Divórcio e apelido de casada: é possível manter o nome do ex-cônjuge?

É obrigatório adotar o apelido do outro cônjuge quando se casa?

Não.

Nos termos do artigo 1677.º do Código Civil português, cada cônjuge conserva os seus próprios apelidos, podendo acrescentar-lhes até dois apelidos do outro cônjuge. Trata-se de uma faculdade, não de uma obrigação, e pode ser exercida por qualquer um dos cônjuges.

Assim, o casamento não determina automaticamente uma alteração do nome. Os cônjuges podem:

  • manter integralmente os respetivos nomes;
  • acrescentar um apelido do outro cônjuge;
  • acrescentar dois apelidos do outro cônjuge;

A decisão de adotar o apelido do outro cônjuge pode ter consequências duradouras, sobretudo quando o nome passa a ser utilizado na vida profissional, empresarial, académica, artística ou social.

O divórcio determina a perda do apelido adotado pelo casamento?

Em regra, sim, se não existir consentimento do ex-cônjuge ou autorização judicial para a sua conservação.

O artigo 1677.º-B do Código Civil português estabelece que, no caso de divórcio, cada ex-cônjuge pode conservar os apelidos do outro que tenha adotado se:

  1. o ex-cônjuge titular do apelido prestar o seu consentimento; ou
  2. o tribunal autorizar a respetiva manutenção, tendo em conta os motivos invocados.

A jurisprudência portuguesa tem entendido que o efeito normal do divórcio é a perda do apelido proveniente do ex-cônjuge quando não exista uma destas duas condições.

Esta solução é diferente da prevista para a separação judicial de pessoas e bens. Neste caso, cada cônjuge conserva os apelidos do outro que tenha adotado, uma vez que o vínculo matrimonial não é dissolvido.

Como pode o ex-cônjuge consentir na manutenção do apelido?

O consentimento pode ser prestado:

  • por documento autêntico;
  • por documento autenticado;
  • por termo lavrado no processo judicial;
  • por declaração perante o funcionário do registo civil.

Nos divórcios por mútuo consentimento, é aconselhável resolver esta questão antes da conclusão do processo e fazer constar expressamente a posição de ambos os cônjuges na documentação apresentada.

A declaração deve identificar de forma clara:

  • o apelido ou os apelidos cuja utilização se autoriza;
  • o ex-cônjuge que os poderá conservar;
  • se o consentimento é prestado no contexto do divórcio;
  • a data e a forma da declaração.

A ausência desta definição pode originar dificuldades posteriores na atualização do registo civil, do documento de identificação e dos restantes documentos pessoais e profissionais.

O que acontece se o ex-cônjuge não der o seu consentimento?

A falta de consentimento não impede, por si só, a conservação do apelido.

O interessado pode requerer autorização ao tribunal, que decidirá tendo em conta os motivos apresentados. O pedido pode ser deduzido:

  • no próprio processo de divórcio;
  • ou em processo autónomo, mesmo depois de o divórcio já ter sido decretado.

Esta segunda possibilidade é especialmente importante quando a questão não foi discutida no momento do divórcio ou quando as consequências da alteração do nome apenas se tornaram evidentes posteriormente.

Ainda assim, é preferível tratar o tema antes da conclusão do divórcio. Isso permite evitar uma alteração temporária do nome, a atualização sucessiva de documentos e a necessidade de instaurar um novo processo.

Que motivos podem justificar a autorização judicial?

A lei não apresenta uma lista fechada de fundamentos. O tribunal deverá apreciar as circunstâncias de cada caso e ponderar, por um lado, o interesse do requerente na conservação do apelido e, por outro, o interesse do respetivo titular.

A jurisprudência exige motivos relevantes ou ponderosos, reveladores de um interesse real na manutenção do nome.

Podem ser considerados, entre outros fatores:

  • o uso do apelido durante um período prolongado;
  • o facto de os filhos comuns utilizarem o mesmo apelido;
  • a identificação social e familiar consolidada;
  • a notoriedade profissional adquirida com esse nome;
  • a existência de uma atividade empresarial associada ao apelido;
  • publicações científicas, literárias, artísticas ou académicas;
  • títulos profissionais, licenças ou certificações emitidas com esse nome;
  • contratos, marcas, sociedades ou relações comerciais consolidadas;
  • dificuldades relevantes de identificação em diferentes países;
  • consequências administrativas ou documentais particularmente gravosas.

Nenhum destes elementos garante, isoladamente, a autorização. A existência de filhos com o mesmo apelido, por exemplo, pode reforçar o pedido, mas não cria automaticamente um direito à manutenção.

Também não bastará, em princípio, invocar simples preferência pessoal, hábito ou conveniência administrativa. O pedido deverá ser sustentado por factos concretos e, sempre que possível, por documentos.

A notoriedade profissional garante a manutenção do apelido?

Não automaticamente.

A utilização profissional consolidada pode constituir um fundamento relevante, mas o tribunal deverá avaliar a intensidade e a autonomia dessa ligação.

O Supremo Tribunal de Justiça considerou que apenas motivos ponderosos, de natureza material ou moral, podem justificar a conservação dos apelidos do ex-cônjuge. A jurisprudência também distingue uma obra científica, literária, artística ou profissional verdadeiramente associada ao nome da simples utilização do apelido no exercício de funções em que o cargo ou o título assumem maior relevância do que a identificação pessoal.

Assim, será importante demonstrar, conforme o caso:

  • há quantos anos o nome é utilizado;
  • em que meios profissionais é reconhecido;
  • quais os trabalhos, publicações ou negócios associados ao apelido;
  • se a mudança poderá provocar perda de clientela ou confusão;
  • se existem marcas, domínios, páginas profissionais ou sociedades com aquele nome;
  • se o requerente é publicamente identificado por esse apelido.

O consentimento ou a autorização é irreversível?

Não necessariamente.

O Código Civil admite que o ex-cônjuge que tenha consentido na conservação dos seus apelidos possa pedir judicialmente a privação desse uso quando este lese gravemente os seus interesses morais.

A jurisprudência já considerou relevante, por exemplo, a utilização do apelido do anterior cônjuge em circunstâncias suscetíveis de criar uma ligação familiar enganadora ou gravemente lesiva dos interesses do titular.

Por essa razão, a autorização para conservar o apelido não confere um direito ilimitado à sua utilização em qualquer contexto.

Conclusão

Segundo a lei portuguesa, o casamento permite que cada cônjuge acrescente até dois apelidos do outro, mas o divórcio não garante a respetiva conservação.

Quando a lei portuguesa seja aplicável ao nome, a manutenção do apelido do ex-cônjuge depende do seu consentimento ou de autorização judicial. Na falta de acordo, o interessado pode formular o pedido no processo de divórcio ou posteriormente, em processo autónomo, devendo demonstrar motivos concretos e suficientemente relevantes.

A identidade profissional, o uso prolongado do nome, as relações comerciais, a notoriedade pública e outras consequências pessoais ou patrimoniais podem justificar a manutenção. Contudo, a autorização não é automática e exige uma ponderação entre o interesse do requerente e o direito do ex-cônjuge ao respetivo apelido.

Na Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal, assessoramos clientes nacionais e estrangeiros em processos de divórcio, pedidos de manutenção dos apelidos do ex-cônjuge, acordos de escolha da lei aplicável e regularização dos respetivos efeitos no registo civil português e estrangeiro. A nossa intervenção procura assegurar que a questão do nome seja resolvida antes da conclusão do divórcio, sempre que possível, prevenindo divergências entre decisões judiciais, assentos de registo civil e documentos emitidos por diferentes países.20

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