercício de determinados direitos poderá depender de decisão judicial, conforme já analisado em artigos anteriores.
Entre os elementos probatórios mais frequentes encontram-se:
- declaração emitida pela junta de freguesia;
- domicílio fiscal comum;
- existência de filhos comuns;
- prova testemunhal.
A lei portuguesa reconhece ao unido de facto vários direitos sociais, laborais, fiscais e habitacionais. No entanto, não o inclui entre os herdeiros legais nem entre os herdeiros legitimários. Ao contrário do cônjuge sobrevivo, o unido de facto não recebe automaticamente uma quota da herança apenas por força da relação de convivência.
Assim, se o falecido não tiver realizado testamento, a herança será deferida aos sucessíveis previstos no Código Civil Português, sem que o unido de facto integre, nessa qualidade, qualquer classe sucessória.
A sucessão testamentária como principal instrumento de proteção em Portugal
Não sendo herdeiro legal, o unido de facto só poderá receber bens da herança por via testamentária, salvo os direitos específicos que a lei lhe concede em matéria de alimentos, habitação, prestações sociais e indemnizações.
O testador poderá:
- instituir o unido de facto como herdeiro;
- atribuir-lhe um legado de dinheiro ou de determinado bem;
- deixar-lhe o usufruto de um imóvel;
- atribuir-lhe o direito de uso ou de habitação;
- designá-lo beneficiário da quota disponível da herança.
A liberdade testamentária encontra, contudo, um limite essencial na legítima dos herdeiros legitimários. Existindo descendentes ou ascendentes, o testador apenas pode dispor livremente da parte da herança que não esteja legalmente reservada a esses herdeiros.
Por exemplo, se o falecido deixar filhos, não poderá, em regra, atribuir ao unido de facto a totalidade do património. A disposição testamentária que exceda a quota disponível poderá ser reduzida por inoficiosidade, a requerimento dos herdeiros legitimários.
Consequentemente, um planeamento sucessório adequado não deve limitar-se à redação do testamento. Deve ter em conta:
- a composição previsível da herança;
- a existência de herdeiros legitimários;
- a natureza própria ou comum dos bens;
- as doações realizadas em vida;
- a proteção da casa de morada da família;
- a existência de bens ou residências em diferentes países;
- a lei que será aplicável à sucessão.
O direito do unido de facto a exigir alimentos da herança
O facto de o unido de facto não ser herdeiro legal não significa que fique totalmente desprotegido. Nos termos do artigo 2020.º, n.º 1, do Código Civil Português, o membro sobrevivo que, no momento da morte, vivia com o falecido há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges pode exigir alimentos da herança.
Trata-se de um direito de natureza assistencial, e não de um direito hereditário. O beneficiário não adquire, por esta via, a qualidade de herdeiro nem uma quota sobre os bens da herança.
A pensão não se destina a assegurar ao membro sobrevivo o mesmo nível de vida de que beneficiava durante a relação. O artigo 2003.º do Código Civil delimita os alimentos ao indispensável ao sustento, habitação e vestuário, incluindo ainda, quando aplicável, a instrução e educação.
A necessidade não se presume, devendo ser alegada e provada.
Contra quem deve ser proposta a ação?
A pretensão é exercida contra a herança do falecido, representada nos termos processualmente aplicáveis, e não diretamente contra os herdeiros como se estes fossem devedores pessoais originários.
Prazo para exercer o direito
O direito a exigir alimentos da herança caduca se não for exercido nos dois anos subsequentes à data da morte do autor da sucessão, conforme resulta do artigo 2020.º do Código Civil Português.
O membro sobrevivo não deverá, por isso, aguardar pela conclusão da partilha ou por uma eventual deterioração das relações com os herdeiros. A necessidade de alimentos e a situação patrimonial da herança devem ser avaliadas logo após o falecimento.
A proteção da casa de morada da família
A falta de estatuto sucessório não afasta a proteção habitacional prevista na Lei n.º 7/2001.
Quando a casa de morada da família pertencia ao falecido, o unido de facto sobrevivo pode beneficiar de um direito real de habitação sobre o imóvel e de um direito de uso do respetivo recheio pelo prazo de cinco anos. Se a união tiver durado mais de cinco anos, o direito poderá subsistir durante período equivalente à duração da união, sem prejuízo das regras e exceções legalmente previstas.
