Maior pormenor e controlo sobre as declarações dos não residentes – junho de 2026
A Portaria HAC/623/2026, publicada no BOE a 23 de junho de 2026, altera vários formulários fiscais relacionados com o Imposto sobre o Rendimento dos Não Residentes (IRNR), em especial os formulários 210 e 296. Embora a reforma se apresente como uma atualização técnica, o seu objetivo principal é reforçar o controlo da Agência Tributária sobre […]
IRS 2025: nota de liquidação, erros na declaração e entrega fora do prazo
A entrega da declaração de IRS é, para muitos contribuintes, um dos momentos fiscais mais importantes do ano. Mas o processo não termina no momento em que se submete a declaração no Portal das Finanças. Depois da entrega, é essencial acompanhar o estado da declaração, confirmar a nota de liquidação e verificar se o imposto […]
Portugal reforça a transparência fiscal com novas regras de reporte de criptoativos e a implementação das Diretivas DAC8 e DAC9
A Assembleia da República aprovou a Lei n.º 26/2026, que transpõe as Diretivas DAC8 e DAC9 e altera o regime de cooperação administrativa em matéria fiscal, com especial destaque para o reporte de criptoativos e a troca automática de informações sobre o imposto mínimo global previsto no Pilar Dois da OCDE. O que muda? O […]
RNH português sob pressão espanhola: poderá a AEAT desconsiderar a residência fiscal portuguesa?
A recente evolução da prática administrativa e jurisprudencial espanhola veio reabrir um tema que, durante vários anos, parecia relativamente estabilizado no contexto ibérico: a efetiva aceitação, por parte da Administração Tributária espanhola (“AEAT”), da residência fiscal portuguesa de contribuintes deslocados para Portugal ao abrigo do regime do Residente Não Habitual (“RNH”). Nos últimos meses, diversos […]
Cisão de sociedades e neutralidade fiscal em IVA: AT confirma aplicação do artigo 3.º, n.º 4 do CIVA
A Autoridade Tributária, através da Informação Vinculativa n.º 29830, com despacho de 29 de abril de 2026, veio clarificar o enquadramento em sede de IVA de uma operação de cisão simples envolvendo a transferência de uma unidade económica autónoma ligada à atividade de restauração. Enquadramento da operação A sociedade requerente, enquadrada no regime normal mensal […]
Cedência de aparthotel e isenção de IVA: análise da Informação Vinculativa n.º 29474
Enquadramento da questão A qualificação, para efeitos de IVA, de contratos que envolvem a disponibilização de imóveis para exploração hoteleira tem sido objeto de controvérsia, sobretudo na distinção entre a locação de bens imóveis e a cedência de exploração de estabelecimento. A recente informação vinculativa emitida pela Autoridade Tributária veio reforçar a necessidade de uma […]
Programa Regressar – enquadramento fiscal aplicável a remunerações de gerentes, Informação Vinculativa nº 30026, com despacho de 2026-04-23, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
No âmbito das medidas de política fiscal destinadas a incentivar o regresso de antigos residentes a Portugal, o denominado Programa Regressar encontra-se consagrado no artigo 12.º-A do Código do IRS, o qual estabelece um regime especial de tributação aplicável a sujeitos passivos que voltem a adquirir a qualidade de residentes fiscais em território português. Nos […]
Regime fiscal dos ex-residentes em 2026: clarificação recente da Autoridade Tributária e implicações práticas
Enquadramento do regime fiscal dos ex-residentes O regime fiscal dos ex-residentes, consagrado no artigo 12.º-A do Código do IRS, foi introduzido no ordenamento jurídico português através da Lei n.º 71/2018 (Orçamento do Estado para 2019), tendo como objetivo incentivar o regresso de contribuintes anteriormente residentes em Portugal. Ao longo dos anos, o regime foi sendo […]
Gerente não residente e não remunerado, clarificação da Autoridade Tributária portuguesa sobre residência fiscal e tributação – Informação vinculativa nº 29716, de 2026-04-07
A Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa (AT), na Informação Vinculativa n.º 29716, de 7 de abril de 2026, veio esclarecer o enquadramento fiscal aplicável à nomeação de gerentes não residentes em sociedades com sede em Portugal, particularmente quando não existe qualquer remuneração associada. A situação analisada na presente informação vinculativa incide sobre um sócio residente […]
Golden Visa Portugal em 2026: requisitos atualizados, opções de investimento e enquadramento do regime após o fim do imobiliário
O regime de Autorização de Residência para Investimento (ARI), designado por Golden Visa, continua a constituir, em 2026, um dos principais instrumentos de atração de investimento estrangeiro para Portugal. Não obstante, importa sublinhar que o regime sofreu alterações estruturais significativas, em particular na sequência da aprovação da Lei n.º 56/2023, que veio redefinir o modelo […]