Habitação: Governo retifica diploma que aprovou medidas fiscais de aumento da oferta de habitação e dinamizar o mercado de arrendamento
As medidas aprovadas pelo Diploma D. Lei nº 97/2026 de 20 de Maio que foi agora retificado abrangem praticamente todas as fases do ciclo habitacional desde a construção até ao arrendamento e procuram diminuir os custos fiscais suportados por quem investe ou pretende adquirir habitação. Isenção de mais-valias (IRS) Exclusão de tributação sobre as mais-valias […]
Cedência da exploração de alojamento local: AT esclarece que a remuneração do proprietário está sujeita à taxa normal de IVA
A crescente profissionalização do setor do alojamento local tem conduzido à celebração de contratos de cedência de exploração entre proprietários e empresas especializadas na gestão destes estabelecimentos. Estes modelos de negócio suscitam, porém, diversas dúvidas quanto ao respetivo enquadramento fiscal, nomeadamente em sede de IVA. Através da Informação Vinculativa n.º 29726, de 24 de junho […]
Autoridade Tributária esclarece o regime de IRS aplicável às compensações por cessação do contrato de trabalho e às prestações de seguros de vida
O pedido submetido à AT incidia sobre uma situação em que a entidade empregadora propunha a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, mediante o pagamento de uma compensação pecuniária e a constituição de um seguro de vida que asseguraria ao trabalhador o pagamento de uma renda mensal durante vinte e quatro meses. Em […]
Maior pormenor e controlo sobre as declarações dos não residentes – junho de 2026
A Portaria HAC/623/2026, publicada no BOE a 23 de junho de 2026, altera vários formulários fiscais relacionados com o Imposto sobre o Rendimento dos Não Residentes (IRNR), em especial os formulários 210 e 296. Embora a reforma se apresente como uma atualização técnica, o seu objetivo principal é reforçar o controlo da Agência Tributária sobre […]
IRS 2025: nota de liquidação, erros na declaração e entrega fora do prazo
A entrega da declaração de IRS é, para muitos contribuintes, um dos momentos fiscais mais importantes do ano. Mas o processo não termina no momento em que se submete a declaração no Portal das Finanças. Depois da entrega, é essencial acompanhar o estado da declaração, confirmar a nota de liquidação e verificar se o imposto […]
Portugal reforça a transparência fiscal com novas regras de reporte de criptoativos e a implementação das Diretivas DAC8 e DAC9
A Assembleia da República aprovou a Lei n.º 26/2026, que transpõe as Diretivas DAC8 e DAC9 e altera o regime de cooperação administrativa em matéria fiscal, com especial destaque para o reporte de criptoativos e a troca automática de informações sobre o imposto mínimo global previsto no Pilar Dois da OCDE. O que muda? O […]
RNH português sob pressão espanhola: poderá a AEAT desconsiderar a residência fiscal portuguesa?
A recente evolução da prática administrativa e jurisprudencial espanhola veio reabrir um tema que, durante vários anos, parecia relativamente estabilizado no contexto ibérico: a efetiva aceitação, por parte da Administração Tributária espanhola (“AEAT”), da residência fiscal portuguesa de contribuintes deslocados para Portugal ao abrigo do regime do Residente Não Habitual (“RNH”). Nos últimos meses, diversos […]
Cisão de sociedades e neutralidade fiscal em IVA: AT confirma aplicação do artigo 3.º, n.º 4 do CIVA
A Autoridade Tributária, através da Informação Vinculativa n.º 29830, com despacho de 29 de abril de 2026, veio clarificar o enquadramento em sede de IVA de uma operação de cisão simples envolvendo a transferência de uma unidade económica autónoma ligada à atividade de restauração. Enquadramento da operação A sociedade requerente, enquadrada no regime normal mensal […]
Cedência de aparthotel e isenção de IVA: análise da Informação Vinculativa n.º 29474
Enquadramento da questão A qualificação, para efeitos de IVA, de contratos que envolvem a disponibilização de imóveis para exploração hoteleira tem sido objeto de controvérsia, sobretudo na distinção entre a locação de bens imóveis e a cedência de exploração de estabelecimento. A recente informação vinculativa emitida pela Autoridade Tributária veio reforçar a necessidade de uma […]
Programa Regressar – enquadramento fiscal aplicável a remunerações de gerentes, Informação Vinculativa nº 30026, com despacho de 2026-04-23, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
No âmbito das medidas de política fiscal destinadas a incentivar o regresso de antigos residentes a Portugal, o denominado Programa Regressar encontra-se consagrado no artigo 12.º-A do Código do IRS, o qual estabelece um regime especial de tributação aplicável a sujeitos passivos que voltem a adquirir a qualidade de residentes fiscais em território português. Nos […]