União de facto e nacionalidade portuguesa: quando é indispensável o reconhecimento judicial?

A união de facto permite adquirir a nacionalidade portuguesa?

Sim.

Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade, o cidadão estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com um cidadão português pode adquirir a nacionalidade portuguesa após a emissão de uma decisão judicial de reconhecimento pelo tribunal competente.

A aquisição da nacionalidade não é automática. O interessado deve:

  • viver em união de facto com um cidadão português;
  • demonstrar que a união existe há mais de três anos;
  • obter uma decisão judicial que reconheça a relação e a respetiva duração;
  • declarar que pretende adquirir a nacionalidade portuguesa;
  • instruir o processo de nacionalidade com os documentos legalmente exigidos;
  • não se encontrar abrangido pelos fundamentos impeditivos previstos na lei.

O reconhecimento judicial da relação e o processo de nacionalidade constituem, portanto, dois procedimentos distintos.

Por que motivo é necessária uma decisão judicial?

O casamento é um ato sujeito a registo civil. A sua existência e duração podem ser demonstradas através da respetiva certidão.

A união de facto, pelo contrário, não é objeto de registo civil nem depende de uma escritura, contrato ou outro ato constitutivo. É uma situação jurídica baseada numa realidade material de convivência.

Por esse motivo, para efeitos de nacionalidade, uma simples declaração dos membros da união não é suficiente. O tribunal deve reconhecer:

  • a existência de uma vida em comum em condições análogas às dos cônjuges;
  • a estabilidade, continuidade e exclusividade da relação;
  • a existência de um projeto de vida partilhado;
  • a duração da união por período superior a três anos.

A sentença deverá identificar a data a partir da qual a união de facto ficou demonstrada. Não basta declarar genericamente que a relação existe.

A ação judicial e o processo de nacionalidade são procedimentos diferentes.

A ação judicial destina-se a reconhecer a situação de união de facto. O pedido de nacionalidade é posteriormente apreciado pelos serviços do registo civil.

O artigo 14.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa exige que o processo seja instruído, designadamente, com:

  • a declaração de vontade de aquisição da nacionalidade;
  • a certidão da decisão judicial;
  • a certidão do nascimento do cidadão português, quando não seja dispensada;
  • uma declaração do cidadão português, prestada há menos de três meses, confirmando que a união de facto se mantém.

A sentença não atribui, por si só, a nacionalidade. Apenas comprova um dos pressupostos necessários à posterior aquisição.

Como funciona a ação de reconhecimento?

A ação declarativa deve ser proposta contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público.

Os membros da união devem alegar os factos que caracterizam a vida em comum e indicar a data a partir da qual passaram a viver em condições análogas às dos cônjuges.

O Tribunal da Relação de Lisboa reconheceu que o Estado Português tem legitimidade para intervir nestas ações, atendendo à finalidade de aquisição da nacionalidade e à necessidade de assegurar o contraditório. Reconheceu igualmente o interesse processual dos membros da união em obter a sentença necessária à apresentação do pedido de nacionalidade.

Que factos e documentos devem ser apresentados?

A residência na mesma morada, isoladamente considerada, não prova necessariamente uma união de facto. Deve ser demonstrada uma verdadeira comunhão de vida.

Entre os factos relevantes encontram-se:

  • residência habitual comum;
  • organização conjunta da vida doméstica;
  • partilha de despesas e responsabilidades;
  • apoio pessoal e económico recíproco;
  • apresentação pública e social como casal;
  • existência de filhos em comum;
  • aquisição ou arrendamento conjunto de habitação;
  • inclusão do companheiro em seguros ou benefícios profissionais;
  • continuidade da relação durante mais de três anos.

A prova poderá incluir:

  • históricos de residência;
  • contratos de arrendamento;
  • documentos relativos à aquisição de habitação;
  • faturas de água, eletricidade e comunicações;
  • extratos bancários e transferências;
  • declarações fiscais;
  • apólices de seguro;
  • documentação clínica ou escolar;
  • certidões de nascimento de filhos em comum;
  • fotografias, viagens e correspondência;
  • prova testemunhal.

Nenhum destes elementos é necessariamente decisivo quando considerado de forma isolada. A prova deve ser coerente e permitir reconstruir a evolução da vida em comum.

A declaração da junta de freguesia é suficiente?

Não.

Uma declaração da junta de freguesia pode constituir um elemento de prova da residência comum ou da existência da relação. Porém, não substitui a decisão judicial exigida para efeitos de aquisição da nacionalidade.

O mesmo acontece com declarações particulares, contratos, documentos fiscais ou contas bancárias conjuntas. Estes elementos podem servir para demonstrar a união de facto no processo judicial, mas não dispensam a sentença.

E se a união de facto tiver sido reconhecida no estrangeiro?

Neste caso, é essencial distinguir três situações:

  1. a existência de uma verdadeira decisão judicial estrangeira;
  2. a existência de um ato administrativo ou notarial com caráter decisório;
  3. a existência de uma escritura meramente declaratória, baseada nas declarações dos próprios interessados.

Em regra, uma decisão estrangeira relativa a direitos privados precisa de ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal, nos termos dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil. O sistema português assenta predominantemente numa revisão formal, através da qual o tribunal controla a regularidade da decisão, sem proceder a um novo julgamento integral do mérito.