Em determinadas circunstâncias, o tribunal pode prorrogar esse período, considerando, nomeadamente:
- a duração da união;
- a especial necessidade do membro sobrevivo;
- a sua idade;
- a situação económica;
- a disponibilidade de outra habitação;
- os interesses dos herdeiros.
Terminado o período legal de habitação, o membro sobrevivo poderá ainda, em certas condições, permanecer no imóvel como arrendatário e beneficiar de direito de preferência em caso de alienação.
Este direito não deve, porém, ser confundido com a aquisição da propriedade do imóvel ou com a qualidade de herdeiro.
A rutura da união de facto faz caducar o testamento?
Esta é uma das questões mais sensíveis na prática sucessória.
Imagine-se que, durante a convivência, uma pessoa institui o seu companheiro como herdeiro ou legatário. Entretanto, a relação termina, mas o testador não revoga nem altera o testamento. Anos mais tarde, vem a falecer.
A disposição testamentária caduca automaticamente pelo simples facto de já não existir a união de facto?
A resposta do direito português: não existe caducidade automática.
O artigo 2317.º, n.º 1, alínea d), do Código Civil prevê a caducidade das disposições testamentárias feitas a favor do cônjuge quando, à data da abertura da sucessão, o casamento já tenha sido dissolvido por divórcio, tenha sido declarada a separação judicial de pessoas e bens ou tenha ocorrido a declaração de nulidade ou anulação do casamento, nos termos previstos na referida disposição.
Esta norma refere-se expressamente aos cônjuges e não aos membros de uma união de facto.
Por esse motivo, a cessação da união de facto não determina, por si só, a caducidade da instituição de herdeiro ou da nomeação de legatário anteriormente feita a favor do antigo companheiro.
Em consequência, se o testador não revogar ou modificar o testamento, a disposição mantém-se, em princípio, eficaz, mesmo que:
- a convivência tenha cessado;
- tenha deixado de existir uma relação afetiva;
- os antigos companheiros vivam separados;
- o testador tenha iniciado uma nova relação;
- tenha ocorrido a divisão dos bens anteriormente detidos em comum;
A ausência de revogação assume especial relevância porque o testamento é, por natureza, um ato revogável. Enquanto conservar capacidade testamentária, o testador pode revogar, substituir ou alterar as disposições anteriormente realizadas. Se não o fizer, a ordem jurídica tende a preservar a última vontade formalmente expressa.
Os herdeiros podem contestar a disposição testamentária?
Os herdeiros legítimos, legitimários ou outros interessados diretamente prejudicados podem recorrer aos tribunais para contestar a eficácia ou a validade da disposição testamentária. Contudo, a possibilidade de intentar a ação não significa que a cessação da união de facto constitua, por si só, fundamento suficiente para obter a caducidade ou a anulação do testamento.
Assim, não é juridicamente seguro afirmar, em termos gerais, que a rutura da união de facto provoca a “caducidade da causa” ou da “base negocial” do testamento. Essa construção pode ser invocada em tribunal, mas a sua procedência dependerá de elementos adicionais que permitam demonstrar que a disposição ficou expressamente subordinada à manutenção da relação ou que a vontade testamentária se encontrava afetada por outro fundamento juridicamente relevante.
Quando esteja em causa a legítima do cônjuge, dos descendentes ou dos ascendentes, a consequência jurídica poderá não ser a anulação do testamento, mas antes a redução das disposições testamentárias inoficiosas, na medida necessária à reposição da legítima, nos termos dos artigos 2156.º e seguintes e 2168.º e seguintes do Código Civil Português.
E que declarações constantes de um testamento subsistem mesmo que este seja posteriormente revogado?
O testamento é, por definição, um ato unilateral e livremente revogável. Enquanto conservar capacidade testamentária, o testador pode revogar, total ou parcialmente, as disposições de última vontade anteriormente estabelecidas, alterando a instituição de herdeiros, os legados ou outros encargos sucessórios.
Contudo, nem todas as declarações inseridas num testamento têm natureza verdadeiramente testamentária. O documento pode conter atos respeitantes a outros domínios jurídicos, cuja validade e eficácia não dependem da subsistência das disposições sucessórias.
O exemplo mais relevante é a perfilhação.
