Programa Regressar – enquadramento fiscal aplicável a remunerações de gerentes, Informação Vinculativa nº 30026, com despacho de 2026-04-23, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
No âmbito das medidas de política fiscal destinadas a incentivar o regresso de antigos residentes a Portugal, o denominado Programa Regressar encontra-se consagrado no artigo 12.º-A do Código do IRS, o qual estabelece um regime especial de tributação aplicável a sujeitos passivos que voltem a adquirir a qualidade de residentes fiscais em território português. Nos […]
Regime fiscal dos ex-residentes em 2026: clarificação recente da Autoridade Tributária e implicações práticas
Enquadramento do regime fiscal dos ex-residentes O regime fiscal dos ex-residentes, consagrado no artigo 12.º-A do Código do IRS, foi introduzido no ordenamento jurídico português através da Lei n.º 71/2018 (Orçamento do Estado para 2019), tendo como objetivo incentivar o regresso de contribuintes anteriormente residentes em Portugal. Ao longo dos anos, o regime foi sendo […]
Gerente não residente e não remunerado, clarificação da Autoridade Tributária portuguesa sobre residência fiscal e tributação – Informação vinculativa nº 29716, de 2026-04-07
A Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa (AT), na Informação Vinculativa n.º 29716, de 7 de abril de 2026, veio esclarecer o enquadramento fiscal aplicável à nomeação de gerentes não residentes em sociedades com sede em Portugal, particularmente quando não existe qualquer remuneração associada. A situação analisada na presente informação vinculativa incide sobre um sócio residente […]
Golden Visa Portugal em 2026: requisitos atualizados, opções de investimento e enquadramento do regime após o fim do imobiliário
O regime de Autorização de Residência para Investimento (ARI), designado por Golden Visa, continua a constituir, em 2026, um dos principais instrumentos de atração de investimento estrangeiro para Portugal. Não obstante, importa sublinhar que o regime sofreu alterações estruturais significativas, em particular na sequência da aprovação da Lei n.º 56/2023, que veio redefinir o modelo […]
Regime Simplificado de IRC em 2026: enquadramento fiscal, coeficientes aplicáveis e quando compensa às empresas de serviços
O que é o regime simplificado de IRC O regime simplificado de determinação da matéria coletável encontra-se previsto no artigo 86.º-A do Código do IRC e constitui um regime alternativo ao modelo tradicional de apuramento do lucro tributável com base na contabilidade organizada. Neste regime, a matéria coletável não resulta do lucro efetivamente apurado na […]
O Fim do RNH em Portugal: Ainda Existem Alternativas Fiscais em 2026?
O fim do RNH: o que mudou realmente? O Orçamento do Estado para 2024 determinou o fim do regime do Residente Não Habitual (RNH) em Portugal. Criado em 2009, este regime fiscal especial foi durante mais de uma década um dos principais instrumentos de atração de investimento estrangeiro e de profissionais altamente qualificados. Durante mais […]
Distribuição de lucros pelos trabalhadores em Portugal: gratificações de balanço, isenção de IRS e regras em 2026
Quando uma empresa apura resultados positivos, pode optar por remunerar adicionalmente os seus trabalhadores através das denominadas gratificações de balanço, um mecanismo legal que permite a participação dos colaboradores nos lucros da empresa, com enquadramento fiscal específico. O que são gratificações de balanço? As gratificações de balanço correspondem a valores atribuídos aos trabalhadores, sócios ou […]