O artigo 980.º do Código de Processo Civil exige, nomeadamente:

  • autenticidade e inteligibilidade da decisão;
  • trânsito em julgado no país de origem;
  • competência internacional do tribunal estrangeiro;
  • inexistência de litispendência ou caso julgado incompatível em Portugal;
  • citação regular e respeito pelos princípios do contraditório e da igualdade;
  • compatibilidade do resultado com a ordem pública internacional portuguesa.

Uma decisão estrangeira que reconheça uma união estável não é incompatível com a ordem pública internacional portuguesa pelo mero facto de o ordenamento estrangeiro adotar requisitos diferentes (como é o caso do requisito da coabitação que não existe no Brasil, mas que é essencial em Portugal). A revisão não se destina a exigir uma identidade absoluta entre as figuras jurídicas estrangeira e portuguesa. O limite encontra-se num resultado manifestamente incompatível com os princípios fundamentais do ordenamento jurídico português.

A revisão da sentença estrangeira basta para adquirir a nacionalidade?

Não necessariamente.

A revisão e confirmação atribui eficácia em Portugal à decisão estrangeira, mas não significa que o tribunal português tenha apreciado diretamente os factos e os requisitos exigidos pelo artigo 3.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade.

No processo de revisão, o tribunal exerce predominantemente um controlo formal. Não realiza, em princípio, um novo julgamento da relação nem verifica autonomamente se a união reúne todos os pressupostos necessários à aquisição da nacionalidade portuguesa.

Por essa razão, a jurisprudência tem entendido que a confirmação de uma sentença estrangeira que reconheça uma união estável não substitui automaticamente a ação de reconhecimento especificamente prevista na Lei da Nacionalidade. A decisão estrangeira confirmada poderá produzir outros efeitos em Portugal e constituir um meio de prova particularmente relevante, mas não equivale necessariamente ao reconhecimento judicial exigido para a nacionalidade.

Uma escritura brasileira de união estável pode ser revista em Portugal?

Em princípio, não, quando a escritura se limita a registar as declarações dos próprios interessados.

O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2022, do Supremo Tribunal de Justiça, estabeleceu que a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado e, por isso, não é suscetível de revisão e confirmação ao abrigo dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

A distinção reside na natureza da intervenção do tabelião. Numa escritura meramente declaratória, o oficial público confirma que os interessados prestaram determinadas declarações, mas não aprecia os factos nem profere uma decisão vinculativa sobre a existência da união.

A escritura pode, porém, ser apresentada como meio de prova na ação portuguesa. O seu valor deverá ser apreciado em conjunto com os restantes documentos e com a prova testemunhal.

Esta solução é diferente da adotada relativamente a certos atos estrangeiros nos quais a intervenção notarial ou administrativa tem caráter constitutivo ou decisório, como pode acontecer com escrituras brasileiras de divórcio consensual. Nesses casos, a autoridade não se limita a receber declarações: controla os pressupostos legais e produz diretamente a alteração do estado civil.

O Tribunal da Relação de Lisboa também considerou que uma escritura declaratória de união estável pode valer como meio de prova, mas não substitui a ação portuguesa proposta contra o Estado Português, com demonstração dos factos e pleno contraditório.

Erros frequentes

Entre os erros mais comuns encontram-se:

  • apresentar diretamente o pedido de nacionalidade sem decisão judicial;
  • considerar suficiente uma declaração da junta de freguesia;
  • presumir que uma escritura brasileira de união estável pode ser revista como sentença;
  • confundir a revisão de uma decisão estrangeira com a ação especial necessária para efeitos de nacionalidade;
  • assumir que a revisão da sentença estrangeira dispensa sempre a ação portuguesa;
  • limitar a prova à residência comum;
  • não pedir o reconhecimento de uma data concreta de início da união;
  • omitir períodos em que os membros residiram em países diferentes;
  • não demonstrar a manutenção atual da relação;
  • apresentar documentos estrangeiros sem apostila, legalização ou tradução adequada;
  • propor a ação perante tribunal materialmente incompetente;
  • não articular a estratégia judicial com os requisitos do posterior processo de nacionalidade.

Conclusão

O cidadão estrangeiro que viva em união de facto há mais de três anos com um cidadão português pode adquirir a nacionalidade portuguesa. Contudo, deverá obter previamente uma decisão judicial que reconheça a existência e a duração da relação.

Quando a união foi reconhecida no estrangeiro, a análise torna-se mais complexa. A revisão e confirmação de uma sentença estrangeira permite que esta produza efeitos em Portugal, mas não substitui necessariamente a ação de reconhecimento exigida para a aquisição da nacionalidade. O tribunal da revisão controla essencialmente a regularidade da decisão estrangeira, enquanto o tribunal competente para o reconhecimento deve apreciar os factos constitutivos da união e a respetiva duração.

Uma escritura pública brasileira declaratória de união estável também não equivale a uma sentença. Embora possa constituir um importante meio de prova, não é, em princípio, suscetível de revisão e confirmação e não dispensa a ação judicial portuguesa.

A estratégia deve, por isso, ser definida desde o início. A natureza do documento estrangeiro, o tribunal competente, a data de início da relação, a continuidade da convivência e a articulação com o posterior pedido de nacionalidade devem ser analisados conjuntamente.

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