El Tribunal Supremo analiza uno de los supuestos que permite trasmitir la empresa familiar sin tributar
I. Marco normativo de la transmisión de la empresa familiar La transmisión lucrativa de la empresa familiar constituye uno de los ámbitos de mayor relevancia en la planificación sucesoria y empresarial española. El legislador ha configurado un régimen fiscal favorable cuyo objetivo es garantizar la continuidad de las explotaciones económicas familiares evitando que la carga […]
Zona Franca da Madeira: viaturas ligeiras de passageiros não são consideradas investimento elegível
O artigo 36.º-A do EBF estabelece um regime fiscal específico aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira (“ZFM”). Entre as condições de acesso ao regime encontra-se, para as entidades que criem entre um e cinco postos de trabalho, a realização, nos dois primeiros anos de atividade, de um investimento mínimo de […]
IRS Jovem: Autoridade Tributária esclarece a contagem dos anos relevantes para o benefício
A Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”), através da Informação Vinculativa relativa ao Processo n.º 29668, esclareceu a contagem dos anos relevantes para efeitos do IRS Jovem, previsto no artigo 12.º-B do Código do IRS, quando a opção pelo regime é exercida após o início da obtenção de rendimentos de trabalho. A questão assume relevo quando […]
A restituição de prestações suplementares não reduz o benefício fiscal do ICE
O Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), previsto no artigo 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), foi criado pela Lei do Orçamento do Estado para 2023 e tem como objetivo incentivar o reforço dos capitais próprios das empresas através da concessão de uma dedução ao lucro tributável. O benefício assenta nos denominados “aumentos líquidos […]
Cessão da posição contratual em locação financeira imobiliária: enquadramento em IVA e direito à dedução
Cessão da posição contratual: uma prestação de serviços sujeita a IVA De acordo com o entendimento da AT, a cessão onerosa da posição contratual num contrato de locação financeira, sem transmissão do imóvel, constitui uma prestação de serviços para efeitos de IVA, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Código do IVA (CIVA). […]
STA uniformiza jurisprudência: quando começam a contar os juros indemnizatórios na revisão oficiosa?
O caso em análise – Acórdão n.º 18/2026 do STA O litígio teve origem numa liquidação de Imposto Sobre Veículos (ISV) relativa à importação de um veículo usado. Após apresentar um pedido de revisão do ato tributário ao abrigo do artigo 78.º da LGT, o contribuinte recorreu à arbitragem tributária, onde obteve a anulação parcial […]
Mais-valias imobiliárias em IRS: a AT admite a cumulação do reinvestimento em nova HPP e em imóvel para arrendamento
A tributação das mais-valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação sofreu alterações relevantes em 2026, com o alargamento temporário do regime de exclusão de tributação por reinvestimento a imóveis destinados ao mercado de arrendamento habitacional. Uma recente Informação Vinculativa da Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) veio agora esclarecer uma questão particularmente relevante para […]
Contrato de Associação em Participação: implicações fiscais em Portugal
Uma alternativa flexível para estruturar investimentos A associação em participação encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho, e permite que uma pessoa — o associado — participe nos resultados de uma atividade económica desenvolvida por outra — o associante. A participação nos lucros é um elemento essencial do contrato, enquanto a participação […]
Posso reinvestir as mais-valias na compra de uma ruína? A Autoridade Tributária diz que não
A exclusão de tributação das mais-valias obtidas com a venda da habitação própria e permanente continua a ser um dos benefícios fiscais mais relevantes do Código do IRS. No entanto, a sua aplicação está longe de ser simples e continua a suscitar dúvidas em situações menos convencionais. Uma dessas situações foi recentemente apreciada pela Autoridade […]
Como são tributados os criptoativos em Portugal?
O que são criptoativos para efeitos de IRS? Para efeitos fiscais, consideram‑se criptoativos todas as representações digitais de valor ou de direitos suscetíveis de transferência ou armazenamento eletrónico, que recorram a tecnologia de registo distribuído, como a blockchain. Ficam expressamente excluídos deste conceito os NFT (non‑fungible tokens). Quando é que as operações com criptoativos pagam […]