A restituição de prestações suplementares não reduz o benefício fiscal do ICE
O Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), previsto no artigo 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), foi criado pela Lei do Orçamento do Estado para 2023 e tem como objetivo incentivar o reforço dos capitais próprios das empresas através da concessão de uma dedução ao lucro tributável. O benefício assenta nos denominados “aumentos líquidos […]
Cessão da posição contratual em locação financeira imobiliária: enquadramento em IVA e direito à dedução
Cessão da posição contratual: uma prestação de serviços sujeita a IVA De acordo com o entendimento da AT, a cessão onerosa da posição contratual num contrato de locação financeira, sem transmissão do imóvel, constitui uma prestação de serviços para efeitos de IVA, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Código do IVA (CIVA). […]
STA uniformiza jurisprudência: quando começam a contar os juros indemnizatórios na revisão oficiosa?
O caso em análise – Acórdão n.º 18/2026 do STA O litígio teve origem numa liquidação de Imposto Sobre Veículos (ISV) relativa à importação de um veículo usado. Após apresentar um pedido de revisão do ato tributário ao abrigo do artigo 78.º da LGT, o contribuinte recorreu à arbitragem tributária, onde obteve a anulação parcial […]
Mais-valias imobiliárias em IRS: a AT admite a cumulação do reinvestimento em nova HPP e em imóvel para arrendamento
A tributação das mais-valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação sofreu alterações relevantes em 2026, com o alargamento temporário do regime de exclusão de tributação por reinvestimento a imóveis destinados ao mercado de arrendamento habitacional. Uma recente Informação Vinculativa da Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) veio agora esclarecer uma questão particularmente relevante para […]
Contrato de Associação em Participação: implicações fiscais em Portugal
Uma alternativa flexível para estruturar investimentos A associação em participação encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho, e permite que uma pessoa — o associado — participe nos resultados de uma atividade económica desenvolvida por outra — o associante. A participação nos lucros é um elemento essencial do contrato, enquanto a participação […]
Posso reinvestir as mais-valias na compra de uma ruína? A Autoridade Tributária diz que não
A exclusão de tributação das mais-valias obtidas com a venda da habitação própria e permanente continua a ser um dos benefícios fiscais mais relevantes do Código do IRS. No entanto, a sua aplicação está longe de ser simples e continua a suscitar dúvidas em situações menos convencionais. Uma dessas situações foi recentemente apreciada pela Autoridade […]
Como são tributados os criptoativos em Portugal?
O que são criptoativos para efeitos de IRS? Para efeitos fiscais, consideram‑se criptoativos todas as representações digitais de valor ou de direitos suscetíveis de transferência ou armazenamento eletrónico, que recorram a tecnologia de registo distribuído, como a blockchain. Ficam expressamente excluídos deste conceito os NFT (non‑fungible tokens). Quando é que as operações com criptoativos pagam […]
Habitação: Governo retifica diploma que aprovou medidas fiscais de aumento da oferta de habitação e dinamizar o mercado de arrendamento
As medidas aprovadas pelo Diploma D. Lei nº 97/2026 de 20 de Maio que foi agora retificado abrangem praticamente todas as fases do ciclo habitacional desde a construção até ao arrendamento e procuram diminuir os custos fiscais suportados por quem investe ou pretende adquirir habitação. Isenção de mais-valias (IRS) Exclusão de tributação sobre as mais-valias […]
Cedência da exploração de alojamento local: AT esclarece que a remuneração do proprietário está sujeita à taxa normal de IVA
A crescente profissionalização do setor do alojamento local tem conduzido à celebração de contratos de cedência de exploração entre proprietários e empresas especializadas na gestão destes estabelecimentos. Estes modelos de negócio suscitam, porém, diversas dúvidas quanto ao respetivo enquadramento fiscal, nomeadamente em sede de IVA. Através da Informação Vinculativa n.º 29726, de 24 de junho […]
Autoridade Tributária esclarece o regime de IRS aplicável às compensações por cessação do contrato de trabalho e às prestações de seguros de vida
O pedido submetido à AT incidia sobre uma situação em que a entidade empregadora propunha a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, mediante o pagamento de uma compensação pecuniária e a constituição de um seguro de vida que asseguraria ao trabalhador o pagamento de uma renda mensal durante vinte e quatro meses. Em […]