A perfilhação feita em testamento é irrevogável
Consequentemente, mesmo que o testador:
- revogue integralmente o testamento;
- celebre um novo testamento incompatível com o anterior;
- destrua ou mande destruir o documento testamentário;
- elimine todas as disposições patrimoniais constantes do testamento,
a perfilhação anteriormente declarada mantém-se válida e eficaz.
2. Espanha: não existe um único regime sucessório para as parejas de hecho
Em Espanha, não há um regime civil uniforme para as uniões de facto a nível nacional. O reconhecimento e os efeitos das parejas de hecho dependem, em larga medida, da legislação da comunidade autónoma relevante.
As diferenças podem incidir sobre:
- duração mínima da convivência;
- existência de filhos comuns;
- inscrição em registo administrativo;
- celebração de escritura pública;
- carácter constitutivo ou meramente declarativo do registo;
- direitos patrimoniais depois da rutura;
- direitos sucessórios;
- proteção habitacional;
- equiparação ou não ao cônjuge sobrevivo.
Por isso, não é juridicamente rigoroso afirmar, em abstrato, que “em Espanha o unido de facto herda” ou que “não herda”. A resposta depende da lei civil territorial aplicável à sucessão.
O regime da Catalunha
Na Catalunha, o convivente sobrevivo em união estável beneficia de uma proteção sucessória próxima da atribuída ao cônjuge.
Na sucessão intestada, se concorrer com filhos ou outros descendentes do falecido, tem direito, em regra, ao usufruto universal da herança, sem prestação de caução, podendo exercer a opção de comutação legalmente prevista.
Se o falecido não deixar filhos nem outros descendentes, a herança é deferida ao cônjuge viúvo ou ao convivente sobrevivo em união estável, sem prejuízo do direito dos progenitores à legítima. O direito catalão atribui, assim, às uniões estáveis direitos sucessórios equivalentes aos das relações matrimoniais.
A legislação catalã também contém uma solução específica para as disposições testamentárias feitas a favor do cônjuge ou convivente quando, após o testamento, ocorre uma crise matrimonial ou a cessação da convivência. Esta regulação contrasta com a solução portuguesa, que não estende automaticamente ao ex-unido de facto a causa de caducidade prevista para os ex-cônjuges.
Mesmo num sistema protetor como o catalão, será indispensável demonstrar que a relação preenchia os requisitos legais e que subsistia à data do falecimento, quando esse facto seja exigido para o reconhecimento dos direitos do sobrevivente.
O regime da Galiza
Na Galiza, a Ley 2/2006, de 14 de junio, de derecho civil de Galicia, equipara ao casamento, para os efeitos previstos nessa legislação, determinadas relações maritais estáveis.
Para essa equiparação, a lei exige, designadamente:
- maioridade e capacidade;
- convivência com intenção ou vocação de permanência;
- relação de afetividade análoga à conjugal;
- inscrição no Rexistro de Parellas de Feito de Galicia;
- manifestação da vontade de equiparar os efeitos da união aos efeitos do casamento.
Uma vez preenchidos estes requisitos, os direitos reconhecidos aos cônjuges pela legislação civil galega são, em princípio, extensíveis aos membros da pareja de hecho. Isso pode conferir ao sobrevivente uma posição sucessória equivalente à do cônjuge viúvo, incluindo direitos legitimários de usufruto.
A inscrição no registo assume aqui uma importância substancial. Uma convivência de facto não formalizada pode não ser suficiente para produzir os mesmos efeitos sucessórios.
Para além da necessidade do registo no Registro de Parejas de Hecho de la Xunta de Galicia, é ainda necessário que aquele ali manifeste a vontade, designadamente através de um pacto de fazer equiparar os efeitos patrimoniais pós morte aos de um casamento, pois se não tiver sido inscrita a vontade em termos sucessórios, o notário provavelmente não fará a habilitação de herdeiros em conformidade, por falta de manifestação expressa do falecido.
Territórios espanhóis sem equiparação sucessória
Noutras comunidades autónomas (Madrid, Andalucía, Principado de Asturias, Canarias, Cantabria, Extremadura, Castilla- La Mancha, Castilla y León, La Rioja, Murcia e as cidades autónomas de Ceuta y Melilla, Comunidade Valenciana), a legislação sobre parejas de hecho não atribui ao sobrevivente direitos sucessórios equivalentes aos do cônjuge.
