Efectos de las sentencias del tribunal de justicia de la Unión Europea en los casos resueltos por los tribunales españoles
Desde el de Belzuz Abogados se analiza la Sentencia del Tribunal Supremo de 18 de febrero de 2016, que confirma la doctrina de nuestro Alto Tribunal en cuanto a los efectos de las resoluciones que dicta el Tribunal de Justicia de la Unión Europea en relación a situaciones ya decididas con anterioridad al pronunciamiento europeo, […]
Cessação do contrato de trabalho em caso de extinção da pessoa coletiva ou encerramento da empresa
Este mês o da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre a cessação do contrato de trabalho em caso de extinção da pessoa coletiva ou encerramento total e definitivo da empresa. No Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (e no seguimento das alterações já introduzidas em 2003), […]
El Consejo de la UE aprueba un proyecto de Directiva dirigida a luchar contra las prácticas de elusión de las empresas
Como continuación a que hemos publicado desde el de Belzuz Abogados, en esta ocasión nos vamos a centrar en las últimas medidas publicadas por la Unión Europea. El pasado mes de enero, la Comisión Europea publicó un paquete de medidas contra la evasión fiscal enfocados en lo que consideran planificación fiscal agresiva y que de […]
Lei das Comunicações Eletrónicas – Reforço na proteção dos Consumidores
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre a Lei n.º 15/2016, de 17 de junho, que procedeu à alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004 de 10 de Fevereiro). Entendendo que as alterações propostas aumentam as garantias dos consumidores, o Presidente da República promulgou o diploma que […]
El derecho de separación de los socios en las sociedades de capital
Nos referiremos en este artículo, como abogados expertos en Derecho de Sociedades, a aquellos supuestos en que una sociedad adopta, legítimamente y cumpliendo todos los requisitos legales y estatutarios, un acuerdo que, aun siendo perfectamente válido, no cuenta con el respaldo de uno o varios socios minoritarios. ¿Qué pueden esos socios hacer en estos casos? […]
La figura del Delegado de Protección de Datos (DPO o Data Protection Officer) en el nuevo Reglamento Europeo
Analizamos en este artículo la obligación de nombrar un Delegado de Protección de Datos que impone el nuevo Reglamento Europeo: en qué supuestos aplica tal obligación, qué requisitos han de cumplirse en su designación y qué funciones debe asumir: ¿Qué empresas o entidades están obligadas a contar con un DPO? Con arreglo a lo dispuesto […]
Proteção da casa de morada de família
O de Belzuz Advogados volta ao tema da proteção da casa de morada de família, relembrando que em 8 de Janeiro de 2016 tinham sido aprovados, na generalidade, três Projetos de Lei com esse objetivo. Nessa sequência, foi agora publicada em Diário da República (DR) a nova lei que protege a casa de morada de […]
Os Investidores à luz da Nova Lei do Investimento Privado da República de Angola
Tal como já foi anunciado, a Belzuz Abogados estabeleceu uma colaboração com advogados angolanos especialistas em prestar assessoria jurídica internacional, a par com os advogados da Belzuz Abogados. Tendo o da Belzuz Abogados debruçado-se, já, sobre as principais alterações produzidas com a entrada em vigor da nova Lei do Investimento Privado (Lei n.º 14/2015 de […]
Nova regulamentação legal dos deveres de informação sobre participações qualificadas no setor dos Seguros
Participações qualificados em Seguros: quem quer uma fatia maior do “bolo” tem de avisar antes de se servir. No início do mês passado (Abril 2016) a ASF divulgou ao mercado segurador para consulta pública o seu projeto de Norma Regulamentar onde fixa os elementos e as informações que devem acompanhar (i) quer a comunicação prévia […]
Contrato de Compra e Venda de Ações – Cláusulas de Garantia
Este mês, o da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal informa sobre o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Março de 2016, que incide sobre o regime das denominadas “cláusulas de garantia” nos contratos de compra e venda de participações sociais, sua admissibilidade, qualificação e consequências no caso de violação das […]