Cash pooling internacional: CAAD afasta Imposto do Selo sobre fundos utilizados no estrangeiro

O enquadramento fiscal das operações de cash pooling A gestão centralizada de tesouraria, habitualmente designada por cash pooling, constitui um mecanismo utilizado por grupos empresariais para otimizar a gestão da liquidez, permitindo concentrar os excedentes financeiros de determinadas sociedades e disponibilizá-los a outras entidades do mesmo grupo. Uma das modalidades mais utilizadas é o denominado […]
IRS 2026: redução das retenções na fonte para 50% em novembro – o que muda para trabalhadores e pensionistas?

Na sequência da aprovação, pela Assembleia da República, em 9 de outubro de 2026, da Proposta de Lei n.º 108/XVII/2.ª, que autoriza o Governo a reduzir as taxas gerais de IRS aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2026, foram introduzidos ajustamentos excecionais às tabelas de […]
Orçamento do Estado para 2027 em Portugal- principais alterações fiscais propostas

Em 8 de outubro de 2026, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª, relativa ao Orçamento do Estado para 2027. A iniciativa legislativa reúne um conjunto de medidas com impacto direto na tributação dos rendimentos das pessoas singulares, na fiscalidade das empresas e do setor imobiliário e no cumprimento […]
Despesas com trabalhadores e direito à dedução do IVA: até onde podem as empresas deduzir o imposto?

O direito à dedução do IVA constitui um dos elementos essenciais do princípio da neutralidade deste imposto. No entanto, quando estão em causa despesas suportadas pelas empresas relacionadas com os seus trabalhadores, a resposta à questão de saber se o IVA é ou não dedutível está longe de ser automática. Despesas com transporte de trabalhadores, […]
El Tribunal Supremo analiza uno de los supuestos que permite trasmitir la empresa familiar sin tributar

I. Marco normativo de la transmisión de la empresa familiar La transmisión lucrativa de la empresa familiar constituye uno de los ámbitos de mayor relevancia en la planificación sucesoria y empresarial española. El legislador ha configurado un régimen fiscal favorable cuyo objetivo es garantizar la continuidad de las explotaciones económicas familiares evitando que la carga […]
Zona Franca da Madeira: viaturas ligeiras de passageiros não são consideradas investimento elegível

O artigo 36.º-A do EBF estabelece um regime fiscal específico aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira (“ZFM”). Entre as condições de acesso ao regime encontra-se, para as entidades que criem entre um e cinco postos de trabalho, a realização, nos dois primeiros anos de atividade, de um investimento mínimo de […]
IRS Jovem: Autoridade Tributária esclarece a contagem dos anos relevantes para o benefício

A Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”), através da Informação Vinculativa relativa ao Processo n.º 29668, esclareceu a contagem dos anos relevantes para efeitos do IRS Jovem, previsto no artigo 12.º-B do Código do IRS, quando a opção pelo regime é exercida após o início da obtenção de rendimentos de trabalho. A questão assume relevo quando […]
A restituição de prestações suplementares não reduz o benefício fiscal do ICE

O Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), previsto no artigo 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), foi criado pela Lei do Orçamento do Estado para 2023 e tem como objetivo incentivar o reforço dos capitais próprios das empresas através da concessão de uma dedução ao lucro tributável. O benefício assenta nos denominados “aumentos líquidos […]
Cessão da posição contratual em locação financeira imobiliária: enquadramento em IVA e direito à dedução

Cessão da posição contratual: uma prestação de serviços sujeita a IVA De acordo com o entendimento da AT, a cessão onerosa da posição contratual num contrato de locação financeira, sem transmissão do imóvel, constitui uma prestação de serviços para efeitos de IVA, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Código do IVA (CIVA). […]
STA uniformiza jurisprudência: quando começam a contar os juros indemnizatórios na revisão oficiosa?

O caso em análise – Acórdão n.º 18/2026 do STA O litígio teve origem numa liquidação de Imposto Sobre Veículos (ISV) relativa à importação de um veículo usado. Após apresentar um pedido de revisão do ato tributário ao abrigo do artigo 78.º da LGT, o contribuinte recorreu à arbitragem tributária, onde obteve a anulação parcial […]