Cash pooling internacional: CAAD afasta Imposto do Selo sobre fundos utilizados no estrangeiro

O enquadramento fiscal das operações de cash pooling A gestão centralizada de tesouraria, habitualmente designada por cash pooling, constitui um mecanismo utilizado por grupos empresariais para otimizar a gestão da liquidez, permitindo concentrar os excedentes financeiros de determinadas sociedades e disponibilizá-los a outras entidades do mesmo grupo. Uma das modalidades mais utilizadas é o denominado […]

Orçamento do Estado para 2027 em Portugal- principais alterações fiscais propostas

Em 8 de outubro de 2026, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª, relativa ao Orçamento do Estado para 2027. A iniciativa legislativa reúne um conjunto de medidas com impacto direto na tributação dos rendimentos das pessoas singulares, na fiscalidade das empresas e do setor imobiliário e no cumprimento […]

IRS Jovem: Autoridade Tributária esclarece a contagem dos anos relevantes para o benefício

A Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”), através da Informação Vinculativa relativa ao Processo n.º 29668, esclareceu a contagem dos anos relevantes para efeitos do IRS Jovem, previsto no artigo 12.º-B do Código do IRS, quando a opção pelo regime é exercida após o início da obtenção de rendimentos de trabalho. A questão assume relevo quando […]

A restituição de prestações suplementares não reduz o benefício fiscal do ICE

O Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), previsto no artigo 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), foi criado pela Lei do Orçamento do Estado para 2023 e tem como objetivo incentivar o reforço dos capitais próprios das empresas através da concessão de uma dedução ao lucro tributável. O benefício assenta nos denominados “aumentos líquidos […]

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