Pode a trabalhador denunciar verbalmente o seu contrato de trabalho?
No final do mês de abril, o Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se sobre os formalismos a observar aquando da cessação, por denúncia, de um contrato de trabalho, em concreto se seria obrigatório a denúncia constar de documento escrito. Trata-se de uma questão relevante tendo em consideração a possibilidade de o entendimento do empregador como […]
Acórdão n.º 26/2015 do Tribunal Constitucional que não julga inconstitucional o artigo 255.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
No passado dia 27 de Fevereiro de 2015, foi publicado em Diário da República o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2015, no processo com o n.º 769/2013, no qual não foi julgada a inconstitucionalidade do artigo 255.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas quando determina não ser passível de recurso […]
Desayuno de trabajo sobre Internet y ciberseguridad – Riesgos y mecanismos de protección (10 de junio – Madrid)
Belzuz Abogados SLP, junto con Idealista, organizaron el pasado 10 de Junio en el Hotel Emperador de Madrid un Seminario sobre Internet y Ciberseguridad. Internet es una herramienta imprescindible para cualquier empresa, la incorporación de las TIC (Tecnologías de la Información y de las Comunicaciones) ha posibilitado la mejora en aspectos como la calidad, […]
A regulação do mercado de seguros através de Normas Regulamentares: Nova(s) consulta(s) pública(s) da ASF
A ASF comunicou ao mercado no passado dia 5 do corrente mês de Maio que está a proceder a uma consulta pública. Os parênteses usados no título visam chamar a atenção para um aspeto de supervisão e espelham a dupla função da presente newsletter: por um lado divulgar uma consulta pública em concreto a que […]
The e-commerce opportunity in Spain and compliance with its legal requirements
E-commerce has been set as a business opportunity. However, SEO in the digital environment in Spain intended for B2C e-commerce (Business to Consumer) must involve an adaptation not only of internet users’ demands but also of regulatory requirements originated in different Law areas. Recent information on e-commerce in Spain reflects this trend and statistics show […]
Recolha e tratamento de dados pessoais – Não vigilância de emails e perfis nas redes sociais de trabalhadores
A recolha e tratamento de dados relativos aos trabalhadores, utilização da Internet e das comunicações eletrónicas no local de trabalho, perfis nas redes sociais e videovigilância de trabalhadores são algumas das temáticas sobre as quais o Comité de Ministros do Conselho da Europa emitiu a sua mais recente Recomendação. Este mês o debruça-se sobre a […]
Alterações ao Regime do Alojamento Local
O novo regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local foi alterado, pela primeira vez, “com o intuito de melhor adaptar à realidade a ainda recente experiência da figura do alojamento local no panorama da oferta de serviços de alojamento temporário […]”. Esta alteração vem concretizar e precisar alguns aspetos do regime do alojamento […]
O regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência
Este mês o debruça-se sobre o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência. No passado dia 01 de janeiro de 2015, entrou em vigor a Lei 64/2014, de 26 de agosto que veio aprovar o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e que veio […]
Las reforma del código penal y de la ley de protección de la seguridad ciudadana afectará a ciertas conductas y actividades relacionadas con Internet
El Código Penal prevé penas hasta seis años de cárcel por enlazar a páginas web y serán sancionables ciertas protestas a través de redes sociales La reciente aprobación de las reformas del Código Penal y de la Ley de Protección de la Seguridad Ciudadana que está prevista que entren en vigor el próximo uno de […]
Proyecto de reforma de la ley general tributaria
Los objetivos fundamentales de la reforma de la Ley General Tributaria son potenciar la lucha contra el fraude, reducir la conflictividad e incrementar la seguridad jurídica de las normas tributarias Como abogados especialistas en derecho tributario queremos informaros que el Consejo de Ministros ha aprobado la remisión a las Cortes del Proyecto de Ley de […]