Nesses casos, a proteção sucessória dependerá, em regra, de testamento, dentro dos limites impostos pela legítima dos descendentes, ascendentes ou outros herdeiros especialmente protegidos pela lei aplicável.
A inexistência de direitos na sucessão legítima não significa, necessariamente, ausência total de proteção. Poderão existir:
- direitos sobre a habitação comum;
- sub-rogação em contrato de arrendamento;
- prestações por morte;
- pensão de viuvez;
- compensações patrimoniais;
- direitos resultantes de pactos celebrados entre os conviventes.
Esses direitos não devem ser confundidos com a qualidade de herdeiro.
3. Sucessões entre Portugal e Espanha: qual é a lei aplicável?
Nas sucessões abertas a partir de 17 de agosto de 2015, o Regulamento (UE) n.º 650/2012 estabelece, como regra, a aplicação da lei do Estado da residência habitual do falecido no momento da morte.
O falecido pode, contudo, escolher para regular a totalidade da sucessão a lei do Estado da sua nacionalidade, por meio de disposição por morte.
A lei sucessória aplicável determina, entre outras matérias:
- quem são os beneficiários da sucessão;
- a ordem dos sucessíveis;
- as quotas hereditárias;
- os direitos do cônjuge ou convivente sobrevivo;
- a legítima;
- a redução de disposições inoficiosas;
- a responsabilidade pelas dívidas da herança;
- a partilha.
No caso de Espanha, a análise é mais exigente porque se trata de um ordenamento plurilegislativo. O artigo 36.º do Regulamento remete, em primeiro lugar, para as normas espanholas internas de conflitos territoriais. Só depois de identificada a unidade territorial relevante se poderá concluir se são aplicáveis, por exemplo, as regras sucessórias catalãs, galegas ou do Código Civil comum.
Assim, a nacionalidade portuguesa do falecido não significa necessariamente que a sucessão seja regulada pelo direito português. Um cidadão português habitualmente residente na Catalunha poderá ter a sucessão regulada pelo direito catalão, caso não tenha realizado uma escolha válida da lei portuguesa e se verifiquem os demais pressupostos de conexão.
4. Um método seguro de análise
Perante o falecimento de uma pessoa que vivia em união de facto com conexões a Portugal e Espanha, deverão seguir-se, pelo menos, os seguintes passos:
- Identificar a residência habitual do falecido no momento da morte.
- Verificar a nacionalidade ou nacionalidades do falecido.
- Analisar o testamento e apurar se contém uma escolha de lei nos termos do artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.
- Determinar a lei aplicável à totalidade da sucessão.
- Se for aplicável a lei espanhola, identificar a unidade territorial e a legislação civil relevante.
- Comprovar a existência, duração e subsistência da união de facto.
- Verificar se a inscrição num registo era constitutiva.
- Apurar se existem herdeiros legitimários.
- Analisar os direitos à habitação, alimentos e prestações sociais, separadamente dos direitos hereditários.
- Verificar a eficácia das disposições testamentárias e a eventual existência de fundamentos de caducidade, revogação, nulidade ou redução.
Conclusão
A proteção sucessória dos unidos de facto é profundamente distinta em Portugal e nos diferentes territórios de Espanha.
Em Portugal, o unido de facto não é herdeiro legal nem legitimário. Pode beneficiar de uma disposição testamentária, exigir alimentos da herança se demonstrar os respetivos pressupostos e exercer direitos específicos relativos à casa de morada da família. Porém, a extinção da união de facto não faz caducar automaticamente o testamento anteriormente outorgado a seu favor.
Em Espanha, a resposta depende da comunidade autónoma e da lei civil territorial aplicável. Na Catalunha e na Galiza, verificadas as condições legais, o membro sobrevivo pode beneficiar de uma posição sucessória próxima ou equivalente à do cônjuge. Noutros territórios, poderá depender exclusivamente de uma disposição testamentária.
Para casais não casados, sobretudo quando existem nacionalidades, residências ou bens em diferentes países, o planeamento sucessório deve ser realizado antecipadamente e revisto sempre que ocorra uma alteração relevante da vida familiar. A ausência de casamento não equivale à ausência de efeitos jurídicos, mas também não garante, por si só, proteção sucessória.
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