The purchase of a property under construction in Portugal (Part 2)

As we explained in a , when intending to buy a real estate property that is under construction or in the planning stage, there are always associated risks with such transaction, especially between the promissory agreement and the execution of the final deed of such real estate property. Since there is no specific legal frame […]

Draft Reform of the Securities Market Law in Spain

In June, the Spanish Government approved a draft law whose objective is to reform Royal Legislative Decree 4/2015, of 23 October, which approves the revised text of the Securities Market Law (current Securities Market Law). The text of this bill has been submitted to the Spanish Parliament for approval and has been made available to […]

Intensificação do controlo das obrigações de faturação

A Autoridade Tributária anunciou, a 20 de setembro, que irá intensificar as ações inspetivas no terreno, para controlo das faturas de comércio a retalho e de prestação de serviços a consumidores finais. Estas inspeções fiscais terão particular incidência junto de setores do comércio a retalho e de prestações de serviços a consumidores finais, que evidenciam […]

Portaria que regulamenta as Condições Mínimas dos Trabalhadores Administrativos e Portaria que regulamenta a Atribuição de Apoio Extraordinário às Famílias

Este mês o da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre duas portarias que terão especial impacto na vida dos portugueses já que permitirão a obtenção de um aumento salarial e/ou de um apoio público. A Portaria nº 218/2022, de 01 de setembro atualiza os valores das retribuições dos trabalhadores administrativos não abrangidos […]

A responsabilidade de Hospital privado vs. Hospital público em caso de negligência médica

Como já mencionámos anteriormente neste espaço, em Portugal, a realização de atos médicos em hospitais públicos e privados tem consequências distintas, no que diz respeito à prova a ser realizada quando estamos a analisar um tema de potencial negligência médica. Isto porque, quando o ato médico é realizado num hospital privado, o mesmo é realizado […]

Proyecto de Reforma de la Ley del Mercado de Valores

En el mes de junio el Gobierno de España aprobó un proyecto de ley cuyo objetivo es venir a reformar el Real Decreto Legislativo 4/2015, de 23 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Mercado de Valores, (Actual Ley del Mercado de Valores). El texto de dicho proyecto […]

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