O Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), aprovado pela Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro, transpõe para Portugal a Diretiva (UE) 2022/2523 – Pilar 2 da OCDE, impondo um imposto mínimo efetivo
Manutenção do IVA reduzido na reabilitação urbana Até à data, o Governo português não alterou o regime do IVA reduzido de 6 % na reabilitação urbana, mantendo este incentivo fiscal como um instrumento-chave
Este diploma veio introduzir um reajustamento significativo nos critérios de dimensão que determinam a classificação das empresas como micro, pequenas, médias ou grandes. O objetivo é alinhar Portugal com os padrões europeus e
OE2026 — Menos retórica, mais compliance — A Análise crítica por imposto A Proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) é um exercício de continuidade com poucas ruturas e várias “afinações” técnico-fiscais:
The general rate, currently at 20%, will fall to 19% next year, 18% in 2027 and 17% from 2028 onwards. In addition to the reduction in the general rate, a reduction in the
Parlamento aprovou, esta quarta-feira, na especialidade, a proposta de lei do Governo que prevê uma redução gradual da taxa de IRC ao longo dos próximos três anos. Segundo o plano definido pelo Executivo,
Según el plan definido por el Ejecutivo, el tipo del Impuesto sobre la Renta de las Personas Jurídicas será del 19 % en 2026, del 18 % en 2027 y del 17 %
En el marco de la Ley de Presupuestos del Estado para 2025 (Ley n.º 45-A/2024, de 31 de diciembre), se introdujo un régimen de exención del Impuesto sobre la Renta de las Personas
Under the State Budget for 2025 (Law No. 45-A/2024 of December 31), a new exemption regime from Personal Income Tax (IRS) and Social Security contributions was introduced for productivity bonuses, performance-related payments, profit-sharing
No âmbito do Orçamento do Estado para 2025 (Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro), foi introduzido um regime de isenção de IRS e de contribuições para a Segurança Social aplicável a prémios
