Alertas e Noticias fiscais – Fevereiro 2015
Conforme já vem sendo habitual, o departamento de Direito Fiscal da Belzuz destaca as principais alterações legislativas e instruções administrativas, no contexto fiscal, publicadas neste período e comenta os temas mais relevantes. AGENDA FISCAL Entrega da Declaração Modelo 30 – rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em novembro de […]
El uso y disfrute de la vivienda y el derecho del titular a su venta. Problemática y su respuesta por la doctrina y jurisprudencia.
La configuración del derecho de uso y disfrute de la vivienda familiar y su oposición frente a terceros es una de las medidas que mayor utilidad puede suponer para los hijos menores de edad frente a pretensiones del cónyuge que no habita el inmueble familiar o terceros cuyos actos pueden perturbar tal uso. Por ello, […]
Los límites del derecho de repetición de las compañías aseguradoras
Desde el analizaremos la trascendencia de la reciente Sentencia del Tribunal Supremo de 20 de Noviembre de 2014 en la que se declara haber lugar al recurso extraordinario interpuesto por la parte demandada en el ejercicio de acción de repetición por parte de la compañía aseguradora demandante. El Alto tribunal se ha pronunciado en diversas […]
Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego
A Medida A Portaria n.º 26/2015, de 10 de fevereiro (“a Portaria”), em vigor desde o dia 11 de fevereiro de 2015, aprovou a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego (a “Medida”), que consiste na atribuição de um apoio financeiro aos desempregados, inscritos há mais de 3 meses (exceto se tiverem idade não […]
Principales impactos de la ley 31/2014 de 3 de diciembre de modificación de la ley de sociedades de capital para la mejora del gobierno corporativo (sociedades de capital no cotizadas)
El 4 de diciembre de 2014, se publicó en el BOE la Ley 31/2014, de 3 de diciembre que introduce una serie de modificaciones en la Ley de Sociedades de Capital, especialmente destinadas a la mejora del gobierno corporativo. Por acuerdo del Consejo de Ministros de 10 de mayo de 2013, se creó una Comisión […]
Orçamento do Estado para 2015 – Principais alterações
A Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro aprovou o Orçamento do Estado para 2015 que introduziu diversas alterações em matéria tributária. Identificamos as principais alterações: IRS Sobretaxa de IRS e Crédito Fiscal Mantém-se a aplicação da sobretaxa de IRS de 3,5%, sendo, no entanto, introduzida a dedução, a título de um “crédito fiscal”, […]
Seminario sobre Reforma Energética, Productos Financieros y Régimen fiscal España – México
Belzuz Abogados SLP, junto con el despacho mexicano Jáuregui y del Valle organizaron el pasado 10 de Marzo en el Hotel Emperador de Madrid, un Seminario sobre Inversiones en México al que asistieron importantes empresas españolas con intereses en dicho país y suscitando un gran interés. El Seminario constó de tres bloques: 1. Régimen […]
Do ISP à ASF: mais do que uma mera redenominação na supervisão dos Seguros?
Não passou despercebido ao a entrada em vigor no passado dia 01 de Fevereiro de 2015, do Decreto-Lei 1/2015, de 06 de Janeiro. Este diploma que tem por objeto (i) redenominar o “Instituto de Seguros de Portugal”, que passa a “Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões” (abreviadamente “ASF”) e (ii) aprovar os […]
Alterações ao Regime Jurídico do Arrendamento Urbano
Este mês o debruça-se sobre as alterações ao regime jurídico do arrendamento urbano, que entrou em vigor no passado dia 18 de Janeiro. A Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro, procedeu (i) à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, (ii) à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (Novo Regime […]
Orçamento de estado para 2015 e restabelecimento das disposições constantes em instrumento de regulamentação colectiva referentes a trabalho suplementar e trabalho prestado em dia feriado
Este mês o artigo do da Belzuz Abogados irá incidir sobre as alterações introduzidas pelo Orçamento de Estado para 2015 em matéria laboral e de Segurança Social, bem como sobre a reposição das regras de pagamento de trabalho suplementar e de trabalho normal prestado em dia feriados estabelecidas por Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho. […]