É obrigatório adotar o apelido do outro cônjuge quando se casa?
Não.
Nos termos do artigo 1677.º do Código Civil português, cada cônjuge conserva os seus próprios apelidos, podendo acrescentar-lhes até dois apelidos do outro cônjuge. Trata-se de uma faculdade, não de uma obrigação, e pode ser exercida por qualquer um dos cônjuges.
Assim, o casamento não determina automaticamente uma alteração do nome. Os cônjuges podem:
- manter integralmente os respetivos nomes;
- acrescentar um apelido do outro cônjuge;
- acrescentar dois apelidos do outro cônjuge;
A decisão de adotar o apelido do outro cônjuge pode ter consequências duradouras, sobretudo quando o nome passa a ser utilizado na vida profissional, empresarial, académica, artística ou social.
O divórcio determina a perda do apelido adotado pelo casamento?
Em regra, sim, se não existir consentimento do ex-cônjuge ou autorização judicial para a sua conservação.
O artigo 1677.º-B do Código Civil português estabelece que, no caso de divórcio, cada ex-cônjuge pode conservar os apelidos do outro que tenha adotado se:
- o ex-cônjuge titular do apelido prestar o seu consentimento; ou
- o tribunal autorizar a respetiva manutenção, tendo em conta os motivos invocados.
A jurisprudência portuguesa tem entendido que o efeito normal do divórcio é a perda do apelido proveniente do ex-cônjuge quando não exista uma destas duas condições.
Esta solução é diferente da prevista para a separação judicial de pessoas e bens. Neste caso, cada cônjuge conserva os apelidos do outro que tenha adotado, uma vez que o vínculo matrimonial não é dissolvido.
Como pode o ex-cônjuge consentir na manutenção do apelido?
O consentimento pode ser prestado:
- por documento autêntico;
- por documento autenticado;
- por termo lavrado no processo judicial;
- por declaração perante o funcionário do registo civil.
Nos divórcios por mútuo consentimento, é aconselhável resolver esta questão antes da conclusão do processo e fazer constar expressamente a posição de ambos os cônjuges na documentação apresentada.
A declaração deve identificar de forma clara:
- o apelido ou os apelidos cuja utilização se autoriza;
- o ex-cônjuge que os poderá conservar;
- se o consentimento é prestado no contexto do divórcio;
- a data e a forma da declaração.
A ausência desta definição pode originar dificuldades posteriores na atualização do registo civil, do documento de identificação e dos restantes documentos pessoais e profissionais.
O que acontece se o ex-cônjuge não der o seu consentimento?
A falta de consentimento não impede, por si só, a conservação do apelido.
O interessado pode requerer autorização ao tribunal, que decidirá tendo em conta os motivos apresentados. O pedido pode ser deduzido:
- no próprio processo de divórcio;
- ou em processo autónomo, mesmo depois de o divórcio já ter sido decretado.
Esta segunda possibilidade é especialmente importante quando a questão não foi discutida no momento do divórcio ou quando as consequências da alteração do nome apenas se tornaram evidentes posteriormente.
Ainda assim, é preferível tratar o tema antes da conclusão do divórcio. Isso permite evitar uma alteração temporária do nome, a atualização sucessiva de documentos e a necessidade de instaurar um novo processo.
Que motivos podem justificar a autorização judicial?
A lei não apresenta uma lista fechada de fundamentos. O tribunal deverá apreciar as circunstâncias de cada caso e ponderar, por um lado, o interesse do requerente na conservação do apelido e, por outro, o interesse do respetivo titular.
A jurisprudência exige motivos relevantes ou ponderosos, reveladores de um interesse real na manutenção do nome.
Podem ser considerados, entre outros fatores:
- o uso do apelido durante um período prolongado;
- o facto de os filhos comuns utilizarem o mesmo apelido;
- a identificação social e familiar consolidada;
- a notoriedade profissional adquirida com esse nome;
- a existência de uma atividade empresarial associada ao apelido;
- publicações científicas, literárias, artísticas ou académicas;
- títulos profissionais, licenças ou certificações emitidas com esse nome;
- contratos, marcas, sociedades ou relações comerciais consolidadas;
- dificuldades relevantes de identificação em diferentes países;
- consequências administrativas ou documentais particularmente gravosas.
Nenhum destes elementos garante, isoladamente, a autorização. A existência de filhos com o mesmo apelido, por exemplo, pode reforçar o pedido, mas não cria automaticamente um direito à manutenção.
Também não bastará, em princípio, invocar simples preferência pessoal, hábito ou conveniência administrativa. O pedido deverá ser sustentado por factos concretos e, sempre que possível, por documentos.
A notoriedade profissional garante a manutenção do apelido?
Não automaticamente.
A utilização profissional consolidada pode constituir um fundamento relevante, mas o tribunal deverá avaliar a intensidade e a autonomia dessa ligação.
O Supremo Tribunal de Justiça considerou que apenas motivos ponderosos, de natureza material ou moral, podem justificar a conservação dos apelidos do ex-cônjuge. A jurisprudência também distingue uma obra científica, literária, artística ou profissional verdadeiramente associada ao nome da simples utilização do apelido no exercício de funções em que o cargo ou o título assumem maior relevância do que a identificação pessoal.
Assim, será importante demonstrar, conforme o caso:
- há quantos anos o nome é utilizado;
- em que meios profissionais é reconhecido;
- quais os trabalhos, publicações ou negócios associados ao apelido;
- se a mudança poderá provocar perda de clientela ou confusão;
- se existem marcas, domínios, páginas profissionais ou sociedades com aquele nome;
- se o requerente é publicamente identificado por esse apelido.
O consentimento ou a autorização é irreversível?
Não necessariamente.
O Código Civil admite que o ex-cônjuge que tenha consentido na conservação dos seus apelidos possa pedir judicialmente a privação desse uso quando este lese gravemente os seus interesses morais.
A jurisprudência já considerou relevante, por exemplo, a utilização do apelido do anterior cônjuge em circunstâncias suscetíveis de criar uma ligação familiar enganadora ou gravemente lesiva dos interesses do titular.
Por essa razão, a autorização para conservar o apelido não confere um direito ilimitado à sua utilização em qualquer contexto.
Conclusão
Segundo a lei portuguesa, o casamento permite que cada cônjuge acrescente até dois apelidos do outro, mas o divórcio não garante a respetiva conservação.
Quando a lei portuguesa seja aplicável ao nome, a manutenção do apelido do ex-cônjuge depende do seu consentimento ou de autorização judicial. Na falta de acordo, o interessado pode formular o pedido no processo de divórcio ou posteriormente, em processo autónomo, devendo demonstrar motivos concretos e suficientemente relevantes.
A identidade profissional, o uso prolongado do nome, as relações comerciais, a notoriedade pública e outras consequências pessoais ou patrimoniais podem justificar a manutenção. Contudo, a autorização não é automática e exige uma ponderação entre o interesse do requerente e o direito do ex-cônjuge ao respetivo apelido.
Na Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal, assessoramos clientes nacionais e estrangeiros em processos de divórcio, pedidos de manutenção dos apelidos do ex-cônjuge, acordos de escolha da lei aplicável e regularização dos respetivos efeitos no registo civil português e estrangeiro. A nossa intervenção procura assegurar que a questão do nome seja resolvida antes da conclusão do divórcio, sempre que possível, prevenindo divergências entre decisões judiciais, assentos de registo civil e documentos emitidos por diferentes países.20